materia nº 165/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
: ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 165, DE 2020
Solicita pagamento de auxílio-
alimentação aos contratados por
tempo determinado, pela Prefeitura
Municipal de Indianópolis-MG.
Senhor Presidente,
Em 30 de janeiro de 2018, entrou em vigor a Lei Municipal n.º 1.937, que criou o
auxílio-alimentação para os servidores municipais. O benefício foi instituído e está sendo
efetivamente pago.
O auxílio-alimentação tem o condão de reconhecer o trabalho e a dedicação dos
servidores municipais, funcionando mais como premiação do que como restituição dos valores
efetivamente gastos com alimentação.
Prova disso que o servidor inassíduo não tem direito “de receber o benefício,
conforme estabelece a lei que criou o auxílio-alimentação.*
No dia 27 de junho do corrente ano, foi editada a Lei Municipal n.º 1.980, pela qual
foi estendido o pagamento do benefício aos agentes públicos que desempenham as funções de
Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Conselheiros Tutelares
Municipais.
Agora, só não recebem o benefício os agentes públicos municipais contratados por
tempo determinado, para atender necessidades de excepcional interesse público.
Há destacar que muitos desses contratados foram admitidos mediante processo
seletivo.
Não se justifica deixar de pagar esse benefício aos mencionados agentes públicos.
Tal situação configura ofensa aos princípios constitucionais da isonomia é impessoalidade.
Esse tratamento desigual causa insatisfação aos agentes contratados por tempo
temporário, que ficam sem entender porque somente não recebem esse incentivo financeiro.
Assim, como forma de aprimorar as leis que concedem esse benefício, cabe incluir
o pagamento de auxílio-alimentação também aos servidores contratados por tempo
determinado.
Por fim, cabe destacar que o pagamento de auxílio-alimentação aos agentes
contratados não gera aumento de despesa com pessoal, por se tratar de verba de natureza
indenizatória.
Esclarecemos que esse pedido foi formulado pelo vereador Welbemar Alves
Xavier, mediante a Indicação n.º 132, aprovada pelo Plenário em 5 de agosto de 2019.
Wine Jock da Nha
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por essas razões, o vereador ao final assinado reitera à Mesa Diretora, nos termos
do art. 153, caput e $ 3º, do Regimento Interno, o pedido de envio de ofício ao Prefeito
Municipal solicitando-lhe o encaminhamento de projeto de lei a esta Casa Legislativa que
autorize a Secretaria Municipal de Administração e Finanças a pagar auxílio-alimentação
também aos agentes públicos municipais contratados por tempo determinado para atender
necessidades de excepcional interesse público.
Sala das Reuniões, 27 de janeiro de 2020.
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Vereador
Apresentada em: 27.1.2020
Aprovada em: 7 1, 04000
Rejeitada em:
Elmar es de Resende
Presidente da Câmara