materia nº 119/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS a
CNPJ: 18.259.390/0001-84 ) re Ma
GABINETE DO PREFEITO . . j A
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG /e 4
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 EL 3 é!
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.-' 1, DE 2012. NeVvEo É
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que Institui e
disciplina o Programa de concessão de benefícios eventuais para atendimento ao cidadão
carente de Indianópolis e dá outras providências.
A instituição do referido Projeto tem a finalidade prestar assistência material
a quem dela necessite, desta forma combatendo os efeitos da pobreza, amenizar a
vulnerabilidade social e combater a situação de risco social da população do Município.
Em nosso Município contamos com uma grande quantidade de famílias
carentes as quais necessitam serem atendidas com os benefícios especificados neste projeto
de lei.
. Sabedores que somos do interesse desta Casa no bem estar social de todos
os cidadãos Indianapolense, e que encaminhamos o presente Projeto Lei para a devida
avaliação;
. Diante do exposto, a Administração quer juntamente com essa Casa
legalizar a concessão destes benefícios, assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na
apreciação e votação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de janeiro de 2012.
RENES JOSÉ BÓRGES PEREIRA
Prefeito Municipal
-AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - ME
Protocolo Nº. S2) 20482)
LOL L) GOLA
ável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO rd ii = Indindenise
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490- - Indianópolis -
: Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 449/2012.
Institui e disciplina o Programa de
Concessão de Benefícios eventuais para
atendimento ao cidadão carente
denominado “PROVIDA” e contém outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o programa de concessão de benefícios eventuais
para atendimento ao cidadão carente mantido pela Secretaria Municipal de Assistência
Social no Município, denominado “PROVIDA”, tem por finalidade prestar assistência
material a quem dela necessite, visando a combater os efeitos pobreza, amenizar a
vulnerabilidade social e combater a situação de risco social da população do Município.
Art. 2º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias,
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais integram organicamente as
garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art.3º O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos
seguintes princípios:
I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao
atendimento das necessidades humanas básicas;
Ho - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e
presteza eventos incertos;
Dn - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação
a contrapartidas;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS;
Vo- garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem
como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição do benefício eventual;
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à
cidadania;
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
Eid
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO .
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MC PL.
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(D indianopolis.mg.gov.br
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de
pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Art. 4º Para consecução dos objetivos definidos no artigo anterior compete
à Secretaria Municipal de Assistência Social, empreender as seguintes ações:
1 - realizar atendimento pessoal ao carente, na repartição competente
ou em seu domicílio;
HM - elaborar laudo de visita, a ser firmado por assistente social e
aprovado pelo Secretário Municipal de Assistência: Social, atestando as condições de vida
do carente e de sua família, de maneira a ficar demonstrada a necessidade de atendimento;
HI - proceder à aquisição dos bens a serem utilizados no atendimento,
com observância das normas legais em vigor atinentes à realização de despesas públicas;
IV - manter arquivo de todos os atendimentos realizados, contendo
descrição da assistência que houver sido prestada, discriminação e quantidade de bens
entregues, data da entrega e outros elementos que se fizerem necessários à identificação do
caso;
V fiscalização “in loco” para comprovação das informações emitidas
pela família ou indivíduo.
Parágrafo único. As ações definidas neste artigo não exonera o Município e
Conselho Municipal de Assistência Social de aprovar outras normas suplementares ou
complementares.
Art. 5º As formalidades previstas nos incisos 1, Il e IV do artigo
precedente ficam dispensadas em se tratando de calamidade pública resultante de
intempéries, caso fortuito ou força maior, hipótese em que poderá ser confeccionado
relatório genérico de atendimento, firmado pelo profissional assistente social e pelo
responsável pela Secretário Municipal de Assistência Social.
Art. 6º A verificação do estado de pobreza e/ou carência será feita a cada
caso concreto, sendo imprescindível, porém, a constatação de alguma das seguintes
situações para atendimento:
I - pai de família ou arrimo de família em desemprego; Ed
IH - crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e
. HI - crianças e adolescentes vitimados por alguma violência física,
Psíquica, sexual, ou outro tipo de violência;
IV - famílias que tenham adolescentes gestantes;
Vo- pessoas acamadas vitimadas por doenças graves ou pessoas com
doenças graves em estágio terminal;
. VI - famílias ou indivíduos que se encontram em situação calamitosa
oriunda de acidentes graves derivados de acontecimentos da natureza ou vitimados por
acidentes de trânsito ou ainda acidentes ocorridos no trabalho;
. VE - crianças, jovens, idosos, gestantes ou pessoas com deficiência, em
condições de desamparo material ou abandono;
VIII - moradores de rua e andarilhos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
IX - famílias de baixa renda; »
X - famílias ou indivíduos que possuam residência superlotada,
impossibilitando condições dignas de moradia ou moradias precárias, danificadas ou em
condição de risco aos seus moradores.
/ ara Muni,
(du N
FLNOb
Tila
Visto”
/
$1º Para os efeitos deste artigo considera-se família de baixa renda aquela
que a somatória dos ganhos totais de seus membros divididos pela quantidade
componentes da unidade familiar seja inferior a / (meio) salário mínimo.
$2º Terá prioridade no atendimento da concessão de benefícios eventuais
de que trata esta Lei:
I - gestantes;
MH - pessoas idosas;
IN '- pessoas com deficiência;
IV - pessoas em estágio terminal derivado de doenças graves;
V - pessoas acamadas;
VI - pessoas obesas com capacidade limitada de locomoção;
VII - pessoas com doenças graves;
VII - crianças e adolescentes vitimados por violência ou agressão fisica,
psíquica ou sexual, ou outro tipo de violência.
o]
$3º Se a família possuir filhos menores ou deterem guarda de crianças
e/ou adolescentes, deverá comprovar o registro da matrícula e a assiduidade nas aulas
regulares oferecidas pelo sistema municipal de ensino do Município dessas crianças e/ou
escentes;
$4º Se a família possuir filhos menores ou deterem guarda de crianças
e/ou adolescentes, deverá comprovar estar regular com a vacinação contra doenças
infecciosas ou contagiosas definidas nos termos da Política Nacional da Saúde dessas
crianças e/ou adolescentes;
$5º As famílias e/ou indivíduos beneficiados pela concessão de benefícios
eventuais de que trata esta Lei poderão serem fiscalizadas quanto ao acompanhamento
eficaz da implantação da política pública aplicada a eles.
. 86º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento
de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
IH | - perdas: privação de bens e de segurança material; e
HI - danos: agravos sociais e ofensa. £
87º Osriscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de:
. a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do
solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS E
CNPJ: 18.259.390/0001-84 á sia Mus
GABINETE DO PREFEITO . PS Ê KA .
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG /&
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 [ELMO
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br e
b) documentação; e "Visto —>
a
c) domicílio.
Il ' - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo
aos filhos;
WI - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos
familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de
ameaça à vida;
IV - de desastres e de calamidade pública; e
V | - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência
CAPÍTULO H
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 7º Os benefícios eventuais oferecidos pelo Município e em
conformidade com esta Lei são os seguintes:
I - roupas e calçados;
HM | - enxovais para recém-nascidos e auxílio-natalidade;
HI - doação de imóveis;
IV - gêneros alimentícios in natura, inclusive leite, pães e came;
V | - agasalhos e cobertores;
VI - refeições prontas;
VII - transporte de pessoas e/ou cargas (mudanças de utensílios da
família e/ou indivíduo, ex: armário, sofá, cama, guarda-roupa, fogão, etc.) por meios
próprios ou mediante a contratação de terceiros, conforme o caso mediante justificativa do
interesse público e social;
VIII - materiais de higienização para pessoas e suas residências (sabonete,
sabão, pente para cabelo, creme dental e escova dental, água sanitária, detergente, sabão
em pó, papel higiênico);
IX - camase colchões;
X - botijão de gás abastecido;
XI - auxílio financeiro na forma de bolsas integrantes de programas da
Ação Social para pagamento de despesas, tais como: água, energia, despesas de viagem
mediante justificativa;
XI - despesas com o procedimento de celebração de casamentos
comunitários;
XII - pagamento de fotografias no formato 3 x 4 para documentos;
IX - pagamento de despesas com aluguel de imóveis residenciais.
Seção 1
Da Doação de Roupas e Calçados A
Art. 8º As roupas e calçados serão concedidos às famílias que foram
vitimadas por ocasião de eventos da natureza, nos quais perderão todo vestuário que
a!
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG;
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 Se
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
possuam ou à imigrantes e moradores de rua que façam parte de programa de inserção
social.
Art. 9º Será concedido 2 (duas) trocas de roupas e 2 (dois) pares de
calçado para cada indivíduo que esteja em situação de vulnerabilidade social disposta no
parágrafo anterior.
Seção II
Dos Enxovais para Recém-Nascidos e Auxílio-Natalidade
Art. 10. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se
em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de
consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família
residente no Município.
Art. 11. O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar,
preferencialmente:
I - atenções necessárias ao nascituro;
Il | - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
HI '- apoio à família no caso da morte da mãe;
IV - outras providências que os operadores da Política de Assistência
Social julgarem necessárias, devidamente motivado o interesse público e social.
Art. 12. O benefício auxílio-natalidade ocorrerá na forma de bens de
consumo, tais como: utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que
garanta a dignidade e o respeito da família beneficiada.
jd
o
O enxoval para o recém-nascido consiste em:
- 2 (dois) conjuntos de camisinhas pagão;
2 (dois) macacões com mangas;
2 (dois) macacões sem mangas;
- 2(duas) camisetas;
- 1 (um) conjuntos de lã (macacão, casaco, touca, sapatinho);
- 3 (três) pares de meias;
- 1 (um) cobertor para recém-nascido;
2 (dois) jogo de lençóis e fronhas;
- 1 (uma) dúzia de fraldas de pano ou descartáveis;
- 1 (uma) banheira para banho do recém-nascido;
- 2 (duas) mamadeiras.
o 8 eos Ma “o
=
va
xXxuSSs<a
$2º Em caso de falecimento da mãe, fornecer alimentação para o bebê, até
quatro meses de vida, de acordo com prescrição médica.
$3º O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado, no
mínimo, 30 (trinta) dias antes do nascimento e, no máximo, até 30 (trinta) dias depois do
j
om Cum F.
to a À
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO . .
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 S, (om
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
nascimento do bebê, em Unidade de CRAS - Centro de Referência da Assistência Social e
ou na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, com o profissional do Serviço
Social, regularmente inscrito no conselho de classe — CRESS.
$4º Para obtenção dos benefícios deste artigo devem ser apresentados os
I - registro de nascimento da criança;
H '- no caso de “natimorto” deve ser anexado junto do pedido do
benefício a certidão de óbito;
HI | - a família do recém-nascido ou do natimorto deve ser cadastrada no
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social.
Seção III
Da doação de Imóveis Edificados ou não para fins de Residência Domiciliar
Art. 13. As famílias interessadas em obterem imóveis doados do Município,
deverão preencher as seguintes condições para a concessão deste benefício eventual:
I - ter renda mensal per capita seja igual ou inferior a Yi(meio) salário
mínimo;
edificações.
IH | - não dispor de nenhum outro imóvel afora aquele que receberá as
$1º A renda per capita será obtida mediante a divisão da renda familiar
pelo número dos componentes da família, independentemente da idade.
$2º Não poderão ser beneficiados com a concessão dos benefícios
eventuais de que trata esta seção, as famílias e/ou indivíduos que já receberam auxílio do
município, similar aos benefícios eventuais concedidos nesta seção.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A Secretaria Municipal de Assistência Social manterá sistema de
fiscalização quanto à efetiva destinação dos bens entregues aos cidadãos carentes por meio
do presente programa, a fim de evitar desvio de finalidade ou transferência a terceiros que
não preencham os requisitos de atendimento.
Art. 15. A quantidade para cada tipo de benefícios eventuais a distribuir,
mensalmente em atendimento a esta Lei, irá depender das disponibilidades financeiras €
orçamentárias do Município.
Art. 16. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão
consignadas, anualmente, dotações orçamentárias específicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG Fi. nº do
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 8 C
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov. br Cad
. k.
Art. 17. Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto do Chefe do
Poder Executivo do Município.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de janeiro de 2012.
RENES JOSÉ E arm
Prefeito Municipal