materia nº 134/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOL
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000)".
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001,84
MENSAGEM N.º 12, DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade do Município,
relacionada no art. 1º do Projeto.
Essa ajuda financeira visa suplementar as despesas de manutenção do
Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, tendo
em vista o pagamento de prestadores de serviço materiais utilizados na construção de
unidades habitacionais.
Para estabelecer o valor da subvenção, foi levado em consideração a situação
financeira da Prefeitura e as necessidades da instituição.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição da subvenção. Contém apenas dotação autorizando a
concessão desse auxílio financeiro.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial, para que possamos dar andamento às obras de construção das unidades
habitacionais.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de maio de 2012.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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AMKRA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mi
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Responsável Pretocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP Lis
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000 |"
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/000
mt
PROJETO DE LEIN.º oil 2012.
Autoriza a concessão de subvenção social
para o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário do Município de Indianópolis
— CODEMI.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para
o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, no
valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais).
Art.2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizado a abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos
reais) na seguinte dotação orçamentária:
02.01.05.00.08.244.1005.00.2.060.3.3.50.43.00.00 — Apoio as entidades
atuantes na assistência social.
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais...........eeeeneereereneesereees R$ 42.500,00
Art.3º O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
02.01.05.00.08.244.0691.00.2.031.3.3.90.32.00.00 — Gestão das ações da
secretaria municipal de assistência social.
3.3.90.32.00.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.......R$
30.000,00
02.01.02.00.04.122.2002.00.2.004.3.3.90.35.00.00 — Gestão da secretaria
municipal de administração e finanças.
3.3.90.35.00.00 — Serviços de consultoria........... R$ 12.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de maio de 2012.
| ” 258C ,
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2012, procedi a juntada
aos autos deste processo nº 163/2012, referente ao Projeto de Lei nº 134, de
2012, de autoria do Prefeito Municipal de Indianópolis-MG, plano de trabalho
protocolado sob o n.º 90/2012 nesta Câmara encaminhado pelo senhor Osvaldo
Alves Medeiros, o qual passa a constituir os presentes autos. Com este fim e
para constar, eu, DENISE DE OLIVEIRA, lavrei o presente termo, que vai por
mim assinado.
DENISE DE OLIVEIRA
Servidora Responsável
A E: no
Re RE
o Nsto
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS — CODEMI
, CNPJ: 21.243.084/0001-64 ,
PRAÇA URIAS JOSE DA SILVA S/N — CENTRO - INDIANÓPOLIS-MG
Oficio nº 05/2012
Indianópolis, 04 de maio de 2012
Assunto: Plano de Trabalho para reforma de praças, meio fios, banheiros e
bocas de lobo
Anexo: Plano de Trabalho
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis
Encaminho a Vossa Excelência o Plano de Trabalho referente à realização de
reforma de banheiros, bocas de lobo, praças € meios fios para a realização da
festa de maio de 2012.
Respeitosamente,
Re: Alves Medeiros
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Indianópolis
Exmo. Sr.
Eduardo Alves Vieira
DD. Presidente Câmara Municipal de Indianópolis
Indianópolis-MG
“MARA MUNICIPAL INDIANGPOLIS - Mt
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CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS — CODEMI
CNPJ: 21.243.084/0001-64 .
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA S/N — CENTRO - INDIANÓPOLIS-MG
PLANO DE TRABALHO
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1 - Dados Cadastrais: PROPONENTE
Órgão/Entidade Proponente CNPJ
CODEMI 21.243.084/0001-64
Endereço: Praça Urias José da Silva s/n
Cidade UF CEP Bairro
Indianópolis MG 38.490-000 Centro
Nome do Responsável CPF
| Osvaldo Alves Medeiros 061.522.446-68
CI/Orgão Exp. Cargo Função
822.300 / SSP-GO Presidente Presidente
Endereço: Rua Saturnino Ramos dos Santos nº 400 CEP
Centro - Indianópolis -MG 38.490-000
2 — Dados Cadastrais: CONCEDENTE
Entidade: CNPJ
Prefeitura Municipal de Indianópolis 18.259.390/0001-84
Endereço
Praça Urias Jose da Silva nº 42 - Centro
Nome do Responsável CPF
Renes Jose Borges Pereira 866.190.716-00
ClÓrgão Exp. Cargo Função
M-5.108.503 — SSP/MG Prefeito Municipal Prefeito Municipal
3 — Dados do Projeto
Título do Projeto:
Recuperação de banheiros, meio fios, rede
de esgoto, praças e bocas de lobo (bueiros)
| para a festa de maio
Período de Execução:
Inicio: 01/05/2012
Término: 31/05/2012
Identificação do Objetivo:
Maio/2012
Reforma de diversas bocas e lobo, meios fios, rede de esgoto e praças para que se posa
receber com mais dignidade os munícipes e visitantes para a realização da Festa de
Justificativa da Preposição:
Oferecer condições dignas aos visitantes e munícipes que participarão da realização da
Festa de Maio/2012, pois as atuais condições das praças, meios fios, banheiros e rede de
esgoto não permitem que se realize com dignidade a tradicional festa de maio.
4 — Cronograma de Execução:
Item | Especificação Duração
01 Reforma de meios fios, praças, banheiros e rede de | Início: 01/05/2012
esgoto Termino: 31/05/2012
5 - Plano de Aplicação (R$ X 1,00)
Natureza da Despesa Valores
Código Especificação Total Concedente Proponente
CODEMI Reforma de
banheiros,
praças, meios R$ 42.020,00 R$ 00,00 R$ 42.020,00
fios e rede de
esgoto
Dotação do
respectivo Total R$ 42.020,00 R$ 00,00 R$ 42.020,00
exercício I
6 — Cronograma de repasse de material e mão de obra
Ordem | Quant. | Un. Espécie Valor Valor Total
Unit. (R$)
(R$)
01 20 diaria | Diária de caminhão 600,00 | 12.000,00
02 120 diaria | Mão de obra 50,00 6.000,00
03 500º | Saco | Cal 8,00 4.000,00
04 100 Litros | Herbicida 7,00 700,00
os [04 |Un. | Carrinho de mão 12000 | 480,00
06 12 Un. Brochas 15,00 180,00
07 04 Un. Enxadas 29,00 116,00
08 02 Un. Pá 27,00 54,00
09 10 Un. balde 9,00 90,00
10 45 Horas | Retroescavadeira 120,00 5.400,00
q - - Material para recuperação de meio |- 13.000,00
fio e bocas de lobo
| Total 42.020,00
A subvenção repassada pela prefeitura será utilizada
constantes no Cronograma de Repasse de Material e mão de obra.
7 — Descrição detalhada da meta
no pagamento das despesas
Indianópolis
7.1 Nome do órgão ou Entidade
Conselho de Desenvolvimento Comuni
tário do Município de
MG
7.2 Meta:
Reforma de diversas bocas e lobo, meios fios, rede de esgoto e praças .
7.3 Descrição Detalhada:
Reforma de diversas bocas e lobo, meios fios, rede de esgoto e praças para que Se posa
receber com mais dignidade os munícipes e visitantes para à realização da Festa de
Maio/2012
8 — Cronograma de Desembolso (R$ 1,00)
8.1 CONCEDENTE
Meta Maio
Reforma de diversas bocas e lobo, meios fios, rede de esgoto e R$ 42.020,00
praças
$2 PROPONENTE (contrapartida)
Meta Maio
Reforma de diversas bocas e lobo, meios Aquisição do material e contratação de mão
fios, rede de esgoto e praças de obra necessária para a execução da obra.
8.3 DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para efeitos e sob as
penas da lei, que inexiste qualquer debito em mora ou situação de inadimplência com o
Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração pública Federal,
Estadual ou Municipal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos da Prefeitura, na forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento.
Indianópolis- MG, À de Maio de 2012
és, Alves Medeiros
Presidente - Proponente
9- Aprovação pelo Concedente
Indianópolis MG, O 4/ de “SAgio den
oncedente