materia nº 76/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 76, DE 2018
Apresentada em: 7.5.2018
Aprovada em: 72.3 .4018
Rejeitada em:
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
Foi criado, em 1985, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM),
vinculado ao Ministério da Justiça, para promover políticas que visassem eliminar a
discriminação contra a mulher e assegurar sua participação nas atividades políticas,
econômicas e culturais do país.
Posteriormente, o CNDM passou a integrar a estrutura da Secretaria de Políticas
para as Mulheres -SPM e a contar, em sua composição, com representantes da sociedade
civil e do governo. Isso ampliou significativamente o processo de controle social sobre as
políticas públicas para as mulheres.
É da maior necessidade criar esse órgão colegiado na esfera municipal, para
garantir a participação das mulheres na elaboração e execução de políticas públicas locais
de igualdade de gênero. A criação deste conselho contribuirá também para a execução, em
âmbito municipal, do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Esse órgão tratará de questões relevantes, como violência contra a mulher, saúde,
educação, cultura e mercado de trabalho. Outra finalidade do conselho é o fortalecimento e
participação das mulheres nos espaços de poder e decisão.
Esse conselho é espécie de órgão público, razão pela qual deve ser criado por
lei, cuja inciativa é privativa do Prefeito.
Diante de todo o exposto, apresento a Vossa Excelência a presente Indicação, a
ser encaminhada ao Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, a fim de solicitar a criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), órgão colegiado de caráter
permanente, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a
sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que
contemplem a equidade de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação,
inclusive na prevenção e erradicação da violência contra a mulher, ampliando o processo de
controle social sobre as referidas políticas.
Indico, ainda, a título de contribuição, o encaminhamento ao Prefeito Municipal
do anteprojeto de lei em anexo visando à criação do referido conselho, a ser, posteriormente,
apresentado a este Legislativo, para deliberação.
Sala das Reuniões, 7 de maio de 2018.
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CARLA RESENDE FERNANDES
Vereadora