materia nº 56/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N. 56, DE 2013
Apresentada em: 13.5.2013
Aprovada em: 45. 5.0043
Rejeitada em:
Dattte
Preside
Senhor Presidente,
No quadro de pessoal da Prefeitura existem os cargos de Auxiliar de Saúde e de
Técnico em Enfermagem. O primeiro foi criado pela Lei n.º 853, de 27 de dezembro de 1990, e o
segundo pela Lei Complementar n.º 26, de 13 de maio de 2009.
Muitos ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde foram incentivados pela própria
Adminsitração Municipal a fazer o curso de Técnico de Enfermagem e, assim que obtiveram esta
qualificação, passaram a desempenhar as atribuições do cargo de Técnico em Enfermagem.
Há anos esses servidores vêm executando as funções do cargo de Técnico em
Enfermagem, mas continuam recebendo o vencimento do cargo de Auxiliar de Saúde, cujo valor é
inferior ao daquele. Hoje, o vencimento base inicial do cargo de Auxiliar de Saúde é de R$ 643,53
(seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), enquanto o do cargo de Técnico em
Enfermagem é de R$ 1.106,21 (um mil, cento e seis reais e vinte e um centavos).
Por isso, é preciso igualar os vencimentos dos servidores que se encontram na
mencionada situação com os do cargo de Técnico em Enfermagem, por efetivamente executarem
as mesmas atribuições.
A garantia de isonomia de vencimentos para cargos públicos com funções iguais
ou assemelhadas está de acordo com o princípio geral da igualdade perante a lei: tratamento igual
para situações reputadas iguais.
Isto posto, os vereadores, ao final assinados, requerem que, após a tramitação
regimental, seja solicitada ao Prefeito Municipal a igualação do vencimento base dos servidores
ocupantes dos cargos de Auxiliar de Saúde, que efetivamente exercem as atribuições do cargo de
Técnico em Enfermagem, com o vencimento base deste último cargo.
Sala das Reuniões, 13 de maio de 2013.
RAFAEL pe JACÓ
Vereador
ELMAR FERNANDES DE RESENDE
ereador
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
ereador