materia nº 18/2012

= PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN PO
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0
2012
Excelentíssimo Senhor Presiderte da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submeto à «consideração de Vo "tas o Projeto de Lei
Complementar que “Altera a Lei Complementar n. 26, de 13/05/2009, que dispõe sobre
plano de cargos, carreiras e vencime ra dos servidores da Prefeitura Municipal de
Indianópolis e dá outras providências”, observando-se ums adequada Política de
Pessoal, com fundamento nos nrincípio da Legalidade, impessoalidade e razoabilidade
do ente público.
O Presente Projsto visa, donivo das disponibilidades financeiras,
recompor os vencimentos bás cos dos cargos de Contador e Técnico em Contabilidade
da Prefeitura Municipal de Indianópolis, otiservando-se à natureza, O grau de
responsabilidade e a complexidade dos bem como os valores pagos aos
profissionais dessa classe em: toda nos sitos para a investidura; e ainda,
as peculiaridades dos cargos. em prestígio ao art.39, 41º da Constituição Federal de
1988.
região, os req
para possibilitar uma
ocupantes dos cargos
orizar esses nrofissionais bem como viabilizar a adequar
bases por ontros municípios com características
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O projeto en hela é de grande impor
melhoria na remuneração cos servidores públicos munici
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sua remuneração aos val
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de suas metas fiscais
As despesas pars
analisadas e o Município
previstas, tudo de acordo cor «7 er de
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Responsanilidade Fisca)
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Acompanha « srujeto n estimuiva do impeça wçamentário-financeiro
da despesa criada, no exercicio «m que deva errar sm vigor & nos dois subsegiientes
(art. 16, da lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio
de 2000).
Verifica-se qr:
vista que serão extintas du
pessoal da Prefeitura, existero
em Contabilidade. Além do mais
: alteração, tendo em
“Co «inda que no quadro de
racer e im cargo de Técnico
2 essa classe de servidores.
Certo de poder :
mais este passo importante :
ao propósito de estabe.ecer
serviço público, através do
tolica. que dá continuidade
» busca da eficiência no
valorizar o servidor
Prefeitura Mur 15. & ae julho de 2012,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 4% , DE 2012.
Altera a Lei Complementar n.º 26, de 13 de
maio de 2009, que dispõe sobre plano de
cargos, careiras e vencimentos dos
servidores da Prefeitura Municipal de
Indianópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O QUADRO DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE
CONTADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE da Lei Complementar de nº. 26, de
13/05/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis/MG, no qual está prevista as tabelas
de valores de vencimentos dos cargos de Contador e do Técnico em contabilidade desta
municipalidade, passa a viger da forma contida do quadro do anexo III.
Parágrafo Único — Ficam extintos os cargos em comissão de Secretário
Municipal de Planejamento. e Contabilidade e Secretário Municipal de Administração e
Finanças, constantes do anexo 1, da Lei Municipal nº 1.757, de 11 de fevereiro de 2011.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
estão previstas na lei orçamentária municipal referente ao exercício de 2009.
Art.3º As demais permanecem inalteradas, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de julho de 2012.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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