materia nº 32/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 32, DE 2013
Apresentada em: 4.3.2013
Aprovada em:<). 3:20 43
Rejeitada em:
Mus
presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Os servidores municipais não contam atualmente com uniformes de
trabalho e equipamentos individuais destinados à proteção de riscos suscetíveis de
ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
Aqueles que realizam serviços insalubres ou perigosos se encontram em
situação de risco devido à falta de EPIs adequados às peculiaridades de cada atividade.
Ao deixar de fornecer os equipamentos de segurança obrigatórios a
Prefeitura incorre em grave omissão e fica sujeita a ser responsabilizada por acidentes
de trabalho e por doenças profissionais, que atingirem servidores municipais.
Cabe pontuar que o filtro solar está entre os equipamentos obrigatórios,
conforme alteração feita na Norma Regulamentadora n.º 6, do Ministério do Trabalho e
Emprego. Por isso, esse produto deve ser também fornecido aos servidores que
trabalham expostos aos raios ultravioletas.
Diante do exposto, apresento a Vossa Excelência a presente indicação, a
ser encaminhada ao Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, a fim de solicitar o
fornecimento aos servidores do que se segue:
a) uniformes de trabalho, diferenciados de acordo com o tipo de
atividade realizada pela categoria;
b) Equipamentos de Proteção Individual EPIs, adequados ao risco de
cada atividade profissional.
Sala das Reuniões, 4 de março de 2013.
/ ' Al )
AR E
Vereador