materia nº 132/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84 .
GABINETE DO PREFEITO .
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 10, DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
Altera a redação da Lei Municipal n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Plano
de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Indianópolis e revoga a Lei Municipal
n.º 1.693, de 13 de maio de 2009.
Tal alteração se dá por motivo da solicitação feita pela Secretária Municipal de
Educação e Cultura.
O objetivo perseguido neste projeto é unicamente aumentar 1 vaga para o cargo de
Professor de Língua Portuguesa, cargo estes já existentes no Plano do Magistério, porém em
quantidade insuficiente.
Com tais considerações, esperamos contar com a colaboração de todos os
integrantes do Poder Legislativo Municipal, na certeza de que o incluso projeto está de acordo
com os anseios de nosso funcionalismo e em consonância com as regras legais e constitucionais
vigentes.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de março de 2012.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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vel Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEINº 4327/2012.
Altera a Lei Municipal n.º 1.362, de 12 de
fevereiro de 2003, que Dispõe sobre o Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério do
Município de Indianópolis e revoga a Lei
Municipal n.º 1.693, de 13 de maio de 2009.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 16, da Lei Municipal n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003, que
dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Indianópolis e
revoga a Lei Municipal n.º 1.693, de 13 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 O número de cargos da carreira do magistério público municipal é de 91
(noventa e um), distribuídos dentre as diversas classes, assim divididos:
I - Professor I: 59 (cinquenta e nove) cargos providos e O (zero) cargo a
prover;
M | - Professor II: 25 (vinte e cinco) cargos providos e 1 (um) cargo a prover;
HI - Especialista em Educação: 6 (seis) cargos providos e O (zero) cargo a
prover. (NR)?
Art. 2.º No inciso II, do art. 16 desta Lei, o cargo a ser provido de Professor II —
Língua Portuguesa.
Art. 3º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de março de 2012.
RENES E Slaces PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovaao em 27,
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GABINETE DO PREFEITO
E Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(cicom+.com.br
LEI MUNICIPAL N.º 1.693, DE 13 DE MAIO DE 2009.
Altera a redação da Lei Municipal n.º 1.362, de 12
de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério do
Município de Indianópolis.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Oart. 16, da Lei Municipal n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003, que
dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Indianópolis,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 O número de cargos da carreira do magistério público municipal é de 90
(noventa), distribuídos dentre as diversas classes, assim divididos:
I - Professor I: S7 (cinquenta e sete) cargos providos e 2 (dois) cargos a
prover;
IH | - Professor II: 10 (dez) cargos providos e 15 (quinze) cargos a prover;
HI - Especialista em Educação: 4 (quatro) cargos providos e 2 (dois) cargos a
prover. (NR)”
“Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de maio de 2009
RENES BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL N.º 1.362, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003.
Dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério do Município
de Indianópolis.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
Art.1º. Esta lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
1 — Rede Municipal de Ensino o conjunto de instituições e órgãos que
realiza atividades de educação sob a coordenação da Coordenadoria de Educação e
Cultura;
IH — Magistério Público Municipal o conjunto de profissionais da
educação, titulares dos cargos de Professor I, Professor II e Especialista em Educação,
do ensino público municipal;
II — Professor 1 o titular de cargo de Carreira do Magistério Público
Municipal, com função de docência na educação infantil e / ou nos anos iniciais de
ensino fundamental;
IV — Professor II o titular de cargo da Carreira do Magistério Público
Municipal, com função de docência nos anos finais do ensino fundamental;
V -— Especialista em Educação o titular de cargo da Carreira do Magistério
Público Municipal, com funções de suporte pedagógico direto à docência, como as de
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
VI — funções de magistério as atividades de docência e de suporte
pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão e orientação educacional.
“CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
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Seção 1
Dos princípios básicos
Art. 3º. A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios
básicos:
1 — a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério
e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de
trabalho;
mr — a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
NI - a progressão através de mudança de nível de habilitação e de
promoções periódicas.
Seção II
Da estrutura da carreira
Subseção 1
Disposições gerais
Art. 4º. A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos
cargos de provimento efetivo de Professor I, Professor II e Especialista em Educação e
estruturada em 12 classes.
$ 1º. Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a
um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número
certo e remuneração pelo Poder Público, nos termos da lei.
$2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que
se estrutura a Carreira.
83º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange o ensino
fundamental e a educação infantil.
8 4º. Constitui requisito para ingresso na Carreira, a formação mínima:
1 — em nível médio, na modalidade normal, para o cargo de Professor 1,
Il — em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação
correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente, para o cargo de Professor II,
HI — em nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia ou
outra licenciatura e pós-graduação específica, para o cargo de Especialista em
Educação.
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; 85º. Constitui requisito adicional para ingresso na Carreira, no cargo de
Especialista em Educação, a experiência de dois anos de docência.
8 6º. O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo da
Carreira, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
Subseção II
Das classes e dos níveis
- Art. 5º. As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de
cargo de magistério e são designadas pelas letras de A a L.
Art. 6º. Os níveis referentes à habilitação do titular de cargo da Carreira são:
I — parao cargo de Professor I:
Nível Especial 1 — formação em nível médio, na modalidade normal;
Nível 1 — formação em nível superior, em curso de licenciatura plena;
Nível 2 — formação em nível de pós-graduação lato sensu - especialização,
em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas;
Nível 3 — formação em nível de pós-graduação stricto sensu - mestrado, em
cursos na área de educação;
Nível 4 — formação em nível de pós-graduação stricto sensu - doutorado, em
cursos na área de educação;
Il — para o cargo de Professor II:
Nível Especial 2 — formação de nível superior, em curso de licenciatura
curta, ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com
formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
Nível 1 — formação de nível superior, em curso de licenciatura plena, ou
outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente;
Nível 2 — formação em nível de pós-graduação lato sensu - especialização,
em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas;
Nível 3 — formação em nível de pós-graduação stricto sensu - mestrado, em
cursos na área de educação;
Nível 4 — formação em nível de pós-graduação stricto sensu - doutorado, em
cursos na área de educação;
II — para o cargo de Especialista em Educação:
Nível Especial 2 — formação de nível superior, em curso de licenciatura curta
em pedagogia;
Nível 1 — formação em nível superior, em curso de graduação plena em
pedagogia;
Nível 2 — formação em nível de pós-graduação lato sensu - especialização,
em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas:
Nível 3 — formação em nível de pós-graduação stricto sensu - mestrado, em
cursos na área de educação;
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Nivel 4 — formação em nível de pós-graduação stricto sensu - doutorado, em
cursos na área de educação;
8 1º. Os certificados de conclusão dos cursos em nível de pós-graduação
citados para os níveis 2, 3 e 4, de todos os cargos, deverão ser emitidos por instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação, devidamente registrados nos órgãos
competentes.
82º. O nível é pessoal e não se altera com a promoção.
Seção HI
Da promoção
Art. 7º. Promoção é a passagem do titular de cargo da Carreira de uma
classe para outra imediatamente superior.
8 1º. A promoção decorrerá de avaliação que considerará o desempenho do
titular de cargo da Carreira
$ 2º. A promoção será concedida ao titular de cargo de magistério que tenha
cumprido o interstício de três anos de efetivo exercício e alcançado o mínimo 60 %
(sessenta por cento) do número de pontos estabelecidos.
83º. Para os titulares de cargo de Professor I e Professor I, o interstício
para promoção deve ser cumprido na função de docência, ressalvado o exercício de
outras funções afetas à Educação.
84º. A avaliação de desempenho será realizada anualmente, de acordo com
Os critérios definidos em regulamento próprio.
85º. A pontuação para promoção será determinada pela média aritmética
das avaliações anuais de desempenho.
Seção IV
Da jornada de trabalho
Art. 8º. A jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira corresponde a:
1 — vinte e cinco horas semanais, para Professor I;
Il — vinte e quatro horas semanais, para Professor II;
HI - quarenta horas semanais, para o Especialista em Educação.
81º. A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui uma
parte de horas de aula e uma parte de horas de atividades, destinadas, de acordo com a
proposta pedagógica da escola, a preparação e avaliação do trabalho didático, a
colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a
comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da
escola.
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! $2º. A jornada de vinte e cinco horas semanais do Professor I, em função
docente, inclui vinte horas de aula e cinco horas de atividades extraclasse.
$3º. A jornada de vinte e quatro horas semanais do Professor II, em função
docente, inclui dezoito horas de aula e cinco horas de atividades extraclasse.
8 4º. Excedido o limite de horas de aula previsto no $ 3º, em função de
adequação da grade curricular, o Professor II fará jus a pagamento proporcional ao
trabalho adicional equivalente, no máximo, a duas horas semanais.
= Seção V
Da remuneração
Subseção 1
Do vencimento
Art. 9º. A remuneração do titular de cargo da Carreira corresponde ao
vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das
vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para o
cargo de Professor I, na classe inicial e no nível mínimo de habilitação.
Subseção II
Das vantagens
Art. 10. Além do vencimento, o titular de cargo da Carreira fará jus às
seguintes vantagens:
1 — gratificação pelo exercício em escola situada na zona rural;
IH — adicional por tempo de serviço.
Art. 11. A gratificação pelo exercício em escola situada na zona rural será de
10% (dez por cento) do vencimento do profissional do magistério.
Art. 12. O adicional por tempo de serviço será equivalente a 10 % (dez por
cento) do vencimento do profissional do magistério por 5 (cinco) anos de efetivo
exercício.
Seção VI
Das férias
Art. 13. O período de férias anuais do titular de cargo da Carreira será de:
I — quarenta e cinco dias, para titular de cargo de Professor em função
docente;
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. Il — trinta dias, para titular de cargo de Professor no exercício de outras
funções e para titular de cargo de Especialista em Educação.
Parágrafo único. As férias do titular de cargo da Carreira em exercício nas
unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de
acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e
administrativas do estabelecimento.
Seção VII
um Da cedência ou cessão
Art. 14. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo da Carreira é
posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
$1º. A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será
concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade
e a possibilidade das partes.
$2º. A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao
magistério interrompe o interstício para a promoção.
Seção VIII
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 15. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e
operacionalização. >
Parágrafo único. A Comissão de Gestão será presidida pelo Coordenador
Municipal de Educação e integrada por representantes das Coordenadorias Municipais
de Recursos Humanos, de Finanças e da Educação e, paritariamente, de representantes
do magistério público municipal escolhidos, em eleição, pelos membros da Carreira.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção 1
Da implantação do Plano de Carreira
Art. 16. O número de cargos da Carreira do Magistério Público Municipal é
de 90 (noventa) distribuídos dentre as diversas classes, assim divididos:
I — Professor 1: 60 (sessenta) cargos;
IH — Professor II: 25 (vinte e cinco) cargos;
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NI — Especialista em Educação : 05 (cinco) cargos.
Art. 17. O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério
Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do
magistério, atendida a exigência mínima de habilitação específica para cada cargo.
81º. Os profissionais do magistério com formação em nível superior, em
licenciatura de curta duração, serão enquadrados no Nível Especial 2, intermediário
entre o Nível Especial 1 e o Nível 1 da Carreira do Magistério Público Municipal.
— 82º. Os profissionais do magistério serão distribuídos nas classes do Plano
de Carreira, no nível de habilitação correspondente a cada caso, observado o seguinte:
I — para a classe A, os que possuírem até três anos de exercício no
magistério público municipal;
IH — para a classe B, os que possuírem mais de três até seis anos de
exercício no magistério público municipal;
HI — para a classe C, os que possuírem mais de seis até nove anos de
exercício no magistério público municipal;
IV — para a classe D, os que possuírem mais de nove até doze anos de
exercício no magistério público municipal;
V — para a classe E, os que possuírem mais de doze até quinze anos de
exercício no magistério público municipal;
VI — para a classe F, os que possuírem mais de quinze até dezoito anos de
exercício no magistério público municipal;
- VII- para a classe G, os que possuírem mais de dezoito até vinte e um anos
de exercício no magistério público municipal;
VIII — para a classe H, os que possuírem mais de vinte e um até vinte e
quatro anos de exercício no magistério público municipal;
IV — para a classe I, os que possuírem mais de vinte e quatro até vinte e sete
anos de exercício no magistério público municipal.
83º. Se a nova remuneração decorrente do provimento no Plano de Carreira
for inferior à remuneração até então percebida pelo profissional do magistério, ser-lhe-á
assegurada a diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes
futuros.
Seção II
Das disposições finais
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. Art. 18. São considerados em extinção os cargos de Regente de Ensino e
Professor, criados pela Lei nº 853/90, constantes do Anexo I — 02, e os cargos de
Professor I, Supervisor Pedagógico, e Professor II, criados pela Lei 1.291/2001, ficando
desde já extintos os cargos vagos.
Parágrafo único. Os cargos em extinção acima citados são considerados
extintos à medida que vagarem.
Art. 19. Os integrantes do quadro a que se refere o artigo anterior que, por
ocasião do primeiro provimento, não atenderem ao requisito de habilitação necessário,
poderão ser enquadrados no novo plano, atendido o requisito, no prazo de cinco anos da
publicação desta Lei.
Art. 20. A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para
atender às necessidades de substituição temporária do professor na função docente.
Art. 21. O valor dos vencimentos dos cargos efetivos dos profissionais da
Educação será obtido pela aplicação dos coeficientes constantes nos quadros dos anexos
IV, Ve VI sobre o valor do vencimento básico da Carreira.
Art. 22. É fixado em R$ 302,50 (trezentos e dois reais e cinquenta centavos)
o valor do vencimento básico da Carreira.
Art. 23. Os titulares de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal
poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa
condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.
Art. 24. As disposições desta Lei aplicam-se, no que não for peculiar da
Carreira por ela instituída, aos integrantes do magistério público municipal nela não
incluídos.
o Art. 25. O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoções do
Magistério Público Municipal no prazo de um ano a contar da publicação desta Lei.
Art. 26. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 12 de fevereiro de 2003.
4
JOSE O STABILE
NV / Preféito Municipal