materia nº 143/2012

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PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000“)
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Ofício n.º 127/2012-GP/PMI
Indianópolis-MG, 24 de agosto de 2012.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Eduardo Alves Vieira
Presidente da Câmara Municipal
Indianópolis-MG
Prezado Presidente,
Encaminho em apenso para apreciação dos membros dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Gerais que nortearão a elaboração da proposta
orçamentária para o exercício de 2013.
As propostas estabelecidas no projeto em tela expressam as metas físicas da
ação governamental para elaboração da LOA/2013, bem como da execução final das
atividades e projetos estabelecidos no PPA-2010/2013.
Sendo o que se me apresenta para o momento aproveito o ensejo para renovar
votos de consideração.
Atenciosamente,
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
AAMERA MUNICIPAL INDIANUPOLIS - Mb
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-
TT
MENSAGEM N.º 22, 31 de julho de 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0 01:84
Submetemos a apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei em apenso que dispõe
sobre as Diretrizes que nortearão a elaboração da proposta orçamentária do Município de
Indianópolis para o exercício financeiro de 2013, de acordo com o artigo 4º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Como bem sabem Vossas Excelências, dentre outras, a função precípua da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) é determinar quais as ações governamentais, instrumentos de
organização dos Programas existentes no Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013,
deverão ser priorizadas na distribuição dos recursos quando da elaboração da proposta
orçamentária do ano de 2013.
Para o exercício de 2013, primeiro ano da nova legislatura e último ano de execução
Programas do Plano Plurianual, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal
foram elaboradas com base nos indicadores dos Programas Governamentais e não mais em
termos de previsões de metas físicas das ações governamentais, reforçando a avaliação
estratégica da gestão pública.
O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, dentre todas
as ações governamentais constantes do Plano Plurianual, apresenta somente aquelas que
foram deliberadas como prioritárias pela atual Administração. Nesse raciocínio, no anexo de
prioridades e metas foram destacados os programas de trabalho que resultarão em expansão e
aperfeiçoamento das ações governamentais e as ações de manutenção de serviços já
existentes, bem como as de conservação do patrimônio público. Essa metodologia fortalece o
processo orçamentário, evitando que a escolha de muitas prioridades enfraqueça a LDO como
instrumento norteador da Lei Orçamentária Anual.
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓ
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38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/00
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Além disso, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
elegeu a LDO como o principal instrumento de controle das contas públicas. Nesse contexto,
a propositura em anexo, além de inovar no quesito da gestão estratégica dos Programas de
Governo, para o exercício de 2013, apresenta mecanismos de controle que garantem o
equilíbrio entre as receitas e as despesas de custeio e de investimentos do Poder Público
Municipal.
Por fim, concorrendo para o melhor entendimento da matéria, colocamo-nos à
disposição de Vossas Excelências para esclarecimentos e aprimoramento desta peça
orçamentária.,
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de julho de 2012.
Renes EE Pereira
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANUPULIS - Mt
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PROJETO DE LEI NY432012, DE 31 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS — MG, por seus representantes legais,
APROVAM, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município de
Indianópolis para o exercício de 2013 nos termos dessa lei.
$ 1º Para a elaboração dos orçamentos de que trata o caput desse artigo deverão também ser
observados os dispositivos pertinentes constantes da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de
Indianópolis, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e outras
normas que disponham sobre o processo de elaboração orçamentária.
$ 2º As diretrizes gerais tratadas nessa lei compreendem:
[- as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e de seguridade social;
WI — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social
e suas alterações;
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IV — as condições e exigências para transferência de recursos a pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privadas;
V—as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI — as disposições sobre alterações na legislação e nas despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VIII — o equilíbrio entre a receita e a despesa;
IX- os critério e formas de limitação de empenho;
X-as disposições gerais sobre orçamento de 2013...
CAPÍTULO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013 estão constantes do Plano
Plurianual 2010-2013, cujo projeto de lei foi aprovado em 2009, pelo Poder Legislativo.
$ 1º As prioridades e metas de que trata o caput desse artigo terão origem nos programas constantes
do Plano Plurianual 2010-2013 e suas alterações posteriores.
$ 2º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2013 serão destinados às prioridades e metas
estabelecidas no anexo de metas e prioridades referido no caput deste artigo, não se constituindo, todavia, em
limite à inserção de outros programas desde que esses constem no Plano Plurianual ou em lei que o altere e
não prejudiquem as metas fiscais estabelecidas no Anexo I dessa Lei.
$ 3º Na ocorrência da inserção de outros programas na forma do parágrafo anterior, o Poder
Executivo justificará tal inserção na Mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
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Art. 3º As metas e os riscos fiscais estabelecidos para O Município nos termos dos $$ 1º ao 3º do
art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 são os constantes do Anexo I desta Lei.
$ 1º As metas fiscais de receita, despesa, resultado primário e nominal constantes do Anexo I dessa
Lei deverão ser reestimadas, ajustadas e publicadas, por ato do Poder Executivo, até o final do mês de agosto
de 2013, baseando-se na execução da lei orçamentária e outros fatores conjunturais vigentes na época.
$ 2º As reestimativas e ajustes de que trata o parágrafo anterior que produzirem uma variação
superior a 30% (trinta por cento), para mais ou para menos, da meta de resultado primário para 2013
apresentada no Anexo | dessa Lei, deverão ser justificadas por meio da memória e metodologia de cálculo.
CAPÍTULO HI
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Os orçamentos fiscal e de seguridade social do Município de Indianópolis conterá a
previsão de receitas e a fixação das despesas destinadas às categorias de programação dos Poderes Executivo
e Legislativo, incluindo as entidades de sua Administração Indireta.
$ 1º A categoria de programação de que trata esta Lei será identificada na Lei Orçamentária de
2013 por meio da conjugação de um programa com seus respectivos projetos, atividades ou operações
especiais e suas unidades de medidas e metas físicas e financeiras.
$ 2º O orçamento da seguridade social compreenderá as categorias de programação das funções e
subfunções de saúde, previdência social e assistência social.
Art. 5º Para as classificações orçamentárias abrangendo os conceitos e códigos de função,
subfunção, projeto, atividade, operação especial, receita e despesa deverão ser utilizadas a Portaria STN nº
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sá a Portaria STN nº 163/2001 e suas alterações posteriores, Portaria Conjunta STN/MPOG nº. 2/2007
ea Lei nº 4.320/1964.
$ 1º Na elaboração da lei orçamentária anual para 2013 a discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, deverá ser, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação e fonte de recurso.
$ 2º Na execução da lei orçamentária anual para 2013 a discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, deverá ser, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação, fonte de recurso e elemento da despesa.
$ 3º Os códigos dos programas, projetos, atividades e operações especiais a serem inseridos na Lei
Orçamentária para 2013 serão os mesmos definidos na legislação que aprovou e/ou alterou o Plano
Plurianual 2010-2013 do Município.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária para 2013 será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30
de setembro de 2012 e seu conteúdo e forma obedecerão ao disposto nos artigos 2º ao 7º e o 22 da Lei nº
4.320/1964 e no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo do disposto no artigo anterior dessa
Lei.
Parágrafo único. Além dos quadros e demonstrativos previstos nos dispositivos citados no artigo
anterior, comporão o projeto de lei orçamentária para 20 13 os seguintes demonstrativos:
I — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos da Lei
Federal nº 9.394/1996 e da Lei Federal nº. 11.494/2007, detalhados por órgão, unidade orçamentária, fontes
de recursos, categorias de programação e natureza da despesa;
II — da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde nos termos do inciso III, do
art. 77, do ADCT da Constituição Federal, detalhados por órgão, unidade orçamentária, fontes de recursos,
categorias de programação e natureza da despesa;
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o
II — do atendimento ao disposto no art. 29-A da Constituição Federal, referente ao total da despesa
com o Poder Legislativo Municipal;
IV - da receita corrente líquida apurada na forma do art. 2º, inciso IV e $ 3º da Lei Complementar
nº 101/2000; e
V — da dívida pública municipal consolidada para 2013, acompanhado da memória de cálculo das
estimativas das despesas com amortização e com juros e encargos e de quadro detalhado evidenciando, para
cada operação de crédito, a natureza da dívida, o respectivo credor, o saldo devedor e as respectivas
projeções de pagamento de amortizações e encargos, e as taxas de juros pactuadas.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º A elaboração e aprovação da Lei Orçamentária de 2013, e a sua execução deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa constante do projeto de lei orçamentária
serão elaboradas a preços correntes do exercício em que se elaborará o referido projeto.
Art. 9º Na necessidade de limitar o empenho e a movimentação financeira em função do disposto
no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo tomará as seguintes medidas:
1 — apuração do montante a ser limitado;
II — definição do percentual de contingenciamento a ser aplicado sobre o orçamento;
Il — determinação das categorias de programação que sofrerão as contingências, observando o
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T effçiio no parágrafo único deste artigo;
III — edição e publicação de decreto dispondo sobre a limitação de empenho e movimentação
financeira em até 15 (quinze) dias após o encerramento do bimestre;
IV - notificação formal ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia após o encerramento do bimestre,
informando o valor correspondente à sua limitação, especificando-se os parâmetros adotados e as estimativas
de receitas e despesas.
Parágrafo único. Não compõem a base contingenciável as categorias de programação referentes:
[- às obrigações constitucionais e legais do município, até seus respectivos limites;
II — às despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida;
III — às despesas custeadas com recursos do FUNDEB;
IV — às despesas custeadas com recursos de convênios, contratos de repasses ou instrumentos
congêneres, incluindo a contrapartida financeira do Município;
V — às despesas com pessoal e seus encargos sociais; e
vI- aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 10. A Lei Orçamentária de 2013 conterá autorização ao Poder Executivo para:
[ — abrir créditos adicionais suplementares até o limite determinado na própria lei orçamentária e
em conformidade com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964;
Il — remanejar recursos entre programas de uma mesma unidade orçamentária ou um mesmo órgão,
sem afetar o limite de que trata o inciso 1 desse artigo, em função de reestruturação administrativa ou
movimentação de pessoal entre unidades orçamentárias;
III — transpor recursos entre projetos ou atividades de um mesmo programa, sem afetar o limite de
que trata o inciso 1 desse artigo, em função da existência de saldo orçamentário remanescente após execução
total de projeto ou atividade ou ainda em função da alteração na prioridade de execução dessas ações;
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IV — transferir recursos entre categorias econômicas de despesa de um mesmo projeto ou atividade,
sem afetar o limite de que trata o inciso 1 desse artigo. em função de repriorizações de gastos.
Parágrafo único. O disposto nos incisos |, II, Ill e IV' deste artigo será efetuado por meio de
decreto do Poder Executivo e anexando, quando for o caso, as justificativas que embasaram as alterações
orçamentárias.
Art. 11. A Lei Orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da
Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão novos projetos se:
| - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
Il — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do Patrimônio Público;
WII — os recursos alocados forem destinados a contrapartidas de recursos federais estaduais ou de
operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles, discriminados ou não na
Lei Orçamentária de 2012, cuja execução físico-financeira para sua conclusão irá ultrapassar o exercício de
2013.
CAPÍTULO V
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
Art. 12. As contribuições, os auxílios e as subvenções sociais somente poderão ser concedidos a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência
social, saúde, educação, esporte e de gestão pública.
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& 1º No caso das subvenções sociais a concessão deverá observar adicionalmente o disposto nos
artigos 16 e 17 da Lei nº. 4.320/1964, e ainda a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 9.724/93 no que
couber .
$ 2º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput desse artigo, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar:
I — plano de trabalho, assinado pelo representante legal, descrevendo e quantificando as ações
desenvolvidas e a desenvolver;
Il — atestado de seu registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, se for o caso;
III — cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria registrada no cartório pertinente;
IV — aprovação da prestação de contas dos recursos recebidos no exercício anterior se for o caso;
V — estar registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, em conformidade com a
legislação vigente.
$ 3º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 4º A inclusão e a execução de créditos orçamentários na Lei Orçamentária de 2013 ou em
créditos adicionais destinados às concessões constantes do caput deste artigo dependerão ainda da aprovação
de lei dispondo, no mínimo sobre:
1 — autorização para a concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais;
Il — as finalidades de cada concessão;
HI — identificação dos beneficiários e valores máximos a serem concedidos;
IV—os critérios de seleção dos beneficiários, sem prejuízo do disposto no $ 2º deste artigo;
V — a necessidade de assinatura de convênio como condição para efetivação da concessão;
VI a prestação de contas, pela entidade beneficiada, dos recursos recebidos.
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38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/
dem” PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN
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Art. 13. Quando o auxílio tiver como beneficiário a pessoa física deverá ser aplicado o disposto no
$ 4º do art. 13 dessa Lei, especificamente os seus incisos 1, II, IV e VI.
Art. 14. A inclusão, na Lei Orçamentária de 2013, de transferência de recursos para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, devidamente motivados, e seja atendido o disposto no art. 62
da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 15. A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito para atendimento a despesas de capital, observando:
I-o limite previsto no art. 167, III da Constituição Federal;
IH — as condições e limites estabelecidos pela Resolução do Senado nº 43/2001;
HI — as condições de contratação previstas no art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16. A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito por antecipação de receita, observando o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
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CAPÍTULO VII
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DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
vetado,
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Art. 17. As despesas com pessoal constantes da Lei Orçamentária de 2013 deverão observar O
disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 18. Para fins do disposto no inciso V, do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº
101/2000 serão permitidas a contratação de horas-extras apenas quando for destinada a atender necessidades
emergenciais que possam causar prejuízos ou riscos aos cidadãos do Município.
Parágrafo único. O responsável. pela convocação da hora-extra deverá elaborar e assinar
justificativa contendo elementos que dimensionem os potenciais riscos ou prejuízos advindos da não
realização do serviço extraordinário.
Art. 19. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei específica, poderão em 2013:
I-criar cargos, funções;
Il — alterar a estrutura do plano de carreiras;
HI — corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores;
IV — conceder vantagens nos termos do estatuto;
V — admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei.
$ 1º Quaisquer das ações previstas nos incisos anteriores que implicarem aumento da despesa com
pessoal deverá observar o disposto no art. 18 desta Lei.
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$ 2º Os recursos para despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei Orçamentária
para 2013.
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38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0004
i í CAPÍTULO VIII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária de 2013 poderá
contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da
base de tributação e aumento das receitas próprias.
Art. 21. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o
impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa
distribuição de renda, com destaque para:
I — atualização da planta genérica de valores e do cadastro imobiliário do Município;
Il — revisão e atualização da legislação aplicável aos tributos municipais;
III — revisão e atualização da legislação sobre o uso e ocupação do solo;
IV — implantação da fiscalização sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — revisão das isenções concedidas sobre os tributos municipais.
Art. 22. A renúncia sobre as receitas municipais somente poderão ser concedidas por meio de lei
autorizativa e:
1 — atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000;
II — ter como objetivo o desenvolvimento econômico do Município, o apoio às atividades culturais
ou beneficiar pessoas de baixa renda.
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CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A Lei Orçamentária de 2013 conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal de 2013, de no máximo 0,5% ( meio por cento) da receita
corrente líquida prevista para o exercício.
Parágrafo único. A reserva de que trata o caput desse artigo será utilizada para atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e também como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 8º da Portaria Interministerial nº 163/2001.
Art. 24. Para efeito do disposto no $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício financeiro de 2013 e por natureza de
objeto, não exceder os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 25. A publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2013 e os seus anexos serão feitos
mediante a afixação em quadro de editais na sede da Prefeitura, imediatamente após sua sanção.
Parágrafo único. A publicação também poderá ser feita por meio eletrônico na Internet.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIA
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 324
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.39
Art. 26. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento
Anual e aos créditos adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é
proposta.
Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2013 será
encaminhado até o dia 30 de setembro de 2012.
Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com os governos
federal, estadual e de outros municípios, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização ou serviços de competência ou não do Município, observado o disposto no art. 15 desta Lei.
Art. 29. Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2013, as
estimativas da receita deverão ser atualizadas e os ajustes deverão ser refletidos na fixação das despesas de
modo que metas de resultado primário e nominal tenham uma variação igual ou inferior ao limite previsto no
$ 2º do art. 3º desta Lei.
Art. 30. Caso o projeto de lei orçamentária para 2013 não seja sancionado até 31 de dezembro de
2012, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I- pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários; =E=EsS”
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ ) 18.259.390 5001
IV - serviço da dívida;
V - outras despesas correntes, à razão de 60% (sessenta por cento) de 1/12 (um doze avos) dos
valores constantes do projeto de lei para essas despesas; e
VI — despesas de capital, à razão de 90% (noventa por cento) de 1/12 (um doze avos) dos valores
constantes do projeto de lei para essas despesas.
Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 31 de julho de 2012.
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MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
ANO DE 2013
AMPF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇ. - 1)
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
Receita de contribuições dos segurados
Pessoal civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal militar 0,00 0,00 0,00
Outras contribuições previdenciárias 0,00
Receita patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita de serviços 0,00 0,00 0,00
Outras receitas correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais receitas correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de bens, direitos e ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras receitas de capital 0,00 0,00 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (INTRA-ORÇ. - II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de contribuições
Patronal
Pessoal civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal militar 0,00 0,00
Para cobertura de déficit atuarial 0,00 0,00 0,00
Em regime de débitos e parcelamentos 0,00 0,00 0,00
Receita patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita de serviços 0,00 0.00 0,00
Outras receitas correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
() DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00
TOTAL DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (UI = HT)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2009 20 | oo
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇ. Er
ADMNISTRAÇÃO GERAL
Despesas correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de capital 0,00 0.00 0,00
PREVIDÊNCIA
Pessoal civil 0,00 0,00 0.00
Pessoal militar 0,00 0,00 0,00
Outras despesas previdenciárias
Compensação previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00
Demais despesas previdenciárias 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (INTRA-ORÇ. V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas correntes 0,00
Despesa de Capital 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI=IV+V)
Pa
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
ANO DE 2013
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII = Il - VI)
APORTE DE RECURSOS PARA O RPPS
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para cobertura de insuficiências financeiras
Recursos para formação de reserva
Outros aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para cobertura de déficit financeiro
Recursos para cobertura de déficit atuarial
Outros aportes para o RPPS
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE:
Nota: O município de Indianópolis -MG não possui Regime Próprio de Previdência. mem
rec
Prefeito Municipal
/ Contador
CRC-MG 100193/0-9
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
ANO DE 2013
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso IV, alínea "a")
Resultado
Previdenciário
(e)=(a-b)
(a)
Exercício , A as
Receitas Previdenciárias
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
R$ 1,00
Saldo Financeiro do
Exercício
(d) = (d-anterior) + (c)
2057
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
ANO DE 2013
AMP - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso IV, al
Exercício
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
(b)
Despesas
Previdenciárias
(a)
Receitas Previdenciárias
inea "a") R$ 1,00
Resultado Saldo Financeiro do
Previdenciário Exercício
(e)=(a-b) (d) = (d-anterior) + (c)
L
Fonte: SIACE LRF - Data-base 31/12/2007
NOTA
O município não possui Regime Próprio de Previdência
Borges Pereira
refeito Municipal
Borges da Silva
“Contador
CRC-MG 100193/0-9
OUIjUT JOpejonguo)
(OTUNF 9SOF OP[BAOLIY
6-0/£61001 DIN-
Joprjuo)
PAIIS BP SoBiog (
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MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO DE 2013
AMP - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso V) R$ 1,00
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2013
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências constitucionais 0,00
(-) Transferências do FUNDEB 0,00
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00
Redução Permanente da Despesa (II)
MARGEM BRUTA (III) = (1+ Il)
Saldo utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC)
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) por PPP
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (III - IV)
Fonte: Setor Contábil do Município
Notas
O município não possui dados suficientes para compor o relatório.
Ren orges Pereira
Prefeito Municipal
Contador
CRC-MG 100193/0-9
Ariovaldo sadio
Controlador Interno
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MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO DE 2013
ARE (LRF, art. 4º, 8 3º) R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição
USO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
- 100% na Gestão da Divida
Descrição Valor
ORÇAMENTÁRIOS
Frustração da arrecadação 0,00
Restituição não prevista de tributos
Subestimação de despesa
Situações de calamidade pública
Outros riscos orçamentários 0,00
GESTÃO DA DÍVIDA
Variações nas taxas de juros/câmbio
Dividas sob julgamento 0,00
- Restos a pagar de exercícios anteriores
Outros riscos de gestão de dívida
0,00
[DO osofiorar
FONTE: Contabilidade da Prefeitura Municipal
NOTAS
O município não possui dados suficientes para a elaboração do relatório.
Renes Tges Pereira
Prefeito Municipal
orges da Silva
Contador
CRC-MG 100193/0-9
Ariovaldo José Juni
Controlador Interno
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