materia nº 120/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO .
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Qindianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEIN. 120/2012.
Autoriza a concessão de subvenções sociais
para a Associação de Folias de Reis de
Indianópolis e para o Conselho de
Desenvolvimento Comunitário do
Município de Indianópolis — CODEMI.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenções sociais
para a Associação das Folias de Reis de Indianópolis, no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e
quinhentos reais) e para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de
Indianópolis - CODEMI, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. As despesas decorrentes do repasse das subvenções sociais
serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:
02.01.05.00.08.244.1005.2060 — Apoio às Entidades atuantes na Assistência
Social
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.............eemeemeeasereerereerereess R$ 63.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de janeiro de 2012.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: Eta sa
GABINETE DO PRE . .
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 2, DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a conceder subvenções sociais às entidades do Município,
relacionada no art. 1º do Projeto.
Essa ajuda financeira visa suplementar despesas com a realização do evento
cultural “15º Encontro de Folias de Reis” que será realizado na cidade de Indianópolis em 29
de janeiro de 2012 e também as despesas de manutenção do Conselho de Desenvolvimento
Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, tendo em vista o pagamento de
prestadores de serviço.
Para estabelecer os valores das subvenções, foi levado em consideração a
situação financeira da Prefeitura e as necessidades da instituição.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição da subvenção. Contém apenas dotação autorizando a
concessão desse auxílio financeiro.
Ressaltamos, outrossim, que o art.4º, da Lei Municipal n.º 1.775, de 16 de
dezembro de 2011, estabelece que concessão de recursos financeiros pelo erário, deve passar
pelo crivo do Poder Legislativo.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial, para que possamos realizar mais este evento cultural e religioso em nosso Município
e também realizar o pagamento de prestadores de serviço.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de janeiro de 2012.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
AMAnA MUNICIPAL INDIANUPULIS - Mi
AI [4 [90102
Resnonsável Protocolo