materia nº 133/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO . .
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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MENSAGEM N.º 11, DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores, , o
Cumprem-nos trazer à apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei.
O objetivo perseguido neste projeto é aumentar vagas para alguns cargos já
constantes da estrutura administrativa do Município.
Os cargos criados são para que a prestação dos serviços públicos se torne mais
eficaz e satisfaça integralmente os interesses do Município de Indianópolis.
Solicito ainda o empenho dos Nobres Vereadores para que seja agilizada a
tramitação do presente projeto. O pedido justifica-se tendo em vista a falta de servidores nas
secretarias solicitantes, sendo que as vagas já criadas não foram suficientes para suprir as
necessidades das mesmas.
Com tais considerações, esperamos contar com a colaboração de todos os
integrantes do Poder Legislativo Municipal, na certeza de que o incluso projeto está de
acordo com os anseios de nosso funcionalismo e em consonância com as regras legais e
constitucionais vigentes.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 09 de abril de 2012.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANUPOLIS - Mk
Protocolo Nº 74/40/12
Responsável Protocolo
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PROJETO DE LEIN:43 3/2012.
Cria os cargos de provimento efetivo que
especifica.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro de pessoal da Administração Direta do
Município de Indianópolis-MG os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 2 (dois) cargos de ACD — Auxiliar de Consultório Dentário;
IH | - 8 (oito) cargos de Auxiliar Operacional.
Art. 2º As atribuições e os vencimentos dos cargos criados por esta Lei são
os constantes dos Anexos II e III, da Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, com a
redação determinada pela Lei Complementar n.º 26, de 13 de maio de 2009.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 09 de abril de 2012.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação do cargo
| Vagas providas ||
l
Vagas a prover
TO
Total de vagas
| Agente Operacional
Assistente Social
5
end
Auxiliar Administrativo
IE 6
Auxiliar de Consultório Dentário - ACD
1
vloajun|m
Auxiliar de Saúde
18
Auxiliar Operacional
20
Auxiliar de Serviços Gerais
113
Cirurgião Dentista (20h)
Contador (35h)
Coveiro
| Enfermeiro Padrão (35h)
Farmacêutico (30h)
| Fiscal
Fisioterapeuta (35h)
Gari
Merendeira
Monitora
Motorista
Nutricionista (30h)
Oficial Administrativo
Oficial Operacional
Operador de Máquina
Psicólogo (35h)
Técnico Desportivo (40h)
Técnico em Agropecuária 1
Técnico em Contabilidade
Técnico em Enfermagem
Técnico em Informática
Técnico em Radiologia
Técnico em Segurança Trabalho
Tesoureiro
Vigia
bl Rd he Lad Rel Ro Lav uu Lone LAR 624] [cc] 949 Rand ESQ [SAY [SO [94] [UN (DE) PU FO PURA ENE
S|S|S|S|Sjojojojmiolojojojojojulajalo|o|m|olololololclolniololo
|
RjOjmivÔ|m info |miojio inlooln|m
QUADRO SUPLEMENTAR
Denominação
Regente de Ensino
Vagas providas
1
Vagas a prover :
0
Total de vagas
1 =|
Função Pública — Encarregado de
Serviços Gerais
0
|
1
Função Pública - Médico
0
|
1
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS - MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTS. 16 E 17 DA LEI 101/2000
DESCRIÇÃO DO EVENTO
EVENTO . o
Aumento de vagas para cargos de provimento efetivo já existentes na estrutura
X | Criação administrativa do Município.
Expansão
Aperfeiçoamento
INÍCIO FIM
VIGENCIA 10/04/2012 Indeterminado
ESTIMATIVA DA DESPESA MENSAL COM O AUMENTO E CRIAÇÃO DE CARGOS
NATUREZA | 2012 (R$) | 2013 (R$) 2014 (R$)
Despesa corrente | 55.980,00 | 82.912,60 85.399,97
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
E A | B IMPACTO
EXERCÍCIO | VALOR ESTIMADO ANUAL (R$) ORÇAMENTO ANUAL (R$) (A/B) %
2012 55.980,00 18.876.212,32 0,29%
2013 82.912,60 19.820.022,01 0,41%
2014 [ 85.399,97 20.811.023,00 0,41%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
di E DESPESA ar) ANUAL a FONTE DE CUSTEIO
55.980,00 18.876.212,32 TEM NECESSIDADE RECURSOS PRÓPRIOS
NÃO VINCULADOS
DECLARO QUE FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE
INICIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO, DISPONIBILIDADE PARA
EMPENHAMENTO.
— SE
| — + ——
| RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DATA: 09/04/2012
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS
QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO
| PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO
APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
DATA: 09/04/2012 per
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS