materia nº 59/2020

citado
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 59, DE 2020
Requer informações sobre os contratos
firmados para prestação de serviço de
transporte escolar.
Senhor Presidente,
A despesa com transporte escolar é uma das mais importantes do Município.
O elevado valor deste gasto público se explica, em parte, pela grande extensão da área
rural do Município e a crescente demanda por esse serviço.
Trata-se de serviço custeado praticamente com recursos do Município. Com
efeito, a participação do Estado e União na manutenção do transporte escolar é
insignificante.
Nos últimos anos, a maior parte do transporte escolar foi realizado por
empresa contratada pelo Município. Por esta razão, a despesa com esta contratação
representa a quase totalidade do gasto com transporte de alunos.
Para se ter ideia do tamanho dessa despesa, a Prefeitura prevê gastar, neste
ano, quase 2,5 milhões de reais com o pagamento da empresa contratada para o serviço
de transporte escolar, incluído o dos alunos de ensino superior.
Há mais de dez anos, a empresa contratada para esse serviço foi a Trans-Ind
Transportes Ltda. A partir do final de 2016, a empresa contratada para este serviço passou
a sera RH Transportes e Transportadora Ltda. A primeira contratação desta empresa se
deu por processo de dispensa de licitação, formalizado em novembro de 2016.
Auditoria realizada no início da atual Administração Municipal apontou
irregularidades nessa dispensa e no valor pago pela prestação do serviço no ano letivo de
2016.
A empresa RH Transportes e Transportadora Ltda. foi a vencedora da
licitação realizada no início do ano de 2017 e, deste modo, foi contratada para prestar os
referidos serviços. E a execução deste contrato foi prorrogada para exercícios
subsequentes.
Trata-se de despesa que deve merecer atenção especial deste Legislativo, que
tem a função de controle externo das finanças municipais.
Não obstante a grande quantidade de recursos financeiros destinados a esse
serviço, esta Casa não dispõe de dados minudenciados sobre a execução dessa despesa e
esta situação embaraça o trabalho de fiscalização que compete ao vereador.
Diante de todo o exposto, requeiro à Mesa Diretora, que, atendidas às
exigências regimentais, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando a Sua
Judo SOS tram
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Excelência o envio a esta Casa Legislativa os seguintes documentos e informações,
relativos ao serviço de transporte escolar:
a) os instrumentos de contratos firmados com a empresa Trans-Ind
Transportes Ltda. e, depois de 2016, com a empresa RH Transportes e Transportadora
Ltda., para execução de serviços de transporte escolar;
b) aditivos aos contratos mencionados no item anterior;
c) planilha contendo, mês a mês, os seguintes dados, referentes ao período de
fevereiro de 2009 a dezembro de 2019: preço unitário do quilômetro, quilometragem
conforme medição, dias letivos e valores pagos às referidas empresas;
d) resultados das medições feitas por ocasião da realização dos processos
licitatórios ou de dispensa de licitação para contratação das aludidas empresas;
e) declarações feitas pelas empresas Trans-Ind Transportes Ltda. e RH
Transportes e Transportadora Ltda., nas quais informaram o patrimônio líquido para de
fins de qualificação econômico-financeira das declarantes nos processos licitatórios
realizados anos de 2009 e 2017, para contratação de serviço de transporte escolar;
f) particularmente em relação ao ano de 2016, mapas com a quilometragem
apurada, mensalmente, mediante aparelho GPS, conforme cláusula terceira —
monitoramento das linhas, item 3.1, do termo aditivo ao contrato firmado em 7 de
fevereiro de 2014, com a empresa Trans-Ind Transportes Ltda;
8) quais os proprietários das empresas contratadas para o referido serviço,
nos anos de 2009 a 2019, e qual o grau de parentesco entre os proprietários das empresas
Trans-Ind Transportes Ltda. e RH Transportes e Transportadora Ltda.?
h) a empresa Trans-Ind Transportes Ltda. está em dia com os impostos retidos
pelo Município, quais sejam ISS, IRRF e INSS?
Sala das Reuniões, 10 de fevereiro de 2020.
oa ob
CLODOALDO JOSE BÓRGES
Vereado:
Apresentado em: 10.2.2020
Aprovado em: !0: 2 -od0
Rejeitado em:
an E en
Presidente da Câmara