materia nº 2/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO | ELNO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG+, inc
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
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MENSAGEM N. 23. DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores.
Temos a honra de encaminhar a essa Casa, para apreciação, a presente
proposta, que visa revogar Os incisos IX e X, do art. 112, da Lei Orgânica do Município.
Esses dois dispositivos asseguram O direito a cursos de pós-graduação e
capacitação técnica-profissional. custeados pelo Município. e à licença para o servidor que
participar de tais cursos. Podendo. inclusive, a licença ser remunerada, caso o curso tenha
correlação com as atribuições do cargo.
Além do custo do curso e da remuneração que deve paga ao servidor
licenciado. há casos de afastamento que obrigarão a Administração a contratar pessoal
substituto.
Trata-se de benefício que acarreta aumento de despesas com pessoal e que
pode prejudicar as atividades dos diversos órgãos da Prefeitura, em especial nas áreas de
educação e saúde.
O adequado é. portanto, revogar de imediato os citados incisos e, em seguida.
enviar projeto de lei disciplinando melhor a concessão desse tipo de licença.
Por essa razão. solicitamos aos membros desta Câmara a aprovação desta
proposta de emenda.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG. 24 de outubro de 2012.
RENES P— BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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ii PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO
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Visto,
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO
Nºs2,, DE 2012
Revoga os incisos IX e X, do art. 112, da
Lei Orgânica do Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Indianópolis:
Art. 1º Ficam revogados os incisos IX e X, do art. 112, da Lei Orgânica do
Município de Indianópolis.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Indianópolis entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de outubro de 2012.
RENES p= BORGES PEREIRA
Prefeitura Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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II — a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de
cargo, emprego ou função na administração pública.”
“Art. 101-A. Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua
denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento, atribuições e indicará os
recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.”
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$ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de
desempenho por comissão constituída para essa finalidade.”
V - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II, deste
artigo.”
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IX — cursos de especialização, pós-graduação ou capacitação técnica-profissional
custeados pelo Município quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais
cursos com as atribuições do cargo exercido ou outro integrante da mesma carreira, além de
conveniência para o serviço, com afastamento não remunerado;
X — licença remunerada para cursos de especialização, pós-graduação ou
capacitação técnica-profissional custeados pelo servidor, quando houver correlação entre o
conteúdo programático de tais cursos com as atribuições do cargo exercido ou outro
integrante da mesma carreira;”
“Art. 119
VII - contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.”
Art.3º O parágrafo único do art. 112, da Lei Orgânica do Município, passa a
viger como inciso XI, com a redação a seguir:
“Art 1 V2 sms
XI1 — adicional por tempo de serviço de 10% (dez por cento), a cada período de
cinco anos de serviço público efetivo prestado ao Município, incidente exclusivamente sobre
o vencimento básico do servidor.” (NR)