materia nº 44/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 44, DE 2013
Apresentada em: 1º.4.2013
Aprovada em:d 2.4. 2043
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência a presente indicação, a ser encaminhada ao
Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, a fim de que seja solicitada a isonomia dos
vencimentos-base dos professores contratados por tempo determinado com os fixados no
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município (Lei n.º 1.362, de fevereiro de
2003) para os professores ocupantes de cargos de provimento efetivo, observando-se os
seguintes requisitos:
a) igualdade ou semelhança de atribuições; e
b) habilitação do professor, de modo que aquele contratado que possuir, por
exemplo, formação em nível de pós-graduação lato sensu, em cursos na área da educação, terá
seu vencimento-base igual ao inicial do nível referente ao cargo cujo titular tenha essa mesma
formação.
JUSTIFICATIVA
É recorrente a contratação, pela Prefeitura Municipal, de professores por tempo
determinado, já que os professores ocupantes de cargos de provimento efetivo não são
suficientes para atender às necessidades da rede municipal de ensino.
Mesmo com a nomeação dos aprovados no último concurso público, ainda
persiste a necessidade de contratação de professores por prazo determinado.
Verifica-se, porém, que os valores dos vencimentos básicos desses professores
contratados são inferiores aos dos professores titulares de cargos efetivos, para execução das
mesmas atribuições.
Em que pese o professor contratado não estar enquadrado no plano de carreira
do magistério, a ele deve ser assegurado o mesmo vencimento básico pago ao servidor do
quadro efetivo, tendo por parâmetro o vencimento inicial do cargo deste último.
É evidente que nem todas as vantagens previstas no plano de carreira do
magistério são extensivas aos professores contratados em caráter temporário, a exemplo da
promoção, que é a passagem do servidor titular de cargo do último padrão de uma classe para
o primeiro padrão da classe imediatamente superior.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O pagamento de vencimentos-base diferentes para agentes públicos que
realizam as mesmas atribuições fere frontalmente os princípios constitucionais da isonomia e
impessoalidade.
Por isso, o vencimento básico do professor contratado deve ser igual ao inicial
do professor titular de cargo efetivo.
Sala das Reuniões, 1º de abril de 2013.
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WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
Vereador