materia nº 137/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 15, DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos o anexo projeto de lei, para a devida apreciação do Plenário
desta Câmara Municipal, visando alterar disposição da Lei nº 1.257/2000, de 25 de janeiro de
2000, que “dispõe sobre a política municipal de assistência social, cria o conselho e o fundo
municipal de assistência social e revoga a lei nº 1.110/95”, com o objetivo de adequá-la à
atual realidade do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de
Indianópolis/MG.
Tais alterações são imprescindíveis para a efetivação do cadastro do Fundo
Municipal de Assistência Social junto ao CADSUS, do Governo Federal, bem como quanto à
obrigatoriedade da abertura de CNPJ específico para o fundo e sua inscrição na condição de
matriz e com natureza jurídica.
Ressaltamos as adequações apresentadas neste Projeto de Lei é
condição obrigatória para o recebimento dos recursos do FNAS, assim como
para a abertura das contas correntes sob a sua titularidade, tornando a
transferência dos recursos ao Município de forma automática, na modalidade
“fundo a fundo”.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para
apreciação em caráter de urgência pelos Nobres Vereadores dessa Casa de
Leis.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de maio de 2012.
RENES losHERDOs PEREIRA
Prefeito Municipal
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Sspeusável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEIN. 437/2012.
Promove alterações na Lei Nº 1.257/2000, de
25 de janeiro de 2000, que “Dispõe sobre a
Política Municipal de Assistência Social, cria o
Conselho e o Fundo Municipal de Assistência
Social e revoga a Lei Nº 1.110/95”
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O art. 19 da Lei Nº 1.257/2000, de 25 de janeiro de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O Fundo Municipal de Assistência Social ficará operacionalmente
subordinado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças e terá
como ordenador de despesa o Secretário Municipal de Assistência Social. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de maio de 2012.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1257/2000 de 25 de Janeiro de 2000
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência
Social, Cria o Conselho e o Fundo Municipal de
Assistência Social e revoga a Lei n. 1.110/95.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu
Prefeito Muncipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
de Seguridade não contributiva, que provê og mínimos sociais, realizada por meio de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º. A Assistência Social tem por objetivos:
I-a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes;
II - a promoção da integração ao mercaido de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e
promoção de sua integração à vida comunitária.
Parágrafo Únicos) A Assistência Social, realiza-se de forma integrada às
políticas setoriais, objetivando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais e
o provimento de condições para atender contingências e a universalização dos direitos
sociais.
CAPÍTULO H
Y Dos Princípios e Diretrizes da Política Municipal
SEÇÃO I
Dos Princípios
Art.3º. A Política Municipal de Assistência Social reger-se-à pelos seguintes
princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais básicas;
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II - universalização dos direitos sociais, com finalidade de colocar o público
atendido ao alcance de outras políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão bem como à sua autonomia e aos seus
direitos e benefícios;
IV - igualdade de direito, sem discriminação a qualquer atendimento;
V - ampla divulgação da Política Municipal de Assistência Social, dos
programas e projetos assistências dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios
estabelecidos para sua concessão.
SEÇÃO II
Das Diretrizes
Art.4º. A Política Municipal de Assistência Social será regulada pelas
seguintes diretrizes:
1 - incentivo à participação da população nos programas e projetos de assistência
e atendimento social, como forma de exercitar a cidadania;
II - definição de prioridade para as ações de Assistência Social, de acordo com
as necessidades emergenciais;
III - promoção de ações geradoras de ocupação, como forma de participação,
capacitação e conscientização da população;
IV - promover a melhoria da qualidade dos serviços, incentivando a capacitação
de agentes sociais ligados aos programas de atendimento;
V - organização de sistema de cadastro de entidades que prestam Assistência
Social, bem como de sua política de atendimento no Município.
Art. 5º. Consideram-se agentes sociais para efeito desta Lei, todo cidadão que
de alguma forma esteja envolvido nas ações de atendimento social à população.
CAPÍTULO HI
Do Atendimento e do Conselho Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO I
Do Atendimento
Art. 6º. Os programas de Assistência Social serão efetivados pelos seguintes
segmentos:
I - Coordenadoria Municipal de Assistência Social.
II - instituições que prestam serviços de Assistência no Município.
SEÇÃO II
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Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 7º. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
como órgão deliberativo e fiscalizador das ações de Assistência Social em todos os níveis.
Parágrafo Único - O CMAS contará com o apoio administrativo da Prefeitura
Municipal de Indianópolis e da Coordenadoria Municipal de Assistência Social.
Art. 8º. O CMAS terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno
obedecendo que obedecerá às seguintes normas:
I- Plenário com órgão de deliberação máxima;
XI - sessões plenárias realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente
convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
SEÇÃO II
Da Competência do Conselho
Art. 9º. É da competência do CMAS:
I- aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no que se refere à Assistência Social;
II - fixar normas para a concessão de registro de fins filantrópicos às entidades
privadas que prestam serviços de assessoramento de Assistência Social;
IV - conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins
filantrópicos, a nível municipal.
V - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser
enviada ao Legislativo; -
VI - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e
o desempenho dos Programas e Projetos aprovados;
VII - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais
do Fundo Municipal de Assistência Social;
VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IX - divulgar ao público todas as suas decisões bem como as contas do Fundo
Municipal de Assistência Social;
X - Convocar a cada 02 anos a conferência Municipal de Assistência Social,
N como instância deliberativa máxima relativa à política pública de Assistência Social.
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SEÇÃO IV
Dos Membros do Conselho
Art. 10. O CMAS tem a seguinte composição:
1- dos órgãos governamentais:
a) um representante da Coordenadoria de Finanças;
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b) um representante da Coordenadoria de Assistência Social;
c) um representante da Coordenadoria de Saúde;
d) um representante da Coordenadoria de Educação e Cultura;
e) um representante da Coordenadoria de Patrimônio Público.
II - da sociedade civil:
a) um Fepresentante de entidades de assistência ao idoso;
b) um representante de entidade de assistência à criança e ao adolescente;
c) um representante de associações de portadores de deficiências e ou
patologias;
d) um representante de associaçães religiosas que artuam na área da assistência
social;
e) um representante de entidades que atuam na área de saúde.
81º. Não é remunerada a função de membros deste Conselho, por se tratar da
ação de interesse público relevante.
82º. Para cada titular do CMAS haverá a indicação de um suplente,
obedecendo critério da paridade.
83º. O CMAS terá sua composição renovada a cada dois anos, seguindo o
mesmo critério. .
84º. O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de trinta dias, após
a posse de seus membros.
85º. O CMAS se reunirá mensalmente em reunião ordinária e
extraordinariamente quando necessário for, convocada pelo Presidente ou pela maioria de
seus membros.
Art. 11. A Diretoria Executiva do CMAS será composta por presidente, vice-
presidente, 1º e 2º secretários, tesoureiro e Comissão Executiva.
» 8 1º. O Conselheiro só perderá o mandato com o cometimento de uma das
seguinte infrações:
| q I - violação dos princípios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho;
| H - condenação por crime de contravenção, com sentença irrecorrível.
8 2º. Caso ocorra o previsto no parágrafo primeiro, o presidente do CMAS
| declarará vago o cargo, dando posse ao suplente.
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$3º. O Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Assistência Social, será
através de fórum próprio, onde cada segmento indicará seus representantes.
$ 4º. A eleição da Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social será
realizada entre seus membros titulares.
$ 5º. Os membros do CMAS serão nomeados por Decreto do Prefeito
Municipal.
$ 6º. As decisões do CMAS serão tidas como Resolução, sendo divulgadas ao
público, enviadas aos diversos segmentos da comunidade e afixadas em locais abertos ao
público;
8 7º. Os membros representantes de órgãos governamentais serão indicados pelo
Prefeito.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal de Assistência Social, dos Recursos e Operacionalização.
SEÇÃO 1.
Do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos
que serão utilizados de acordo com as normas que serão estabelecidas pelo CMAS.
Art. 13. O Fundo Municipal de Assistência Social tem como objetivo criar as
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações
assistência social, elaboradas e executadas pela Coordenadoria Municipal de Assistência
Social do Município.
Art. 14. O estabelecimento de critérios, diretrizes, prioridades e fiscalização
da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social cabem ao CMAS.
y SEÇÃO HI
Dos Recursos
Art. 15. Constituem recursos do Fundo Municipal de Assistência Social:
I - dotações consignadas no Orçamento do Município;
KH - créditos suplementares;
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III - recursos oriundos de transferência da União, de acordo com o art. 195, da
Constituição Federal;
IV - recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);
V - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores de bens
imóveis, que venha a receber de pessoas fisicas ou jurídicas,
VI - receitas decorrentes de contratos, convênios, acordos e ajustes;
VII - rendimento de qualquer natureza, que auferir como remuneração
decorrente da aplicação do fundo;
VIII - outros recursos destinados por lei.
Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão
destinados ao:
I - financiamento das ações referentes à Assistência Social no Município;
II - Pagamento das despesas de custeio e aquisição de material permanente,
III - desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações de Assistência Social;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos em Assistência Social,
V - Financiamento dos programas sócio-educativos, elaborados e executados
pela-Coordenadoria de Assistência Social.
VI - pagamento de benefícios, liberação de medicamentos, passagens, cestas
básicas e transporte;
VII - financiamento de projetos de enfrentamento à pobreza;
VIII - financiamento de programas de benefícios eventuais.
Art. 17. Para efeito legal, entende-se por benefícios eventuais, aqueles que
visam ao pagamento de auxílio morte ou natalidade às famílias cuja renda mensal per capita
seja inferior a um quarto do salário mínimo.
Art. 18. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
será observado:
I- as especificações definidas em orçamento próprio do fundo;
IH - os planos de aplicação e os respectivos demonstrativos de recursos, por
origem, observando a legislação orçamentária.
SEÇÃO III
Da Operacionalização do Fundo
Art. 19. O Fundo Municipal de Assistência Social ficará Operacionalmente
subordinado à Coordenadoria Municipal de Finanças e terá como ordenador de despesa o
Prefeito Municipal.
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Art. 20. São atribuições do CMAS junto ao Fundo:
I- aprovar o Plano de Ação Municipal de Assistência Social, bem como o Plano
de Aplicação de Recursos do Fundo, que serão submetidos, pelo Prefeito Municipal, à
apreciação do Poder Legislativo;
II - estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos ;
III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do
Fundo.
IV - solicitar a qualquer tempo, as informações necessária ao acompanhamento,
ao controle e a avaliação de atividades a cargo do Fundo;
V - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo;
VI - aprovar convênios, ajustes, acordos ou contratos a serem firmados com os
recursos do Fundo.
VII - fiscalizar a execução do Plano Municipal de Assistência Social bem como
o Plano de Recursos do Fundo.
Art.21. São atribuições do Coordenador de Assistência Social:
I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de
Aplicação.
Il - preparar e apresentar ao CMAS a demonstração da receita e despesa
executada do Fundo;
III - assinar notas de empenho e ordens de pagamento de despesa do Fundo;
IV - manter o controle de bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;
V - encaminhar ao CMAS relatório mensal de acompanhamento e avaliação do
Plano de Aplicação de recursos do Fundo;
VI - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 22. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de
Assistência Social serão submetidos à apreciação e aprovação do CMAS.
' Art. 23. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social
serão depositados e mantidos em conta bancária especial própria.
Art. 24. O saldo financeiro positivo do exercício apurado em balanço, será
utilizado no exercício subsequente, incorporado ao orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social.
Art. 25. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social, serão submetidas à apreciação do CMAS, mensalmente de forma
ntética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 26. Fica o chefe do Executivo autorizado a abrir um credito especial no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e repassar tal valor ao Fundo Municipal de Assistência
Social.
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Parágrafo Único: Os recursos necessários à abertura do crédito especial são os
previstos no Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 27. Fica revogada a Lei 1.110,de 5 de abril de 1995.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 25 de Janeiro de 2000.
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal