materia nº 135/2012

PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000 º
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
mm PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓ ÓLIS >
MENSAGEM N.º 13, DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade do Município,
relacionada no art. 1º do Projeto.
Essa ajuda financeira visa suplementar as despesas de manutenção da
Associação Desportiva Indianópolense — ADI.
Para estabelecer o valor da subvenção, foi levado em consideração a situação
financeira da Prefeitura e as necessidades da instituição.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição da subvenção. Contém apenas dotação autorizando a
concessão desse auxílio financeiro.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial, para que possamos dar andamento às obras de construção das unidades
habitacionais.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de maio de 2012.
«cá
| CEE
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
'rotocolo Nº 25/201B.
Wcust JA LG/ IA JO:Ldo
Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE pianóré
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-200
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001.-
PROJETO DE LEI N.º 139 2012.
Autoriza a concessão de subvenção social
para o Associação Desportiva
Indianópolense ADI.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para
o Associação Desportiva Indianópolense — ADI, no valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizado a abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na seguinte
dotação orçamentária:
02.01.05.00.08.244.1005.00.2.060.3.3.50.43.00.00 — Apoio as entidades
atuantes na assistência social.
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais................ee R$ 1.500,00
Art. 3º O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
02.01.02.00.04.122.2002.00.2.004.3.3.90.35.00.00 — Gestão da secretaria
municipal de administração e finanças.
3.3.90.35.00.00 — Serviços de consultoria........... R$ 1.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de maio de 2012.
(E
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal