materia nº 24/2013

É
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 24, DE 2013
Apresentada em: 25.2.2013
Aprovada em:
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
Os vereadores que a esta subscreve requerem que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal solicitando-lhe as seguintes
providências:
a) Rever as leis municipais referentes à equiparação salarial dos servidores
públicos, sancionadas nos últimos anos;
b) Extinguir desvios de funções.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos foram sancionadas várias leis referentes à equiparação
salarial dos servidores municipais.
Necessário se faz a revisão dessas proposições, para verificar se está tudo
dentro da legalidade e também, se não houve injustiças.
Como é do conhecimento de todos existem servidores municipais em desvio de
função. Ou seja, servidores exercendo atribuições diferentes das do cargo que ocupam.
Para que o Chefe do Poder Executivo tenha um controle maior sobre as
atividades exercidas pelos servidores, é preciso acabar com os desvios de funções.
Sala das Reuniões, 25 de fevereiro de 2013.
CLODOALDO BORGES
Ver dor
Cueas sa Têeeren
DOUGLAS ALEXANDRE BENTO PEREIRA
Vereador
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº 19, de 3 de janeiro de 2007
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Indianópolis e dá outras providências.
Lei Complementar nº 24, de 12 de junho de 2008
Altera o anexo III, da Lei Complementar nº 19/2007 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 32, de 18 de dezembro de 2009
Altera a matriz de vencimentos do cargo de provimento efetivo de Assistente Social, constante
do Anexo III, da Lei Complementar nº 19, de 3 de Janeiro de 2007, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis
e dá outras providências.
Lei Complementar nº 36, de 4 de abril de 2012
Altera a matriz de vencimentos do cargo de Auxiliar Administrativo constante do Anexo III,
da Lei Complementar nº 19, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 37, de 10 de Abril de 2012
Altera a carga horária e o vencimento do cargo de provimento efetivo de Farmacêutico e dá
outras providências.
Lei Municipal nº 1.536, de 2 de abril de 2007
Altera o Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003, e dá outras
providências.
Lei Municipal nº 1.560, de 1º de junho de 2007
Altera o Anexo VI, da Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003, e dá outras
providências.
Lei Municipal nº 1.766, de 1º de outubro de 2011
Altera o art.22 e o anexo IV da Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003, para
adequação do vencimento base ao piso profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica do Municipio de Indianópolis, e dá outras
providências.