materia nº 125/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis -
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 3, DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto Lei tem por finalidade Instituir o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Indianópolis.
Desta forma torna viável a instalação e implantação de indústrias do ramo
neste Município, bem como regulamenta a situação das já existentes.
E sabido por todos que o comercio deste segmento nas cidades vizinhas já
foi e ou esta sendo regularizado, atendendo os critérios adotados por Lei Federal.
Também, e de conhecimento sobre a implantação de Indústria de laticínios
que esta sendo concluída neste Município, a qual ira industrializar vários derivados de
leite, desta forma fomentando o crescimento de nossa bacia leiteira.
E fato que com a chegada de novas indústrias em nosso Município, cresce
não somente a renda dos fornecedores, mas também, com a geração de impostos e criação
de novos postos de trabalho, cresce todo o rendimento de nossa cidade.
E por estas e muitas outras razões, as quais derivam do assunto em tela, e
que se pede a essa Casa, que se vote o presente Projeto Lei em Regime de Urgência.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de janeiro de 2012.
RENESTOSCBORGES E PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANUPULIS - Mb
Protocolo Nº soa) DOS
LUG, LO fo fo 0I
““Resnonsável Pretecolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 425/2012.
Institui o Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal no Município
de Indianópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - S.LM.,
subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, que tem por finalidade a
inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados,
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito neste Município de
Indianópolis, conforme normas estabelecidas nesta Lei.
Art.2º A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária,
continuará fiscalizando e inspecionando todos os alimentos na área de comercialização, em
consonância com a legislação sanitária em vigor.
Art.3º A fiscalização será feita com estrita observância à competência
privativa estadual ou federal nos seguintes locais:
I - nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades
rurais com instalações adequadas para a matança de animais e seu preparo ou
industrialização, sob qualquer forma de consumo;
HW | - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas
fábricas que o industrializarem;
IH | - nas usinas de beneficiamento do leite nas fábricas de laticínios, nos
postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos
entrepostos;
IV | - nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados;
V - nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem,
armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
VI - nas propriedades rurais.
Art. 4º Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para
efeito desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados
animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados,
transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados,
rotulados e embalados com finalidade industrial ou comercial, a came e seus derivados, a
caça e seus derivados, o pescado e seus derivados, o mel, a cera de abelhas e seus
derivados, o leite e seus derivados.
<<
CES
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Windianopolis.mg.gov.br
Art. 5º Não será exigida área climatizada para desossa em açougues e casa
de carnes.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
I - observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e
classificação dos produtos de origem animal e para as atividades de fiscalização e inspeção
dos produtos de origem animal;
IH | - executar atividades de treinamento técnico de pessoal envolvido na
fiscalização, inspeção e classificação;
WI - criar mecanismos de divulgação junto às redes pública e privada,
bem como junto a população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento
de Vigilância Sanitária, exercerá no âmbito de sua competência, a direção única e as
atribuições previstas na Lei Federal nº. 8.080/90, Lei n.º 13.317/99 e legislação sanitária
em vigor.
Art.7º É proibido o funcionamento neste Município de qualquer
estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal que não esteja
previamente registrado, na forma desta lei, e conforme legislação estadual e federal.
Art. 8º Os estabelecimentos registrados que preparam subprodutos não
destinados a alimentação humana, só podem receber matérias-primas de locais não
fiscalizados, quando acompanhados de certificados expedido pelo IMA.
Art.9º A Secretaria de Agricultura e Pecuária, através do Serviço de
Inspeção Municipal — SIM, incumbida da inspeção sanitária municipal de produtos de
origem animal, deverá coibir o abate clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos,
ovinos e aves) e a respectiva comercialização e/ou industrialização dos seus produtos,
ou em ações conjuntas com os agentes e fiscais sanitários da Vigilância
Sanitária do Município.
Art. 10. Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto, no qual se
estabelecerá, entre outras medidas:
I - classificação, funcionamento, registro e higiene dos
estabelecimentos;
H | - obrigação dos proprietários dos estabelecimentos;
NI - inspeção industrial e sanitária de cames e derivados; leite e
derivados;
IV - a inspeção e/ou reinspeção industrial e sanitária de ovos, mel,
pescado e seus derivados;
V | - embalagem e Rotulagem;
VI - reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e os
exames de laboratório;
VIH - as infrações e penalidades.
==”
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabii feito(Dindianopolis.mg.gov.br
Art. 11. As empresas já instaladas terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias
para se adequarem a esta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de janeiro de 2012.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal