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materia nº 122/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 122, DE 2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU E DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id893

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-24 Lei municipal F LEI MUNICIPAL N.º 2.003, DE 24 DE MARÇO DE 2020, RECEBIDA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, PUBLICADA NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL), NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS (AMM) E ARQUIVADA. DISPONÍVEL NOS LINKS "DOCUMENTO ACESSÓRIO" E EM "NORMAS JURÍDICAS".
2020-03-24 Proposição transformada em lei F LEI MUNICIPAL N.º 2.002, DE 24 DE MARÇO DE 2020, ENCAMINHADA À CÂMARA MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFICIO N.º 23/2020-GP/PMI. DISPONÍVEIS NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2020-03-24 Proposição de lei encaminhada para sanção F PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 106, DE 2020, ENCAMINHADA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA SANÇÃO POR MEIO DO OFÍCIO N.º 25/2020-CM/GP DISPONÍVEIS NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2020-03-23 Aguardando assinatura do autógrafo F PROJETO DE LEI N.º 122, DE 2020, DEU ORIGEM A PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 106, DE 2020, PROPOSIÇÃO AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO PARA SER ENCAMINHADA AO PREFEITO MUNICIPAL. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2020-03-23 Parecer de Redação Final aprovado F PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 122, DE 2020, APROVADO POR UNANIMIDADE DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2020-03-23 Aguardando Retorno à Comissão F AGUARDANDO RETORNO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL.
2020-03-23 Parecer pela aprovação U PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 122, DE 2020. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2020-03-23 Aguardando Retorno à Comissão — AGUARDANDO RETORNO À COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA EMISSÃO DE PARECER.
2020-03-23 Parecer pela adequação financeira U A COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE ACOLHE O VOTO DA RELATORA E CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA DO PROJETO DE LEI N.º 122, DE 2020, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL, MEDIANTE MENSAGEM ADITIVA À MENSAGEM N.º 6, DE 2020. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2020-03-23 Aguardando Retorno à Comissão — AGUARDANDO RETORNO À COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE.
2020-03-23 Parecer pela constitucionalidade e legalidade U A COMISSÃO ACOLHE O VOTO DA RELATORA E CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N.º 122, DE 2020. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2020-03-23 Aguardando Retorno à Comissão — AGUARDANDO RETORNO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-03-23 Parecer favorável da comissão — A MENSAGEM ADITIVA À MENSAGEM N.º 6, DE 2020, RECEBE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2020-03-19 Proposição distribuída às comissões — PROJETO DE LEI N.º 122, DE 2020, AGUARDANDO SER DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES PERTINENTES.
2020-03-16 Aguardando emissão de pareceres das comissões — PLO N.º 122, DE 2020, ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL A MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 122, DE 2020, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
2020-02-21 Parecer pela constitucionalidade e legalidade U PARECER DA CLJR PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 122, DE 2020. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2020-02-21 Aguardando emissão de pareceres das comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-02-17 Aguardando emissão de pareceres das comissões — PROJETO DE LEI N.º 122, DE 2020, DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE E DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA PARECER, NO PRAZO REGIMENTAL.
2020-02-17 Proposição apresentada em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2020-02-17 Despacho inicial de tramitação — O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, ELMAR FERNANDES DE RESENDE, DETERMINA A AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 122, DE 2020, ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE E DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587 |
E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov. lie” into, ç
MENSAGEM N.º 6, DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
O referido projeto de lei tem por finalidade a concessão de desconto 10% (dez por
cento) no pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e
do prazo para pagamento do IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos do Município de Indianópolis-
MG e dá outras providências.
O Poder Executivo a título de incentivo e visando diminuir a inadimplência e
aumentar a arrecadação, concederá desconto para pagamento à vista do IPTU, bem como
possibilitará o pagamento parcelado do imposto e das Taxas de Serviços Urbanos.
Além do que, para aqueles que desejam realizar o pagamento parcelado, o Município
concede a possibilidade de pagamento em até 3 (três) parcelas.
Desta forma, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, de modo a garantir recursos para o Município para as melhorias tão
importantes à população possam ser efetivadas.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de fevereiro de 2020.
LINDOMA BORGES
Prefeito icipal
CAMARA MUNICIPAL DE INDIANOPÚLIS-mG
Protocolo nê AU ÍZo LO .
mta du 99 ho horário: AGO
A
Baennnsável nelo Protorrta
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Qindianopolis.mg.gov.lw: .
PROJETO DE LEIN. À 24/2020.
Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento à
vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU e do prazo para pagamento
do IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos do
Município de Indianópolis-MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU, no exercício de 2020, será até o dia 11 de maio de 2020, para pagamento
à vista, em cota única, com 10% (dez por cento) de desconto, ou, em 3 (três) parcelas iguais, sem
desconto, com vencimentos em 11 de maio, 10 de junho e 10 de julho de 2020.
Art. 2º O prazo para pagamento das Taxas de Serviços Urbanos, no exercício de
2020, será até 11 de maio de 2020, para pagamento à vista, em cota única, ou, em 3 (três) parcelas
iguais, com vencimentos em 11 de maio, 10 de junho e 10 de julho de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de fevereiro de 2020.
LINDOMAR AMAROBORGES
Prefei ícipal

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