materia nº 145/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
TT
Ofício n.º 147 /2012-GP/PMI
Indianópolis-MG, 4 de outubro de 2012.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Eduardo Alves Vieira
Presidente da Câmara Municipal
Indianópolis-MG
Caro Presidente,
Encaminho em apenso para apreciação dos membros dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1775/2011, que estabelece o orçamento
para o exercício de 2012.
Sendo o que se me apresenta para o momento aproveito o ensejo para renovar
votos de consideração.
Atenciosamente,
RENES = PEREIRA
Prefeito Municipal
MAKA MUNICIPAL INDIANUPOLIS MA
rotocolo Nº...
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
et
TT
MENSAGEM N.º 25, DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores
Encaminhamos a esta Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que altera 0
Art. 4º da Lei 1775, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece a Lei Orçamentária de
2012.
Embora o dispositivo, que ora visamos à alteração, aparentemente tenha
dado maior flexibilidade à execução orçamentária, em virtude do percentual de
remanejamento previsto, a inserção da possibilidade de anulação apenas de dotações
relativas às despesas correntes para suplementações engessou de certa forma os
inevitáveis ajustes no orçamento.
Já findando o exercício, o limite de 10%, inicialmente autorizado, está quase
que inteiramente utilizado nas aberturas de créditos suplementares do exercício, é
necessário que um permissivo legal seja utilizado para enquadrar à peça orçamentária a
realidade atual do Município, bem como aos parâmetros da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF). Assim, necessário se faz a revisão do dispositivo legal alterando-o para
35%.
Desta forma, contamos com especial compreensão dessa casa na coerente
avaliação e consegiente aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de outubro de 2012.
RENES, G BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
aMAKA MUNICIPAL INDIANUFULIS Mb
otocolo Nº... Je 0427
Resnonsável Protocolo
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
PROJETO DE LEINº JUS (2012.
Altera o Art. 4º da Lei 1.775, de 16 de
dezembro de 2011 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova € eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 4º da Lei 1.775, de 16 de dezembro de 2011, que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Indianópolis para 2012”, passa a seguinte
redação:
Art. 4º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de
2012, créditos adicionais suplementares, até o limite de 35 Y (Trinta e Cinco Por Cento)
da despesa fixada no Orçamento Fiscal e de Investimentos, com à finalidade de
reforçar dotações orçamentárias cujos saldos previstos se tornem insuficientes,
mediante utilização de recursos provenientes:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de outubro de 2012.
RENES Ji RGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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E-mail: gabinetedoprefeito(Qindianopolis.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 1.775, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Indianópolis-MG para o exercicio
financeiro de 2012.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Indianópolis-MG para o
exercício financeiro de 2012, no montante de R$ 21.959.710,20 (vinte e um milhões,
novecentos e cinquenta e nove mil, setecentos e dez reais e vinte centavos), e fixa a
despesa no valor de R$ 18.876.212,32 (dezoito milhões, oitocentos e sêtenta e seis mil
duzentos e doze reais e trinta e dois centavos), após a dedução das retenções para a
composição do FUNDEB, compreendendo, nos termos da Constituição Federal, da Lei
Orgânica Municipal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias “LDO e Plano Plurianual - PPA
vigentes, o Orçamento Fiscal e de Investimentos dos órgãos e entidades da Administração
Pública Direta.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DE INVESTIMENTO
Seção 1
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada no Orçamento Fiscal e de Investimentos do
Município é de R$ 21.959.710,20 (vinte e um milhões, novecentos e cinquenta e nove mil
e setecentos e dez reais e vinte centavos), conforme demonstrativo a seguir:
Ed
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RECEITAS (R$) o 21.959.710,20
RECEITAS CORRENTES 21.259.710,20
Receita Tributária 815.000,00
Receita Patrimonial 62.200,00
Receita de Serviços 2.000,00
Transferências Correntes 20.351.410,20
Outras Receitas Correntes 28.700,00
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de convênio da União 700.000,00
DEDUÇÃO FUNDEB (R$) 3.083.497,88 |
TOTAL GERAL DAS RECEITAS (R$) 18.876.212,32|
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e de Investimento é de
R$ 18.876.212,32 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e doze reais e
trinta é dois centavos), correspondendo à diferença entre valor total das receitas estimadas
e as deduções para composição do FUNDEB.
Parágrafo único. O quadro a seguir discrimina a despesa por unidade
orçamentária, deduzidos os valores para composição do FUNDEB:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR (R$)
01 — Poder Legislativo Municipal 1.139.984,26
— Manutenção do Gabinete do Prefeito 739.038,46
02 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças 3.508.929,54]
03 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 6.431.888,00
04- Secretaria Municipal de Saúde 3.578.263,06
Os — Secretaria Municipal de Assistência Social 1.224.269,00
06 — Secretaria Municipal « de Obras e Serviços Pi Públicos 1.546.208,00
07- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Des. Sustentável 253.608,00
08 - Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer 173.908,00
09 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 239.308,00
Bad
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10 — Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade 40.808,00,
TOTAL GERAL DAS RECEITAS (R$) 18.876.21 2,32]
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2012,
créditos adicionais suplementares, até o limite de 10 % (dez por cento) da despesa fixada
no Orçamento Fiscal e de Investimentos, com a finalidade de reforçar dotações
orçamentárias cujos saldos previstos se tornem insuficientes, mediante utilização de
recursos provenientes
I - da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas
por esta Lei, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de
1964;
Il | - de excesso de arrecadação proveniente de receitas diretamente
arrecadadas;
NM - do superávit financeiro do Municipio, apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, 82º, da Lei n.º 4.320, de 1964,
observado o disposto no parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de
maio de 2000;
IV - de repasses de recursos de convênios firmados com a União e o
Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Fica, também, o Presidente da Câmara Municipal de
Indianópolis autorizado a abrir, no exercício de 2012, crédito adicional suplementar até o
limite de 10% do valor da Unidade Orçamentária 01 — Poder Legislativo, para reforço de
dotações desta unidade, mediante anulação total ou parcial de dotações destinadas à
Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 5º Em cumprimento ao disposto no art. 32, 8 1º, inciso 1, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas a contratação das operações de crédito
incluídas nesta Lei, nos termos da LDO de 2012 do Municipio.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Integram esta Lei os anexos elencados na Lei n.º 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de dezembro de 2011.
RENES 168Ê BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal