materia nº 5/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 5, DE 2012
Aprova a proposta de Orçamento da
Câmara Municipal de Indianópolis-MG,
para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a proposta de Orçamento da Câmara Municipal de
Indianópolis-MG, para o exercício financeiro de 2013, discriminada pelo anexo desta
Resolução, que estima a receita em R$ 1.254.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e
quatro mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º A proposta de Orçamento da Câmara, após ser aprovada, será
encaminhada ao Poder Executivo para consolidação da Proposta Orçamentária anual do
Município.
Art. 3º Os limites para suplementação das dotações da unidade orçamentária da
Câmara Municipal serão iguais aos fixados, para o Poder Executivo, na Lei Orçamentária do
Município de 2013.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de ago th) 2012.
EDUARDO ALVES VIEIRA
Presidente
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ANIDSON GABRÍEL DA SILVA
Vice-Presidente
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Secretária
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto que ora colocamos à apreciação dos Vereadores dispõe sobre a proposta
de Orçamento desta Câmara Municipal, para o exercício de 2013. Esta proposta será,
posteriormente, encaminhada ao Poder Executivo, a fim de ser inserida no Projeto de Lei
Orçamentária do Município.
Acompanha o projeto demonstrativo da discriminação dos elementos de despesa
que compõem o Orçamento da Câmara, que, por sua vez, se transformará numa das unidades
do Orçamento do Município de 2013.
Foi estimada despesa de 1.254.000,00 (um milhão, duzentos é cinquenta e quatro
mil reais), apurada mediante acréscimo de 10% sobre a despesa orçada para o exercício de
2012.
Acredita-se que o valor orçado não ultrapassará o limite de despesa do Poder
Legislativo, estabelecido pelo art. 29-A, caput e inciso I, da Constituição da República. Prevê
este dispositivo que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar
-7% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos
arts. 158 e 159, da Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.
Não foi possível fazer a previsão da receita do Município do corrente exercício
porque a Prefeitura há muito não informa a receita realizada.
Diante de todo o exposto, pedimos a aprovação do presente projeto de Resolução.
Sala
Presidente
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ANÍDSON GABRIEL DA SILVA
Vice-Presidente
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Administrativa
Senhor Presidente,
Processo nº 174, de 2012, em ordem.
Em: 20/8/2012
Secretaria Administrativa
Despacho
Recebo a presente proposição porque, quanto aos aspectos formais, está em
ordem. .
A Comissão de Finanças, Or
gamento e Tomada de Contas, para parecer, no
prazo regimental.
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PREVISÃO ANUAL DE REPASSE DO ICMS, IPI-EXP, KANDIR e IPVA AOS MUNICIPIOS
PARA 2013
PREVISÃO PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DOS MUNICIPIOS
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(1) Os valores efetivamente repassados aos municípios serão consolidados e divulgados pela SEF/SCAF e STN.
(2) Indices aplicados nos calculos dos repasses do ICMS, IPI e Lei Kandir partir de 11.04.11.
(4) (') Previsão sujeita a alteração, aguardando publicaçao da LDO Estado e União.
(5) Valores calculados com base no relatório da LDO da Secretaria de Planejamento do Estado de Minas Gerais:
Anexo | Demonstrativos Quadro Geral da Receita (Art. 2º Incisos Ill e Art. 8º da Lei 4.320/64).
(6) TCU: Índice Cide 2011, FNDE: Coeficiente Fundeb 2011
Os montantes do ICMS, IPI-Exp, LEI KANDIR, CIDE IPVA E FUNDEB para os anos de 2012 a 2014 foram obtidos através de observações dos valores apurados em anos
anteriores, e aplicou-se para as metas de 2012 a 2014 as variações projetadas para o PIB e para o IPCA, obedecendo a manutenção dos mesmos parâmetros
macroeconômicos. considerando inclusive a nersoectiva de crescimento real anual de 5.5% srevisto nara o PIB E 4.5% IPCA nara 2012. 2013 e 2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo | - Receita Prevista
Receita Arrecadada no 12º
semestre de 2012
Previsão de Arrecadação
para o Exercício de 2013
872.505,42
844.517,82
459,86
287.292,24
95.865,84
460.899,88
Especificação
Receita Tributária
422.258,91
229,93
143.646,12
47.932,92
230.449,94
13.993,80
12.245,39
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Base de Cálculo do Repasse (Inc. | do art. 29-A, CF/88) 8.549.553,98 18.246.387,12
Percentual Incidente sobre a Base de Cálculo
Receita Prevista para o Exercício 2013
Receita Prevista para o Exercício 2013 - Poder Legislativo 1.254.000,00
Base Legal
Art. 29-A da Constituição Federal
Consulta TCE 837.614 de 29/06/2011
Observação: A projeção da receita para o exercício de 2013 foi realizada a partir da receita efetivamente
arrecadada no 1º semestre de 2012 projetada para todo o exercício de 2012, além da previsão anual de
repasses realizadas pela Associação Mineira de Municípios - AMM, obtida através do site http://www.amm-
mg.org.br, anexa a esta planilha.
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Diretora de Adi Istração e Finanças
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