materia nº 6/2013

;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAN ÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 6, DE 2013
Apresentada em: 28.1.2013
Aprovada em: «2 3. 4 .J0hI
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
O vereador ao final assinado apresenta a Vossa Excelência a presente
indicação, a ser encaminhada ao Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, para que seja
providenciada, de imediato, a alteração, perante a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais (COPASA-MG), do cadastro do imóvel residencial, de propriedade particular,
matriculado na empresa sob o n.º 117965481, situado na rua Antônio Alves Lemes, n.º
70, bairro Sant” Ana, nesta cidade, de modo a retirar a conta n.º 0128-09140, referente
ao abastecimento de água do imóvel, do nome da Prefeitura Municipal, a fim de excluir
essa tarifa da fatura emitida mensalmente para a Administração Municipal.
JUSTIFICAÇÃO
Esse imóvel pertence a particular e, desde sua construção, ele se encontra
cadastrado na COPASA-MG, para fins de abastecimento de água, no nome da Prefeitura
Municipal de Indianópolis.
Por consequência, a tarifa referente ao consumo de água dessa unidade
habitacional é incluída, todo mês, na fatura emitida para a Prefeitura Municipal e, assim,
a conta de água de particular vem sendo paga com recursos públicos.
Esse fato é ilegal e contraria a moralidade administrativa, por causar
lesão ao erário e por concorrer para o favorecimento indevido de particular.
Por isso, deve a Prefeitura providenciar imediatamente a alteração do
cadastro desse imóvel para sanar essa grave irregularidade.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 2013.
SILDO ANTÔNIO PEDRÓIS
Vereador