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materia nº 118/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaPROJETO DE LEI N. º 118, DE 2020 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À BENEFICÊNCIA EVANGÉLICA ARAGUARINA (BEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id875

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Lei municipal — LEI MUNICIPAL N.º 2001, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À BENEFICÊNCIA EVANGÉLICA ARAGUARINA (BEA), NO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBIDA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, PUBLICADA NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL), NA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS (AMM), E ARQUIVADA. DISPONÍVEL NOS LINKS "DOCUMENTO ACESSÓRIO" E EM "NORMAS JURÍDICAS".
2020-02-18 Proposição transformada em lei F PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL N.º 2001, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
2020-02-18 Aguardando sanção governamental F PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 118, DE 2020, ENVIADA À PREFEITURA MUNICIPAL PARA RECEBER SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2020-02-17 Aguardando assinatura do autógrafo F O PROJETO DE LEI N.º 118, DE 2020, DEU ORIGEM A PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 103, DE 2020, AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO PARA SER ENVIADA A PREFEITURA MUNICIPAL PARA SER SANCIONADA. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2020-02-17 Parecer de Redação Final aprovado F PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 118, DE 2020, APROVADO.
2020-02-14 Parecer de Redação Final F PROJETO DE LEI N.º 118, DE 2020, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-02-14 Parecer pela aprovação U COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ACOLHE O VOTO DO RELATO E CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 118, DE 2020.
2020-02-14 Aguardando emissão de pareceres das comissões — PLO N.º 118, DE 2020, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
2020-02-14 Parecer pela adequação financeira — ESTA COMISSÃO ACOLHE O VOTO DO RELATOR E CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 118, DE 2020.
2020-02-14 Aguardando emissão de pareceres das comissões U PROJETO DE LEI N.º 118, DE 2020, AGUARDANDO PARECER EM TURNO ÚNICO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE.
2020-02-14 Parecer pela constitucionalidade e legalidade U A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CONCLUI PELA LEGALIDADE CONSTITUCIONALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 118, DE 2020.
2020-02-07 Aguardando emissão de pareceres das comissões — PROJETO DE LEI N.º 118, 2020, AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-02-03 Proposição distribuída às comissões — PROJETO DE LEI N.º 118, DE 2020, DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE E DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA PARECERES NO PRAZO REGIMENTAL.
2020-02-03 Apresentação em Plenário — PROJETO DE LEI N.º 118, DE 2020, APRESENTADO AO PLENÁRIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG.
2020-02-03 Despacho inicial de tramitação — PROJETO DE LEI N.º 118, DE 2020, AUTUADO E AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mail: gabinete(Mindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br,
MENSAGEM N. 01, DE 2020. é
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que “autoriza a
concessão de subvenção social à Beneficência Evangélica Araguarina — BEA, no exercício de 2020,
e dá outras providências”.
Trata-se de autorização para o Poder Executivo Municipal conceder subvenção
social, no exercício de 2020, à Beneficência Evangélica Araguarina — BEA, até o limite de R$
65.077,00 (sessenta e cinco mil e setenta e sete reais).
Deve-se destacar que a subvenção social será concedida em conformidade com a Lei
Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata do marco regulatório das organizações da
sociedade civil, desde que a entidade preencha os requisitos legais, bem como seja enquadrada na
hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo
administrativo.
A subvenção visa atender Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais onde a BEA se compromete a acolher, através de
abrigamento, crianças em situação de risco ou de vulnerabilidade. Assim, a importância social da
subvenção é inquestionável.
Além disso, é importante frisar que a previsão orçamentária para pagamento da
subvenção social foi devidamente apensado na Lei 1.993 que estima as receitas e fixa as despesas
para o exercício de 2020, motivo pelo qual não há necessidade do envio da estimativa do impacto
orçamentário prevista nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, e diante da necessidade de aprovação
da presente proposição no presente exercício, submeto o assunto a essa Egrégia Casa de Leis,
contando com a aprovação da matéria em pauta.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de janeiro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ist, CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 4! $ » DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Autoriza a concessão de subvenção social à
Beneficência Evangélica Araguarina — BEA, no
exercício de 2020 e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social,
no exercício de 2020, à Beneficência Evangélica Araguarina — BEA, até o limite de R$ 65.077,00
(sessenta e cinco mil e setenta e sete reais).
Art. 2º A concessão da subvenção social de que trata esta Lei fica condicionada à
observância dos requisitos previstos nos arts. 21,22 e 23, da lei de diretrizes orçamentárias de 2020
(Lei n.º 1.977 de 7 de junho de 2019), entre outras exigências legais.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via Decreto,
crédito adicional de natureza especial para execução de despesas decorrentes da presente lei
65.077,00 (sessenta e cinco mil e setenta e sete reais), conforme segue abaixo:
[ADE T-
Orgão 02 — Prefeitura Municipal de Indianópolis
Unidade | 12- Secretaria Municipal de Assist. Social / FMAS
Função de Governo | 08 — Assistência Social |
Sub - Função 244 — Assistência Comunitária |
Programa 0014 — Desenvolvimento Social
| Era jeto/Atividade | 2.0043 —- SUBVEN ÇÕES SOCIAIS
Nat. de Despesa 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
L
Fonte de Recursos 100 — Recursos Ordinários 65.077,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis —
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mail: gabinete(Qindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.q
Art. 4º Para fazer face ao que trata o artigo anterior será anulada parcialmente a
seguinte rubrica orçamentária:
Orgão [02 — Prefeitura Municipal de Indianópolis
Unidade 09 — Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
| Função de Governo | 26- Transporte E
| Sub - Função 782 — Transporte Rodoviário
Programa | 0010 — Infraestrutura Municipal o
Projeto/Atividade | 2.0022 - MANUT. FROTA DE VEÍCULOS
k
Nat. de Despesa [ 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte de Recursos | 100 — Recursos Ordinários [ 65.077,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de janeiro de 2020.

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