materia nº 123/2012

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 123, DE 2012
Atualiza os subsídios do Vereador e do
Presidente da Câmara Municipal de
Indianópolis-MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os subsídios do Vereador e do Presidente da Câmara Municipal de
Indianópolis-MG atualizados em 6,08 % (seis inteiros e oito centésimos por cento), a partir de 1º
de fevereiro de 2012, a título de revisão anual.
Art.2º O percentual da revisão dos subsídios, empregado pelo art. 1º desta Lei,
corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no ano de 2011, conforme critério
estabelecido pelo art. 2º da Lei Municipal n.º 1.662, de 2 de setembro de 2008, que fixa o
subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2009 a 2012.
Art. 3º Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei estão
consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO ALVES VIEIRA
Presidente
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ANÍDSON G RE DA SILVA
Vice-Presidente
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Constituição Federal, no seu art. 29, inciso VI, prevê que o subsídio dos
Vereadores será fixado em cada legislatura para a subsequente. Trata-se da aplicação do princípio
da anterioridade, segundo o qual o legislador municipal não pode legislar em causa própria,
devendo, por isso, a remuneração dos agentes políticos municipais ser fixada em cada legislatura
para vigorar na subsequente.
Isto não quer dizer que o valor do subsídio não possa ser recomposto no curso da
legislatura. Com efeito, a legislação permite a correção anual do subsídio dos Vereadores com
base em índice oficial de aferição da inflação no período, a fim de preservar o poder aquisitivo da
moeda, observadas as prescrições do art. 37, X, da Constituição Federal, como também os demais
limites previstos na Constituição e em legislação infraconstitucional relativos aos subsídios dos
Vereadores e às despesas da Câmara Municipal.
Sobre esse assunto, é aplicável o enunciado da Súmula 73, do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, com o seguinte teor:
No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos ganhos, em
espécie, devida aos agentes políticos, tendo em vista a perda do valor aquisitivo
da moeda, devendo ser observados na fixação do subsídio, a incidência de índice
oficial de recomposição do valor da moeda, o período mínimo de um ano para
revisão e os critérios e limites impostos na Constituição Federal e legislação
infraconstitucional.
Do art. 29, inciso VI, da CF, e da Súmula TC 73, anteriormente citados, extraem-se
os seguintes critérios para recomposição dos subsídios dos agentes políticos:
- observância do que estabelece a Lei Orgânica do Município;
- aplicação de índice oficial de recomposição de perda do valor da moeda;
- período mínimo de um ano para revisão;
- previsão de atualização no ato fixador do subsídio.
Essas exigências se acham previstas na lei que fixou os subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara — Lei Municipal n.º 1.662, de 2 de setembro de 2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O projeto que ora colocamos à apreciação almeja a recomposição da remuneração dos
Vereadores e a forma de revisão proposta está em conformidade com os critérios legais
anteriormente mencionados.
Em obediência ao estabelecido no art. 2.º da lei fixadora, o projeto prevê que a
revisão do valor do subsídio é feita mediante a variação acumulada do INPC/IBGE, no período
janeiro a dezembro de 2011. Portanto, foi observada a periodicidade para atualização dos
subsídios e a incidência de índice oficial de inflação.
Há que destacar que os demais limites à remuneração dos Vereadores, estabelecidos
pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional, foram da mesma forma lembrados,
entre eles, o do art. 29, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, segundo o qual o subsídio
dos Vereadores, nos Municípios de até 10 mil habitantes, corresponderá a 20 % do subsídio do
Deputado Estadual.
De acordo com informação disponível no site da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais (http://www .almg.gov.br), o atual subsídio mensal do Deputado Estadual é de R$
20.042,35. Com a revisão, o subsídio dos Vereadores subirá para R$ 2.749,59, o que
corresponde a 13,7 % do subsídio do Deputado Estadual.
A estimativa de impacto orçamentário-financeiro em anexo, elaborada pela Diretoria
de Administração e Finanças da Câmara, revela que o aumento de despesa com pessoal
decorrente dessa revisão não ultrapassa os limites legais no presente exercício e nos dois
subsequentes.
Por fim, instar anotar que o percentual da revisão proposto é inferior ao adotado para
efeito de atualização da remuneração dos servidores da Câmara Municipal e Poder Executivo,
que foi de 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro deste ano.
Além do mais, a despesa criada não afeta as metas de resultados fiscais previstos.
Essas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do presente projeto.
DUARDO ALVES VIEIRA
Presidente
Auster NEL DA SILVA
Vice-Presidente
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Secretária
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ALNG, seguindo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), divulga os demonstrativos ide
sua execução orçamentária e financeira.
REMUNERAÇÃO
DESPESA COM — DOS DEPUTADOS EXECUÇÃO GESTÃO ATIMIDADES VERBA CONTRATOS E
PESSOAL E CUSTEIO ORÇAMENTÁRIA FISCAL INDENIZATÓRIA CONVÊNIOS
Calculada nos termos do artigo 2º da Lei 14.584, de 21/01/2003, artigo 1º da Lei 13.200, de 03/02/1999, artigo 1º da
Resolução 5.154, de 31/12/1994, combinado com o Decreto Legislativo da Câmara Federal 112, de 04/06/2007, e Ato
Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, correspondente a 75% da remuneração do deputado
federal:
Subsídio mensal - R$ 20.042,35.
A remuneração mensal é formada ainda pelo Auxílio-Moradia Mensal, que também corresponde a 75% do recebido pelo
deputado federal: R$ 2.250,00.
Total bruto da remuneração mensal do deputado estadual: R$ 22.292,35
O deputado estadual faz jus ainda a:
- Ajuda de custo correspondente a duas parcelas nos valores do subsídio, a serem pagas no início e no encerramento de
cada sessão legislativa (fevereiro e dezembro).
- Parcela correspondente aos valores do subsídio, a ser paga no mês de dezembro, proporcionalmente ao efetivo
exercício do mandato parlamentar no ano.
- Comparecimento a reuniões extraordinárias no valor correspondente à fração de 1/30 do valor do subsídio, acrescido
de 50%, perfazendo o valor de R$ 1.002,12 para cada reunião, limitadas a oito por mês, e remuneradas em razão do
comparecimento do parlamentar. (pagamento suspenso desde 26/4/11 por determinação da Mesa da Assembleia)
CUSTEIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR
- Verba indenizatória por despesas realizadas, mediante requerimento e comprovação, nos termos da Deliberação da
Mesa 2.446, de 2009, no limite mensal de R$ 20 mil.
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