materia nº 142/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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MENSAGEM N.º 19, DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Cumprem-nos trazer à apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei.
O objetivo perseguido neste projeto é aumentar onze vagas para o cargo de
Auxiliar Operacional, já constante da estrutura administrativa do Município.
O cargo criado é para que a prestação dos serviços públicos se torne mais
eficaz e satisfaça integralmente os interesses do Município de Indianópolis.
Solicito ainda o empenho dos Nobres Vereadores para que seja agilizada a
tramitação do presente projeto. O pedido justifica-se tendo em vista a falta deste servidor na
secretaria solicitante, sendo que as vagas já criadas não foram suficientes para suprir as
necessidades das mesmas.
Com tais considerações, esperamos contar com à colaboração de todos os
integrantes do Poder Legislativo Municipal, na certeza de que o incluso projeto está de
acordo com os anseios de nosso funcionalismo e em consonância com as regras legais e
constitucionais vigentes.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de Junho de 2012.
RENES J RGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Responsável Pretecolg
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Visto >
PROJETO DE LEI N.º 142/2012.
Cria os cargo de provimento efetivo que
especifica.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal da Administração Direta do
Município de Indianópolis-MG o seguinte cargo de provimento efetivo:
I - 11 (onze) cargos de Auxiliar Operacional.
Art. 2º As atribuições e os vencimentos do cargo criado por esta Lei são os
constantes dos Anexos II e III, da Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, com a
redação determinada pela Lei Complementar n.º 26, de 13 de maio de 2009.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de junho de 2012.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação do cargo Vagas providas | Vagas a prover Total de vagas
Agente Operacional o! 0 o!
Assistente Social 5 0 5
Auxiliar Administrativo 6 0 6
Auxiliar de Consultório Dentário - ACD 1 2 3
Auxiliar de Saúde 18 0 18
Auxiliar Operacional 28 o! 39
Auxiliar de Serviços Gerais 113 0 113
Cirurgião Dentista (20h) 1 0 l
Contador (35h) 2 0 2
Coveiro 1 0 1
Enfermeiro Padrão (35h) 5 0 5
Farmacêutico (30h) 1 1 2
Fiscal 3 0 8
Fisioterapeuta (35h) 1 0 l
Gari 5 6 [ o!
Merendeira 2 7 9
Monitora 6 5 Ig!
Motorista 24 0 | 24
Nutricionista (30h) 1 0 1
Oficial Administrativo 5 0 5
Oficial Operacional 8 0 8
Operador de Máquina 5 0 5
Psicólogo (35h) 2 0 2
| Técnico Desportivo (40h) 1 1 2
Técnico em Agropecuária 1 0 1
Técnico em Contabilidade 2 0 2
Técnico em Enfermagem E) 0 5
Técnico em Informática 1 E 0 l
Técnico em Radiologia 2 0 2
Técnico em Segurança Trabalho 1 0 1
Tesoureiro 0 0 0
Vigia 4 0 4
QUADRO SUPLEMENTAR
Denominação ; Vagas providas | Vagas a prover Total de vagas
Regente de Ensino 3a 1 1
Função Pública — Encarregado de 1 0 1
Serviços Gerais
Função Pública - Médico 1 0 1