materia nº 167/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 167, DE 2020
Solicita construção de moradia para família
de baixa renda no âmbito do Programa
Morar Melhor.
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal solicitando-lhe a seguinte
providência:
Construir, no âmbito do Programa Morar Melhor, casa residencial para a família
de Beatriz Lemes Pacheco Nunes Almeida, portadora da Carteira de Identidade n.º MG-
19.698.470 —-PCMG, em terreno localizado na Rua Francisco Pereira dos Santos, n.º 505,
Loteamento Santana, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
A família beneficiária é composta de mãe e uma criança de poucos anos de idade,
cuja renda mal dá para as despesas básicas de sobrevivência.
Tanto a mãe quanto a criança vivem atualmente na casa dos pais da primeira, em
condições desconfortáveis, porque a moradia é pequena e abriga atualmente muitas pessoas.
A solução é a construção de casa para essa família e o terreno para esta edificação
será cedido pelos genitores da referida mãe.
Ante a falta de recursos para a construção dessa casa, é justificável a intervenção
do Poder Público, no caso concreto, já que a garantia de moradia a famílias de baixa renda é
uma de suas atribuições constitucionais.
Por fim, cabe esclarecer que a família beneficiária pode ser incluída no Programa
Morar Melhor, instituído pela Municipal n.º 1.365, de 27 de fevereiro de 2003, para o qual
a lei orçamentária de 2020 (Lei n.º 1.993, de 13 de dezembro de 2019) destina recursos para
sua execução, ainda que em valores insuficientes.
Sala das Reuniões, 3 de fevereiro de 2020.
R ANTÔNIO PEREIRA
Vereador
Apresentada em: 3.2.2020
Aprovada em: 3. 9.900
Rejeitada em:
Elmar Fernandes de Resende
Presidente da Câmara
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DATA DE NASCIMENTO
|) NATURALIDADE SNS ps :
UBERLANDIA-M Pina 1024/10
À o ononCAS.- LV-18- PL=188
PF INDIANOPOLIS-MG a
Es qn air GR apa :
“LETÍCIA BÁPTISTA GAMBOGE REIS.
YASBINATURA DO DIRETOR
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g NOTA FISCAL / FATURA DE SERVIÇOS o "
Companhia de Saneamento de Minas Gerais
(6/0) :/2N7:W] Rua Mar de Espanha, 525 - Santo Antônio - Belo Horizonte - MG - CEP: 30.330-900
ONPU: 17.281.106/0001-03 Inserção Estadual: NR 9,
AGÊNCIA
PRÓXIMA De 07:00 as 11:00 e 13:00 as 17:00 COPASA
ALVINA LEMES DE SOUZA
R FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, 505
CONJUNTO SANTANA 38. 490. 000
INDIANOPOLIS MG
REFERÊNCIA DA FATURA
o ta d Mês de
Mimero
DOI, 19. 46843683-6 6/09/2019 de/2019
QUANTIDADE DE UNIDADES ATENDIDAS
SERVIÇO | Social | Residencial | Comercial | Industrial |
Água
Grupo 0 011 987 77 6
O 024 096 853 4
Esgoto ——
HIDRÔMETRO [PERÍODO CONSUMO/LEITURA| PRÓXIMA CONSUMO FATURADO
Atual Anterior Dias m Litros
16/08/2019 0/07/2013 18/09/2019 3 e 23000
YIN 0062738
7n8 694
HISTÓRICO DE CONSUMO
Volume Dias
Faturado entre
7 Litros medições
Ago/2019 23.000 33
Jul/2019 23.000 32
Jun/2019 21.000 29
Mai/2019 18.006 31
Abr/2019 ao
Mar/2019 21.0 3
Fev/2019 22.000 28 R$2,15
Jan/2019 25.000 33
Dez/2018 16.000 30
Nov/2018 17.000 23
Dut/2018 21.000 32
Set/2018 20.000 29 bes
TARIFA
Faixasde — Consumoda R$/ Valor R$7 Valor Sub
consumoem — faixaem Unidades Volume MiLitros Agua MilLitros Esgoto Total
1000 litros *+4.000litros Atendidas Total Água R$ Esgoto R$ R$
[>>
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS / LANÇAMENTOS
ABASTECIMENTO DE AGUA A]
+ JUROS DE MORA o pl
COBRANCA PELO USO DE RECURSOS HIDRICOS - AGUA
TOTALA PAGAR |-
OOOBORLONR$79, 06
POUPE TEMPO. DEBITO AUTOMATICO,
MELHOR PARA VOCE. CONSULTE SEU BANCO.
INFORMAÇÕES GERAIS
A PARTIR DA FATURA REFERENCIA SET/19 VOCE PERDERA (1
EENEFICIO DA TARIFA SOCIAL. DUVIDAS: LIGUE 115,
TARIFAS AJUSTADAS A PARTIR DE 01/08/19, REAJUSTE
MEDIO: 8,38% - RESOLUCAO ARSAE-MG N. 127/19
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INFORMAÇÕES SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA (Portaria do Consolidação nº
5 -Anexo XX do MS - Decroto nº 5440)
Período: Número de Amostras
Cloro Coliformes Totais Cor
Mínimo 10 10 10
Analisadas 14 14 10
Fora Padrões 9 [1 o
Dentro Padrões 14 10
Observações: “Não Obrigatória