materia nº 17/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000. |.
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/00
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MENSAGEM N.º 20 DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar que “Altera a Lei Complementar n.º26, de 13/05/2009, que dispõe sobre
Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de
Indianópolis e dá outras providências. ”, observando-se uma adequada Política de
Pessoal, com fundamento nos princípio da Legalidade, impessoalidade e razoabilidade
do ente público.
O projeto em tela é de grande importância, para possibilitar uma
melhoria na remuneração dos servidores públicos municipal, ocupante dos cargos
mencionados, de modo a se valorizar esses profissionais bem como viabilizar a adequar
sua remuneração aos valores Pagos por outros municípios com características
financeiras e orçamentárias semelhante ao nosso.
As despesas para implementação do Presente projeto foram devidamente
analisadas e o Município suportará sem qualquer prejuízo de suas metas fiscais
previstas, tudo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Acompanha o projeto a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
da despesa criada, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqiientes
(art. 16, da lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio
de 2000).
Certo em poder contar mais uma com o voto favorável dos Nobres
Vereadores . solicito a tramitação deste projeto em caráter de urgência urgentíssima.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de junho de 2012.
RENES rosie PEREIRA, MAKA MUNICIPAL INDIANUFULIS - Mb
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PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1% , DE 2012.
Altera a Lei Complementar n.º 26, de 13 de
maio de 2009, que dispõe sobre plano de
cargos, careiras e vencimentos dos
servidores da Prefeitura Municipal de
Indianópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º O QUADRO DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE
CONTADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE da Lei Complementar de nº. 26, de
13/05/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis/MG, no qual está prevista as tabelas
de valores de vencimentos dos cargos de Contador e do Técnico em contabilidade desta
municipalidade, passa a viger da forma contida do quadro do anexo III.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
estão previstas na lei orçamentária municipal referente ao exercício de 2009.
Art.3º As demais permanecem inalteradas, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de junho de 2012.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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