materia nº 8/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 8, DE 2012
Concede licença não remunerada ao
Prefeito Municipal de Indianópolis-MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e a
Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedida licença não remunerada ao Prefeito Municipal de
Indianópolis, senhor Renes José Borges Pereira, para tratar de interesses particulares, pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto Legislativo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões
une,
EDUARDO ALVES VÍEIRA |
Presidente
ANÍDSON GABRIEL DA SILVA
Vice-Presidente
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O Prefeito Municipal de Indianópolis protocolou nesta Casa, no último dia 13
de fevereiro, pedido de licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 60 dias.
Consoante a Lei Orgânica do Município, a licença do cargo de Prefeito deve
ser autorizada pela Câmara Municipal.
O Prefeito tem direito ao pedido de licença, não o direito subjetivo à sua
concessão. A propósito, ensina Hely Lopes Meirelles que
[...] só o plenário, na sua soberania política, na apreciação da
conveniência e oportunidade da licença, é que deliberará sobre sua
concessão, como poderá cessá-la a qualquer tempo, e o licenciado poderá
reassumir o cargo a qualquer momento (Direito Municipal Brasileiro,
15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 716).
Portanto, cabe a esta Casa, valorando os motivos apresentados pelo Prefeito
Municipal, conceder ou não a licença solicitada.
Sem maiores detalhes, o Prefeito justifica que a licença é para tratar de
interesse particular. E de acordo com o art. 72, caput e parágrafo único, da Lei Orgânica do
Município, licença para esta finalidade não é remunerada.
ala das Reuniô
EDUARDO ALVES VIEIRA
Presidente
ANÍDSON GABRIEL DA SILVA
Vice-Presidente
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Secretária
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RE RA L DE INDIANÓPOLIS /º
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34) 3245-2000 — e-mail: pmindianopolis(Q)com4.com.br
Indianópolis-MG, 13 de fevereiro de 2012.
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Alves Vieira
Presidente da Câmara Municipal
Indianópolis-MG
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência a fim de requerer a esta Casa licença não
remunerada do exercício do cargo de Prefeito do Município de Indianópolis-MG, pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, para tratar de interesses particulares.
Atenciosamente,
RENES sê BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS lei w 2.
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE DOIS
MIL E DOZE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Às dez horas do dia dezesseis do mês de fevereiro do ano de dois
mil e doze, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Eduardo Alves
Vieira, Presidente, Rúbia Aparecida Alves da Silva, Secretária, Antônio
Roberto dos Reis da Silva, Daniel Alves Miranda, Leonardo Costa de
Almeida, Lusmar Antônio Pereira, Maria Rosângela de Oliveira Côco e Tiago
Reis da Silva. O vereador Anídson Gabriel da Silva deixa de comparecer.
PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em
nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos,
oportunidade em que determina à Secretária que proceda à leitura da Ordem
do Dia; e do Projeto de Decreto Legislativo n.º 8, de 2012, de autoria da Mesa
Diretora, que concede licença não remunerada ao Prefeito Municipal de
Indianópolis-MG. Em ato contínuo, o Presidente distribui o projeto de decreto
ora apresentado à Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, para parecer. O
Presidente da referida Comissão, vereador Antônio Roberto, avoca para sia
relatoria da matéria e apresenta parecer oral opinando pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto
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CÂMARA MUNICIPAL DE [NDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião extraordinária do dia 16/2/2012
Legislativo nº 8, de 2012. Colocado em discussão, o vereador Leonardo
convida todos os presentes no Plenário para participar das reuniões
ordinárias, fala sobre os dois mandatos do atual Prefeito Municipal, senhor
Renes José Borges Pereira. Salienta que se O Prefeito quer tirar licença,
melhor apresentar pedido de renúncia. Afirma que aprovaria O pedido de
licença se fosse para tratamento de saúde, mas diz ser contra O afastamento
para tratar de interesse particular. Relata que O Prefeito está tratando a cidade
com descaso já faz algum tempo € O melhor é que ele renuncie. A vereadora
Maria Rosângela afirma que, também, é contra o pedido de licença e salienta
que a cidade está sem Prefeito há muito tempo. Fala que se realmente o
Prefeito quer sair que apresente sua renúncia, pois assim o Vice-Prefeito
poderá realizar seu trabalho sem se preocupar com a volta do Prefeito a
qualquer momento. Diz que, caso o Prefeito permaneça, deve trabalhar até O
final do mandato. O vereador Lusmar relata que protocolou, ano passado,
nesta Casa, pedido de cassação do Prefeito e este não foi aprovado. Salienta
que há muito o Prefeito abandonou a cidade e só comete atos de improbidade
administrativa. Esclarece que protocolou várias denúncias no Ministério
Público e afirma que este tem que agir. Comunica que votará contra o pedido
de licença, pois esta Casa quer que o Prefeito renuncie e solicita pulso firme
ao Presidente com relação ao Prefeito Municipal. O vereador Daniel diz que
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião extraordinária do dia 16/2/2012
concorda com o vereador Leonardo e ressalta que todo mundo tem problemas
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particulares para resolver. Fala que O Prefeito tem uma equipe
que este pedido de licença tem outro sentido, haja vista que é ano de eleições
municipais. Ressalta que se O Prefeito renunciasse O Vice-Prefeito poderia
realizar um trabalho melhor. Afirma que ou O Prefeito renuncia ou encara Os
problemas do Município, pois o povo que O elegeu espera que termine o
mandato. O vereador Tiago diz que concorda com os vereadores e O Prefeito
já ficou quinze dias afastado da Prefeitura. Afirma que é favorável à renuncia
e contra o pedido de licença, o que tornaria o Vice-Prefeito um fantoche. O
vereador Antônio Roberto agradece a presença de todos e os professores por
terem liberados os alunos para acompanhar os trabalhos. Agradece ainda os
vereadores por terem se manifestado contra O pedido de licença,
demonstrando que esta Casa está bem consciente. Ressalta que o Prefeito tem
que trabalhar até o dia trinta e um de dezembro do corrente ano. Cita que o
Prefeito está enfrentando muitas dificuldades para administrar e relembra que
desde o mês de agosto do ano passado está solicitando o agendamento de
reuniões com o Prefeito e os Secretários Municipais para a discussão dos
problemas do Município. Afirma que estas reuniões têm que serem realizadas
e que está à disposição para discutir. Levado o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 8, de 2012, à discussão, O vereador Leonardo sugere que o Prefeito
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião extraordinária do dia 16/2/2012
compareça a esta Casa para decidir se vai renunciar ou trabalhar até o final do
mandato. O Presidente comunica que como o Regimento Interno desta Casa
não contém previsão expressa quanto ao quórum para concessão de licença ao
Prefeito Municipal, irá seguir o mesmo quórum para o afastamento definitivo
do Prefeito e Vereador, que é de dois terços, conforme previsto no artigo
oitenta da Lei Orgânica do Município. Submetido o Projeto de Decreto
Legislativo n.º 8, de 2012, à votação nominal, é rejeitado por oito votos
contrários. O Presidente justifica a ausência do vereador Anídson, afirma que
esta Casa está unida e quer que o Prefeito renuncie ou trabalhe. Esclarece que
convidará o Chefe do Poder Executivo para comparecer a esta Casa. Logo
após, é apresentado o Projeto de Lei n.º 125, de 2012, de autoria do Prefeito
Municipal, que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Origem Animal
no Município de Indianópolis e dá outras providências. Em ato contínuo, o
Presidente distribui o projeto de lei ora apresentado às Comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos. O Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação avoca para si a relatoria do
projeto recebido. O Presidente da Comissão de Serviços Públicos, vereador
Lusmar, também avoca para si a relatoria da matéria recebida. Cumprida a
finalidade da reunião e não havendo mais nada a se tratar, o Presidente
agradece a presença de todos, convoca os colegas para a quinta reunião do
Rutrcs do
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Ata da reunião extraordinária do dia 16/2/2012
primeiro período da sessão legislativa ordinária do corrente ano, à realizar-se
no próximo dia vinte e sete, no horário regimental, determina a lavratura
desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 16 de fevereiro de 2012.
DUARDO AL VIEIRA
Presidente
RÚBIA A CIDA ALVES DA SILVA
Secretária