materia nº 124/2012

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 124, DE 2012
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais de
Indianópolis-MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais de Indianópolis atualizados em 6,08 % (seis inteiros e oito centésimos por cento), a
partir de 1º de fevereiro de 2012, a título de revisão anual.
Art.2º O percentual da revisão dos subsídios, empregado pelo art. 1º desta Lei,
corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no ano de 2011, conforme critério
estabelecido pelo art. 3º da Lei Municipal n.º 1.663, de 2 de setembro de 2008, que fixa o
subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato 2009 a 2012.
Art.3º Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei estão
consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E,
EDUARDO ALVES VIEIRA
Presidente
ANÍDSON GABRIEL DA SILVA
Vice-Presidente
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Constituição Federal, no seu art. 29, inciso V, determina que os subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais sejam fixados por lei de iniciativa da
Câmara Municipal.
Para o atual mandato, os subsídios dos mencionados agentes políticos foram fixados
pela Lei n.º 1.663, de 2 de setembro de 2008. Esta lei prevê, ainda, a recomposição dos valores
dos subsídios no curso do mandato.
A revisão dos subsídios não está em desacordo com a Constituição Federal. Esta
permite a correção anual da remuneração dos agentes políticos municipais com base em índice
oficial de aferição da inflação no período, a fim de preservar o poder aquisitivo da moeda,
observadas as prescrições do art. 37, X, da Constituição Federal, como também os demais limites
previstos na Constituição e em legislação infraconstitucional relativos aos subsídios dos agentes
políticos municipais.
Sobre esse assunto, é aplicável o enunciado da Súmula 73, do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, com o seguinte teor:
No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos ganhos, em
espécie, devida aos agentes políticos, tendo em vista a perda do valor aquisitivo
da moeda, devendo ser observados na fixação do subsídio, a incidência de índice
oficial de recomposição do valor da moeda, o período mínimo de um ano para
revisão e os critérios e limites impostos na Constituição Federal e legislação
infraconstitucional.
Deduz-se que a recomposição dos subsídios dos agentes políticos deve atender, entre
outros, aos seguintes critérios:
- observância do que estabelece a Lei Orgânica do Município;
- aplicação de índice oficial de recomposição de perda do valor da moeda;
- período mínimo de um ano para revisão;
- previsão de atualização no ato fixador do subsídio.
Essas exigências se acham previstas na lei fixadora dos subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
plrtaom Golenes agem Ea
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ESTADO DE MINAS GERAIS
O projeto que ora colocamos à apreciação almeja a recomposição da remuneração
desses agentes políticos e a forma de revisão proposta está em conformidade com os critérios
legais anteriormente mencionados.
Em obediência ao estabelecido no art. 3º, da Lei n.º 1.663, de 2 de setembro de 2008,
o projeto prevê que a revisão dos valores dos subsídios é feita mediante a variação acumulada do
INPC/IBGE, no período janeiro a dezembro de 2011. Portanto, foi observada a periodicidade
para atualização dos subsídios e a incidência de índice oficial de inflação.
Por fim, instar anotar que o percentual da revisão proposto é inferior ao adotado para
efeito de atualização da remuneração dos servidores municipais, que foi de 10% (dez por cento),
a partir de 1º de janeiro deste ano.
Essas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do presente projeto.
Sala das Reuniões, 6 de fevereiro de 2012.
-— EDUARDO ALVES VIEIRA
Presidente
rom Siloust Pe Sabide
NÍDSON GABRIEL DA SILVA
Vice-Presidente
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Secretária