materia nº 20/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 20, DE 2013
Apresentada em: 18.2.2013
Aprovada em: 49: 2-2043
Rejeitada em:
. tra:
Senhor Presidente, sidente da Câmara
Por volta de 1993, a Prefeitura Municipal deu início ao trabalho de
reconhecimento e demarcação da área do Município de Indianópolis.
Esse serviço, feito com a participação do IGA — Instituto de Geociências
Aplicadas, do governo estadual, e de técnicos da Associação dos Municípios da Microrregião
do Vale do Paranaíba — AMVAP, constatou que cerca de doze mil hectares de terras
produtivas está sendo considerado território de Municípios vizinhos, principalmente de Nova
Ponte e Estrela do Sul. Os registros dos imóveis localizados nessa área comprovam este fato.
Essa situação implica em perda de receitas tributárias, como a quota-parte do
Imposto Territorial Rural (ITR) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS), já que importantes propriedades e empresas rurais, que exploram atividades como
silvicultura, agricultura e pecuária leitura, encontram-se nessa área.
Feito o reconhecimento da área original do Município, fixada pelo Decreto nº
148, de 17 de dezembro de 1938, realizou-se a demarcação dos limites territoriais.
Depois disso, esse trabalho infelizmente não teve continuidade. Não se tem
notícia de qualquer iniciativa administrativa ou judicial visando ao retorno ao nosso
Município das áreas ocupadas por municipalidades vizinhas.
Mas a reversão dessas terras é do maior interesse do Município, posto que
representará aumento significativo de receitas e o reconhecimento do território que, de direito
€ historicamente, pertence a Indianópolis.
Ante o exposto, INDICO ao Prefeito Municipal as seguintes providências:
a) Dar andamento no processo de demarcação do território do Município, para
fins de retomada das áreas atualmente sob a posse de Municípios limítrofes;
b) Adotar medidas administrativas e judiciais visando à transferência para o
Município de Indianópolis do registro e inscrição das propriedades rurais localizadas nessas
áreas.
Sala das Reuniões, 18 de fevereiro de 2013.
WESLEY JO A ROCHA NAVES
Vereador