materia nº 139/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO .
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 17 DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submetemos à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
Define normas de cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
e das taxas de Serviços Públicos, relativos ao Exercício 2012.
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Câmara tem por finalidade
regulamentar o lançamento e cobrança do IPTU e taxas de serviços públicos, referentes ao
exercício de 2012.
As condições propostas para pagamento — prazos, número de parcelas diferem
as que regularam a cobrança de 2011.
Salientamos, que o desconto ora proposto não caracteriza renúncia de receita
por não configurar tratamento diferenciado, e sim benefício de caráter geral, sendo
disponibilizado, indistintamente, para todos contribuintes que optem pelo pagamento em
única parcela.
Desta forma, contamos com a especial atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e votação do projeto de lei ora encaminhado.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de junho de 2012.
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RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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heh 19.06.2019
“Reshonsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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PROJETO DE LEIN.º /29 /2012.
Define normas de cobrança de Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) e das taxas de Serviços Públicos,
relativos ao Exercício 2012.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e
as taxas de serviços públicos, exercício 2012, poderão ser pagos:
1. -à vista, em uma única parcela, com desconto de 20% (vinte por cento), até
o dia 15 de agosto de 2012; ou
Il - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 15 de cada mês, sendo
a primeira em 15 de agosto de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de junho de 2012.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal