materia nº 140/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 140, DE 2012
Fixa o subsídio dos Vereadores para a
Legislatura 2013 a 2016, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal
de Indianópolis, para a Legislatura de 2013 a 2016, ficam fixados, em parcela única, no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art.2º Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser atualizados, anualmente,
no mês de janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE), ou outro índice que o substituir, a título
de revisão geral anual, assegurada pelo art. 37, X, da Constituição Federal.
Art.3º | Fica concedido décimo terceiro subsídio, no valor dos subsídios mensais
fixados no art. 1º, desta Lei, aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de
Indianópolis, a ser pago até o dia vinte do mês de dezembro.
Art. 4º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no Orçamento do Município de Indianópolis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a-das Reuniões, 25 de junhode 2012.
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DUARDO ALVES VIEÍRA
Presidente
ANÍDSON GABRIEL DA SILVA
Vice-Presidente
RÚBIA APÁ ÁLVES DA SILVA
Secretária
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
O presente projeto de lei fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Indianópolis, para a Legislatura 2009-2012.
Consoante o disposto na Constituição Federal, art. 29, inciso VI, combinado
com o art. 40, da Lei Orgânica do Município, é competência privativa do Poder Legislativo
fixar os subsídios dos Vereadores, em cada legislatura para a subsegiiente, até trinta dias
antes das eleições municipais.
O valor sugerido (R$ 3.000,00) corresponde ao fixado em 2008, atualizado por
índice oficial de inflação. Portanto, o subsídio do Vereador e Presidente da Câmara, para o
período 2013 a 2016, em valores reais, são equivalentes aos subsídios pagos na atual
legislatura corrigidos pela inflação acumulada no período.
A fixação do subsídio está de acordo com os parâmetros constitucionais que
regulam a matéria. Com efeito, a determinação do subsídio dos Vereadores da próxima
legislatura foi feita em observância, entre outros, aos comandos previstos nos incisos VI e
VII, do art. 29,8 1º e caput do art. 29-A, todos da Constituição Federal.
Merece destacar que o valor proposto não ultrapassa o limite constitucional, do
art. 29, V, “a”, segundo o qual o subsídio máximo do Vereador de Município com até dez
mil habitantes, a exemplo de Indianópolis, deve corresponder a 20% do subsídio do
deputado estadual. De acordo com informação disponibilizada pela Assembléia Legislativa
de Minas Gerais, no site www.almg.gov.br, o atual subsídio mensal do deputado mineiro é
de R$ 20.042,35. Portanto, 20% deste valor correspondem a R$ 4.008,47, quantia muito
superior ao subsídio proposto para o Vereador.
O projeto prevê, ainda, o pagamento de décimo terceiro subsídio, até o dia vinte
de dezembro. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais é a de que não há vedação no texto constitucional para o pagamento do adicional de
férias e do 13º salário aos agentes políticos. Neste sentido, a Consulta n.º 812276, Relatora
Conselheira Adriene Andrade, de 18.8.2010.
Para preservar o valor real dos subsídios, o projeto assegura a sua recomposição,
com base em índice oficial de aferição da perda do valor de compra da moeda, a ser feita no
mês de janeiro de cada ano.
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A anualidade de revisão, agasalhada no art. 37, X, da CF, traduz a possibilidade
de recomposição do poder de compra do subsídio dos agentes políticos em razão da
inflação apurada no período mínimo de um ano.
Para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, é pacífico o entendimento
quanto à possibilidade de reajuste ou recomposição anual dos subsídios dos agentes
políticos municipais, a fim de recuperar o seu poder de compra desgastado em virtude da
ação inflacionária, o que, a propósito, está consolidado no verbete da Súmula 73, verbis:
No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos ganhos, em
espécie, devida aos agentes políticos, tendo em vista a perda do valor
aquisitivo da moeda, devendo ser observados na fixação do subsídio, a
incidência de índice oficial de recomposição do valor da moeda, o período
mínimo de um ano para revisão e os critérios e limites impostos na
Constituição Federal e legislação infraconstitucional.
Também seguindo orientação do Tribunal de Contas, o projeto estabelece a data
de reajuste e o índice oficial a ser usado para fins de recomposição do subsídio. Para este
desiderato, optou-se pelo INPC/IBGE, por ser um dos principais índices oficiais de
aferimento da desvalorização da moeda.
Essa orientação do Tribunal consta, entre outras, das consultas n.º 740.014, de
28.11.2007; n.º 735.595, de 28.10.2009; n.º 737.297, de 18.7.2007, e n.º 737.098, de
20.2.2008; 858.052, de 16.11.2011.
Insta anotar, por fim, que, com os valores propostos, as despesas com pessoal da
Câmara, no próximo exercício e nos dois subsequentes, não ultrapassarão os limites legais,
consoante impacto orçamentário e financeiro da despesa expandida em anexo.
Sala das Reuniões, 25
Presidente
ANÍDSON GABRIEL DA SILVA
Vice-Presidente
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Secretária
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ALNG, seguindo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 , de 2
Os demonstrativos de Sua execução orçamentária e financeira.
Calculada nos termos do artigo 2º da Lei 14.584, de 21/01 /2003, artigo 1º da Lei 13.200, de
03/02/1999, artigo 1º da Resolução 5.154, de 31/12/1994, combinado com o Decreto Legislativo da
Câmara Federal 112, de 04/06/2007, e Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados, correspondente a 75% da remuneração do deputado federal:
Subsídio mensal - R$ 20.042,35
A remuneração mensal é formada ainda pelo Auxilio-Moradia Mensal, que também Corresponde a
75% do recebido pelo deputado federal: R$ 2.250,00.
Total bruto da remuneração mensal do deputado estadual: R$ 22.292,35
O deputado estadual faz jus ainda a:
por mês, e remuneradas em razão do comparecimento do parlamentar. Pagamento suspenso desde
26/4/11 por determinação da Mesa da Assembleia.
ct és = ETESLação de Contas http://www almg.gov.br/acompanhe/prestaçao eae
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Demonstrativo Atualização Subsídio conforme INPC Acumulado 2009-2012
Mandato 2009-2012 Mandato 2013-2016
Lei Municipal n.º 1663 de Acumulado Exercícios 2009 Atuelizados
02/09/2008 à 2012
2.400,00) 2009 2.498,64
Discriminação dos Cargos
11 ,
o O PT 2.660,30
O A PR 2.822,05
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Indianópolis-MG, em 15 de Junho de 2012.
Lilian da Silva Borges Rabelo
Diretora do Depto. de Administração e Finanças
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Secretaria Administrativa
Senhor Presidente,
Processo nº 169, de 2012, em ordem.
5 Em: 6 / + /2012
Despacho
Recebo a presente proposição porque, quanto aos aspectos formais, está em
ordem. .
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, para pareceres, no prazo regimental.
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Presidente da Câmara