materia nº 144/2012

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 144, DE 2012
Autoriza abertura de crédito adicional
especial no Orçamento vigente, em favor
da Câmara Municipal de Indianópolis-
MG, mediante anulação parcial das
dotações orçamentárias que especifica.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no Orçamento do
Município para o exercício de 2012, no valor de R$ 76.185,00 (setenta e seis mil, cento e
oitenta e cinco reais), em favor da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, com a
classificação orçamentária constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º As despesas com a abertura do crédito adicional de que trata o art. 1º,
desta Lei, correrão por conta da anulação parcial das dotações discriminadas no Anexo II,
desta Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO ALVES VIEIRA
Presidente
AmIom Rus de Su
NIDSON GABRIEL DA SILVA
Vice-Presidente
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃO
Senhores Vereadores,
É intenção da direção desta Casa realizar reforma do prédio da Câmara, obra
que há muito não é feita.
O processo licitatório, para escolha da empresa que executará os serviços,
deverá ser iniciado nos próximos dias. A licitação e a assinatura do contrato devem ser
feitas o rápido possível, para que a reforma do prédio possa ser concluída ainda neste ano.
Mas para que isso aconteça é preciso incluir no Orçamento vigente dotação
para atender às referidas despesas. Isto porque a vigente lei orçamentária (Lei n.º 1.775, de
16 de dezembro de 2011) não contém dotação específica para acudir às despesas com
reforma da sede do Poder Legislativo Municipal.
Por este motivo, deve ser autorizada abertura de crédito especial para o referido
fim, utilizando-se recursos provenientes de anulação de recursos consignados à Câmara
Municipal.
Tendo em conta que a publicação do edital da licitação, na modalidade tomada
de preços, está prevista para esta semana, pedimos autorização dos colegas para que este
projeto de lei tramite em regime de urgência especial.
Sala das Reuniões, 1º de o!
EDUARDO ALVES
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ANIDSON GABRIEL DA SILVA
Vice-Presidente
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Secretária
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