PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
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MENSAGEM N.º 4, DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei que Autoriza o Executivo
Municipal de Indianópolis a regularizar a posse de terceiros em imóveis de sua propriedade,
localizados na zona urbana, pois é de conhecimento geral que existem várias famílias, residentes
e domiciliadas no Município de Indianópolis/MG, que por vários anos são posseiros de imóveis
urbanos, mediante doação, enfiteuses concedidas, concessões de áreas ou por compra e venda por
recibos e contratos de “gaveta”, os quais não foram regularizados.
Sendo assim, existe o interesse do Município em regularizar a situação destes
imóveis que se encontram em situação irregular no que se refere a posse dos mesmos, onde se
colocam como situação de direito adquirido, pois lá residem há diversos anos, pois o que se está
buscando é justamente a regularização desta situação que vem sendo postergada em nossa cidade,
o que acarretará enormes benefícios à todos os moradores desta cidade, que poderão legitimar e
legalizar a posse já exercida.
Portanto, considerando os benefícios advindos com a regularização destes imóveis,
requer aos nobres Edis que aprovem o projeto que agora encaminhamos.
Prefeitura Municipal de Indianópolis/MG, 14 de fevereiro de 2020.
CÂMARA MÚNICIPAL DE INDIANOPULIS-My
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PROJETO DE LEI N.º AXO 020.
Autoriza o Executivo Municipal de Indianópolis a
regularizar a posse de terceiros em imóveis de sua
propriedade, localizados na zona urbana.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar os seguintes imóveis
urbanos abaixo discriminados, para efeito de regularização fundiária urbana, aos atuais
possuidores também relacionados:
I- um terreno urbano, denominado por lote 5 da quadra 4, com área total de 1.444,04
metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 36,80 metros de frente para à Rua
Presidente Vargas; 44,75 metros pela lateral direita, confrontando com José Victor de Oliveira;
38,08 metros pela esquerda, confrontando com espólio de Álvaro Alves de Miranda; 35,59 metros
de fundo confrontando com Patrimônio Público Municipal. Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e
oito mil reais). Donatários: Joaquim Mendes dos Santos, brasileiro, divorciado, aposentado,
portador da Carteira de Identidade n.º M-8558516 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º
302.415.456-68, e Delça Cassilda Ferreira, brasileira, viúva, do lar, portadora da Carteira de
Identidade n.º M-1309071 SSP-MG e inscrita no CPF sob o n.º 393.817.736-53;
I- um terreno urbano, denominado por lote 2 da quadra 4-A, com área total de
888,25 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 32,45 metros de frente com
Patrimônio Público Municipal; 25,95 metros pela lateral direita, confrontando com Patrimônio
Público Municipal; 32,30 metros pela esquerda, confrontando com espólio de Álvaro Alves de
Miranda; 29,21 metros de fundo confrontando com área da APP, Córrego Manoel Velho.
Avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Donatários: Joaquim Mendes dos Santos, brasileiro,
divorciado, aposentado, portador da Carteira de Identidade n.º M-8558516 SSP/MG e inscrito no
CPF sob o n.º 302.415.456-68, e Delça Cassilda Ferreira, brasileira, viúva, do lar, portadora da
Carteira de Identidade n.º M-1309071 SSP-MG e inscrita no CPF sob o n.º 393.817.736-53;
II- um terreno urbano, denominado por lote 9 da quadra 77, com área total de
312,63 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,70 metros de frente para à
Rua Joaquim Amaro Primo; 32,90 metros pelo lado direito, confrontando com José Ribeiro do
Nascimento; 31,58 metros pela lado esquerdo, confrontando com Adorivel dos Santos e Alcides
Sebastião dos Santos; 10,00 metros pelo fundo confrontando com Romildo Francisco da Rocha.
Avaliado em R$ 28.000,00 (trinta dois mil reais). Donatária: Letícia de Paula Santos, brasileira,
divorciada, do lar, portadora da Carteira de Identidade n.º MG-19058886 SSP-/MG e inscrita no
CPF sob o n.º 127.005.476-75;
IV- um terreno urbano, denominado por lote 16 da quadra 52, com área total de
331,30 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,27 metros de frente para
à Rua Enéias Alves Pinto; 32,83 metros pelo lado direito, confrontando com Lote Sebastião sá
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Silva; 32,81 metros pela lado esquerdo, confrontando com Vicente Herculano Rosa e Claudio
Soares Brandão; 10,27 metros pelo fundo confrontando com Jose Alberto de Andrade. Avaliado
em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatária: Sílvia de Fátima da Silva Borges, brasileira, casada,
funcionária pública municipal, portadora da Carteira de Identidade n.º M-8433133 SSP/MG e
inscrita no CPF sob o n.º 706.732.256-15;
V- um terreno urbano, denominado por lote 5 da quadra 53, com área total de 820,60
metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,70 metros de frente para à Rua
Prachedes Fernandes de Resende; 64,21 metros pelo lado direito, confrontando com Marilza
Silveira Farias Santos, Washington Akira Shiroto Matsuhashi; 63,90 metros pela lado esquerdo,
confrontando com Wesley José da Silva e Ameliane Fialho Costa da Silva; 13,17 metros pelo
fundo confrontando com a Rua Joaquim Amaro Primo. Avaliado em R$ 33.000,00 (trinta e três
mil reais). Donatário: Washington Akira Shiroto Matsuhashi, brasileiro, casado, construtor,
portador da Carteira de Identidade n.º 8773724-3 SSP/SP e inscrito no CPF sob o n.º 301.962.306-
59;
VI- um terreno urbano, denominado por lote 7 da quadra 57, com área total de
204,34 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,13 metros de frente para
à Rua Prachedes Fernandes de Resende; 19,89 metros pelo lado direito, confrontando com Manoel
José Gomes; 20,35 metros pela lado esquerdo, confrontando com Orcleides de Oliveira; 10,50
metros pelo fundo confrontando com Francisco Pereira da Silva. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta
mil reais). Donatário: Jose Antônio Miranda de Andrade, brasileiro, casado, vigilante, portador da
Carteira de Identidade n.º M-7.985.256 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 044.115.546-40;
VII- um terreno urbano, denominado por lote 5 da quadra 80, com área total de
143,39 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 8,15 metros de frente para à
Rua Manoel de Souza Borges; 17,54 metros pelo lado direito, confrontando com Ângela Maria
de Souza; 17,90 metros pela lado esquerdo, confrontando com Leonor Alves dos Santos: 8,05
metros pelo fundo confrontando com Wanderlei Pereira de Faria. Avaliado em R$ 26.000,00 (vinte
e seis mil reais). Donatário: Cassio Natal da Silva, brasileiro, casado, serviços gerais, portador da
Carteira de Identidade n.º 10824740 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 046.368.276-94;
VIII- um terreno urbano, denominado por lote 4 da quadra 35, com área total de
228,03 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,15 metros de frente para
à Rua Antônio Joaquim Naves; 22,35 metros pelo lado direito, confrontando com o Valdivino
Ribeiro da Silva; 22,50 metros pela lado esquerdo, confrontando com Antônio Machado de
Oliveira; 10,13 metros pelo fundo confrontando com João Aparecido de Lima. Avaliado em R$
26.000,00 (vinte e seis mil reais). Donatário: Cláudio Batista de Oliveira, brasileiro, casado,
funcionário público, portador da Carteira de Identidade n.º MG-8.135.125 PC/MG e inscrito no
CPF sobo n.º 866.268.176-04;
IX- um terreno urbano, denominado por lote 4 da quadra 69, com área total de
214,79 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,63 metros de frente para à
Rua Irineu Alves Rabelo; 22,40 metros pelo lado direito, confrontando com Manoel dias da Silva;
21,59 metros pela lado esquerdo, confrontando com Enedina Maria de Jesus; 9,92 metros pelo
fundo confrontando com Enedina Maria de Jesus. Avaliado em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil
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reais). Donatária: Maria do Socorro Alves de Figueiredo, brasileiro, casada, do lar, portador da
Carteira de Identidade n.º 96029399-SSP/CE e inscrito no CPF sob o n.º 542.604.853-34;
X- um terreno urbano, denominado por lote 15 da quadra 06, com área total de
507,10 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 18,06 metros de frente para
à Rua Vereador Elmiro Alves da Silva; 29,51 metros pelo lado direito, confrontando com
Adamilton Antônio Machado; 29,37 metros pela lado esquerdo, confrontando com Josina de
Fatima Hilária Camargo; 16,48 metros pelo fundo confrontando com Paulo Sérgio Rodrigues.
Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatários: Clever José Soares, brasileiro, solteiro,
pedreiro, portador da Carteira de Identidade n.º MG-8.990.644 PC/MG e inscrito no CPF sob o n.º
006.119.266-01, Neila Terezinha de Jesus, brasileira, divorciada, do lar, portadora da Carteira de
Identidade n.º MG-5.337.200 PC/MG e inscrita no CPF sob o n.º 063.744.436-16, Paulo Soares,
brasileiro, divorciado, aposentado, portador da Carteira de Identidade n.º MG-15.173.090 PC/MG
e inscrito no CPF sob o n.º 089.020.876-70, Rosimira Luiza De Jesus Machado, brasileira, casada,
do lar, portadora da Carteira de Identidade n.º M-8.882.426 SSP/MG e inscrita no CPF sob o n.º
027.665.776-45, Regiane Maria de Jesus, brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de
Identidade n.º MG-22.643.363 SSP/MG, e inscrita no CPF sob o n.º 866.250.396-91;
XI- um terreno urbano, denominado por lote 7 da quadra 86, com área total de
664,35 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 22,50 metros de frente para
à Rua Joaquim Borges de Resende; 30,00 metros pelo lado direito , confrontando com Patrimônio
Publico Municipal; 30,00 metros pela lado esquerdo, confrontando com Reginaldo Pereira Fialho;
22,50 metros pelo fundo confrontando com Patrimônio Público Municipal. Avaliado em R$
31.000,00 (trinta e um mil reais). Donatária: Aline Rodrigues, brasileira, solteira, do lar, portadora
da Carteira de Identidade n.º MG-17.523.500- PC/MG e inscrita no CPF sob o n.º 119.023.776-
80;
XII- um terreno urbano, denominado por lote 10 da quadra 20, com área total de
473,71 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,97 metros de frente para
à Rua Batista Naves; 36,96 metros pelo lado direito, confrontando com Vicente Herculano Rosa;
37,36 metros pela lado esquerdo, confrontando com Flávio José Ferreira e Noberto Fernandes
Braga; 11,27 metros pelo fundo confrontando com Maria de Fátima Ferreira de Araújo. Avaliado
em R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Donatária: Abadia Ferreira Machado, brasileira, viúva,
do lar, portadora da Carteira de Identidade n.º MG-8.441.371- PC/MG e inscrita no CPF sob o n.º
160.265.006-34;
XIII- um terreno urbano, denominado por lote 17 da quadra 77, com área total de
296,78 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,95 metros de frente para à
Rua Saint” Clair de Melo; 30,03 metros pelo lado direito, confrontando com Dionísio Gomes
Cardoso; 29,51 metros pela lado esquerdo, confrontando com Ivani da Silva Rezende; 10,00
metros pelo fundo confrontando com Cleuzimar Naves Soares. Avaliado em R$ 20.000,00 (vinte
mil reais). Donatária: Ivani da Silva Rezende, brasileira, solteira, do lar, portador da Carteira de
Identidade n.º MG-8.905.562- PC/MG e inscrita no CPF sob o n.º 023.891.676-67;
XIV- um terreno urbano, denominado por lote 14 da quadra 59, com área total de
309,89 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,45 metros de frente para
à Rua Ivanildes Aves da Silva; 30,37 metros pelo lado direito, confrontando com Henriqueta A
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Caetano Fernandes; 30,25 metros pela lado esquerdo, confrontando com Luiz Antônio Elias; 10,00
metros pelo fundo confrontando com Altina Miranda Esteves. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta
mil reais). Donatária: Cleuza Maria Elias, brasileira, casada, comerciante, portador da Carteira de
Identidade n.º MG-5.831.413- SSP/MG e inscrita no CPF sob o n.º 842.368.256-00;
XV- um terreno urbano, denominado por lote 3 da quadra 34, com área total de
232,46 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,12 metros de frente para
à Rua Antônio Joaquim Naves; 23,84 metros pelo lado direito, confrontando com Joaquim
Nardini; pela lado esquerdo em três seguimentos 10,03 metros daí segue a esquerda 1,65 metros e
depois 14,11 metros até o fundo, confrontando com Alex Ribeiro Avelar e Wanderley José da
Silva: 9,74 metros pelo fundo confrontando com José Felix de Abreu. Avaliado em R$ 30.000,00
(trinta mil reais). Donatário: Jocta Araújo da Silva, brasileiro, casado, pedreiro, portador da
Carteira de Identidade n.º MG-17092955- PC/MG e inscrito no CPF sob o n.º 105.805.326-40;
XVI um terreno urbano, denominado por lote 3 da quadra 51, com área total de
319,04 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 16,32 metros de frente para
à Rua Prachedes Fernandes Pereira; 20,16 metros pelo lado direito, confrontando com Maria
Fernandes de Souza Silva; 19,83 metros pela lado esquerdo, confrontando com a Rua Manoel de
Souza Borges; 15,30 metros pelo fundo confrontando com Elza Rosa Sales Oliveira. Avaliado em
R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Donatária: Lourdes Rosa de Sá Oliveira, brasileira, viúva,
do lar, portadora da Carteira de Identidade n.º MG-10.276.967- PC/MG e inscrita no CPF sob o
n.º 025.232.046-81;
XVII- um terreno urbano, denominado por lote 3-A da quadra 51, com área total de
150,25 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para
à Rua Manoel de Souza Borges; 15,30 metros pelo lado direito, confrontando com Lourdes Rosa
de Sá Oliveira: 14,65 metros pela lado esquerdo, confrontando com a Rua Celso Pio de Souza;
14.65 metros pelo fundo confrontando com Maria Fernandes de Souza Silva. Avaliado em R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais). Donatária: Elza Rosa Sales Oliveira, brasileira, solteira, do lar,
portadora da Carteira de Identidade n.º MG-16.677.610- PC/MG e inscrita no CPF sob o n.º
091.357.296-94;
XVIII- um terreno urbano, denominado por lote 11 da quadra 51, com área total de
215,63 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,62 metros de frente para
à Rua Joaquim Amaro Primo; 21,37 metros pelo lado direito, confrontando com Delço Pio de
Souza; 20,14 metros pela lado esquerdo, confrontando com a Rua Eli José Izidoro; 10,24 metros
pelo fundo confrontando com Sumário Pedro da Silva. Avaliado em R$ 31.000,00 (trinta e um mil
reais). Donatário: Alaerte Vieira Candido, brasileiro, solteiro, aposentado, portador da Carteira de
Identidade n.º 40895- SSP/GO e inscrito no CPF sob o n.º 134.710.401-10;
XIX- um terreno urbano, denominado por lote 13 da quadra 92 Loteamento
Ampliação Bairro Santana, com área total de 348,45 metros quadrados, com as seguintes medidas
e confrontações: 10,05 metros de frente para à Rua Vereador Elmiro Alves da Silva; 35,33 metros
pelo lado direito, confrontando com Joaquim Mendes dos Santos, Valmiro Elias Moura e Joana
Darc Ricarte; 34,36 metros pela lado esquerdo, confrontando com João Resende de Vasconcelos
filho; 10,00 metros pelo fundo confrontando com Thais Maura da Silva. Avaliado em R$
30.000,00 (trinta mil reais). Donatário: Anderson Henrique da Silva, brasileiro, casado,
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empresário, portador da Carteira de Identidade n.º M- 8.429.263 SSP/MG e inscrito no CPF sob o
n.º 866.265.906-34;
XX- um terreno urbano, denominado por lote 13 da quadra 56, com área total de
516,01 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,65 metros de frente para
à Rua Prachedes Fernandes Pereira; 45,70 metros pelo lado direito, confrontando com Pedro
Clemente da Silva; 46,22 metros pela lado esquerdo, confrontando com Laudete Pereira de Souza,
Wesley José Pereira, Juversino Flauzino Borges, Adalberto Alves Pinto e Cristiane Honório de
Oliveira; 10,10 metros pelo fundo confrontando com Associação Bíblica e Cultural do Triângulo
Mineiro. Avaliado em R$ 31.000,00 (trinta um mil reais). Donatário: José Vieira Sobrinho,
brasileiro, casado, Servidor Público Municipal, portador da Carteira de Identidade n.º M-
3.559.710 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 350.478.606-04.
Art. 2º Fica revogado o inciso XXXI, da Lei Municipal n.º 930, de 25 de setembro
de 1992; o inciso IV da Lei Municipal n.º 959, de 30 de dezembro de 1992; o inciso XXXV, da
Lei Municipal n.º 1255, de 19 de outubro de 1999 e o inciso I, da Lei Municipal n.º 1.696, de 15
de junho de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis/MG, 14 de fevereiro de 2020.
LINDOM ágio BORGES
feitó” icipal