materia nº 58/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 58, DE 2020
Requer informações sobre diárias e
adiantamentos de viagem concedidos ao
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais.
Senhor Presidente,
No dia 18 de novembro de 2019, esta Casa aprovou requerimento do vereador
Lusmar Antônio Pereira, pelo qual foi cobrado do Prefeito Municipal a relação dos gastos com
diárias realizados pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, no período de janeiro de
2017 a outubro de 2019.
Essas informações foram prestadas pelo Prefeito Municipal, por intermédio do
Ofício n.º 4, de 2020, protocolado no último dia 31 de janeiro.
Os dados apresentados se limitaram ao atual mandato. Entendemos necessário
conhecer também o alcance dessa despesa nas duas últimas gestões, incluídos os gastos com
adiantamento, regidos pelo art. 68, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Trata-se de despesa com considerável impacto nas finanças municipais, que, de
fato, deve ser avaliada pela Câmara Municipal, no âmbito do controle externo, a fim de aferir
seu custo benefício.
Insta justificar que essas informações estão sendo solicitados porque não se
encontram disponibilizadas no portal da transparência da Prefeitura Municipal.
Por essa razão, o vereador que a este subscreve requer que, atendidas às
formalidades regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o envio a
esta Casa Legislativa, no prazo legal, da relação dos valores entregues ao Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais, a título de diárias e em regime de adiantamento, no período de janeiro
de 2009 a dezembro de 2016. No caso das diárias, as informações devem ser prestadas a partir
da vigência da Lei n.º 1.704, de 31 de agosto de 2009.
Requer, ainda, que o relatório discrimine os valores e datas das diárias e
adiantamentos concedidos a cada um dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário
Municipal). Em relação aos Secretários Municipais, mencionar o nome do beneficiário.
Sala das Reuniões, 10 de fevereiro de 2020.
ALVES XAVIER
Vereador
Apresentado em: 10.2.2020
Aprovado em: 40. 2. Jo20
Rejeitado em:
Elmer Fernandes de Resende
Presidente da Câmara