materia nº 126/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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E-mail: gabinetedoprefeito(Mindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 4, DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza O
Poder Executivo Municipal a doar os imóveis que especifica e dá outras providências.
A Administração Municipal está trabalhando com objetivo de regularizar a
situação fundiária da zona urbana de nossa cidade. Após ter realizado o mais completo
recadastramento imobiliário identificamos vários imóveis pendentes de regularização.
O projeto que ora submetemos à apreciação dessa Casa trata da regularização
dos imóveis urbanos de que ainda se encontra como propriedade do Município, conforme
transcrição 4.723 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari — MG e outras matrículas
originadas da mesma, que estejam ocupados mediante justo titulo ou posse.
Ao longo do tempo, este espaço vem sendo ocupado por diversas famílias
sendo que, inicialmente, o Município concedeu enfiteuse é concessões das áreas, razão pela
qual muitas famílias possuem este título. Outras tantas passaram a ocupar áreas do Município
sem a devida titulação, conforme documentação em apenso.
A fim de que os lotes de particulares possam ser regularizados, será necessário
tomar algumas medidas que, procedidas em sequência, ajudarão o Município a cadastrar e
controlar melhor seu Patrimônio. Ao mesmo tempo atender ao interesse dos particulares que
tem direito a regularizar suas propriedades adquiridas há mais tempo, promovendo a devida
transmissão dos lotes vendidos, mas não transmitidos no crivo imobiliário.
Face ao exposto, esperamos e confiamos que o presente projeto seja aprovado
pelos ilustres vereadores dessa Egrégia Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de fevereiro de 2012.
o. PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
protacolo Nº. 19/5204 24.
Resvonsável Protocolo
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PROJETO DE LEI NÍdE /2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
os imóveis que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis urbanos
abaixo discriminados, para efeito de regularização fundiária urbana, aos atuais possuidores
também relacionados:
I - Um terreno urbano, denominado de lote 03 da quadra 69, com área
total de 256,47 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de
frente para a Rua Joaquim Amaro Primo; 9,90 metros de fundo com o Patrimônio Público
Municipal; 25,80 metros pela lateral direita com Soraya Abadia Rodrigues; e 25,80 metros na
lateral esquerda com Celso Alves Ferreira. Avaliado em R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos
reais).
Donatário: José Rosa dos Santos, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do CPF sob o n.º
044.482.086-80.
HM | - Um terreno urbano, denominado de lote 11 da quadra 13, com área
total de 629,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 17,00 metros de
frente para a Rua Dr. Milton Fernandes de Melo; 17,00 metros de fundos com herdeiros de
Alfisa Maria de Lourdes; 37,00 metros pela lateral direita com Zenaide Maria Pereira Silva; e
37,00 metros pela lateral esquerda com José Braz de Resende. Avaliado em R$ 13.000,00
(treze mil reais).
Donatário: Iron Rosa da Silva, brasileiro, solteiro, comerciário, portador do RG 19773033
SSP/GO e inscrito no CPF sob o n.º 394.638.776-49.
NM | - Um terreno urbano, denominado de lote 06 da quadra 23, com área
total de 552,63 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 21,40 metros de
frente para a Rua Tiradentes; 21,45 metros de fundos com Manoel Jusceli Borges, 25,50
metros pela lateral direita com Andreína Maria de Jesus; e 26,25 metros pela lateral esquerda
com Jair Jacó dos Santos. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Donatário: Jesus Jacó dos Santos, brasileiro, viúvo, aposentando, portador do RG MG-
3.280.387 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 366.195.666-34
IV - Um terreno urbano, denominado de lote 09 da quadra 106, com área
total de 649,79 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 23,85 metros de
frente para a Rua Geovane Lemes de Souza; 31,12 metros de fundo com Marcelo Alves
Pereira e Vanessa Natália Borges e com terreno de Agenor Alves Rabelo; 34,60 metros pela
lateral direita com Arnezindo Borges da Silva; e 15,00 metros na lateral esquerda com José
Demerenciano Neto. Avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais).
TS
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Donatária: Darciela Rodrigues de Sá, brasileira, solteira, conselheira tutela, portadora do RG
MG-13.132.106 e inscrita no CPF sob o n.º 014.798.986-86.
V - Um terreno urbano, denominado de lote 12 da quadra 19, com área
total de 173,58 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 7,25 metros de
frente para a Rua Tiradentes; 7,70 metros de fundo com Maria de Fátima Souza; 23,20 metros
pela lateral direita com João Batista de Oliveira; e 23,27 metros pela lateral esquerda com
Manoel Ferreira da Silva. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatária: Maria Marta Ferreira Arantes, brasileira, casada, professora, portadora do RG M-
3.542.321 SSP/MG e inscrita no CPF sob o n.º 394.373.026-34.
VI - Um terreno urbano, denominado de lote 11 da quadra 60, com área
total de 713,44 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 16,50 metros de
frente para a Rua Ivanilde Alves da Silva; 18,38 metros de fundo João Roberto L. da Silva
Novo; 40,60 metros pela lateral direita com a Rua Prachedes Fernandes Pereira; e 41,07
metros pela lateral esquerda com Eurípedes Costa e com Rafaela da Silva Oliveira e Daniela
da Silva Oliveira. Avaliado em R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).
Donatário: José Pereira Filho, brasileiro, auxiliar serviços gerais, casado, devidamente inscrito
no CPF sob o n.º 302.969.866-15.
VIH - Um terreno urbano, denominado de lote 04 da quadra 15, com área
total de 558,29 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,80 metros de
frente para a Rua Joaquim Borges de Resende; 11,27 metros de fundo com Cornélia Maria
Honório; 47,62 metros pela lateral direita com o Adélio dos Reis; e 46,88 metros pela lateral
esquerda com Reginaldo Pires Mendonça. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Donatário: João Batista da Silva, brasileiro, casado, funcionário público municipal,
devidamente inscrito no CPF sob o n.º 351.137.746-34.
VII - Um terreno urbano, denominado de lote 05-A da quadra 87, com área
total de 130,94 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,25 metros de
frente para a Travessa João Batista Pereira (antiga Travessa B); 14,20 metros de fundo com
José Emídio dos Santos e com Uilton Francisco de Oliveira; 11,15 metros pela lateral direita
com Cícero Siqueira Almeida e 14,13 metros pela lateral esquerda com o Patrimônio Público
Municipal. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatário: Damião Manoel da Silva, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, portador
do RG 96029368400 SSP/CE e inscrito no CPF sob o n.º 943.840.453-87.
IX - Um terreno urbano, denominado de lote 05 da quadra 25, com área
total de 211,66 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,33 metros de
frente para a Rua Saint Clair de Melo; 9,31 metros de fundo com a Congregação Cristã do
Brasil; 22,63 metros pela lateral direita com a Rua Presidente Vargas; e 22,81 metros pela
lateral esquerda com Gilberto Francisco de Carvalho. Avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil
reais).
Donatário: Milton Ferreira da Silva, brasileiro, empresário, solteiro, portador do RG
6.707.717 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n.º 019.049.119-19.
Es
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X —- Um terreno urbano, denominado de lote 04 da quadra 03, com área
total de 1.237,50 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 22,50 metros
de frente para a Rua Presidente Vargas; 22,50 metros de fundo com o Córrego Manoel Velho;
55,00 metros na lateral direita com Geralda Rodrigues da Silva; e 55,00 metros na lateral
esquerda com Jair Amaro e Idailson Alves Rabelo. Avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais); e outro terreno denominado de lote 07 da quadra 03, com área total de 2.997,08 metros
quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 44,58 metros de frente para a Rua
Presidente Vargas; 41,60 metros de fundo com o Córrego Manoel Velho; 53,90 metros na
lateral direita com Patrimônio Público Municipal; e 53,30 metros na lateral esquerda com José
Donizete. Avaliado em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Donatário: José Donizete Rachi, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no CPF
sob o n.º 039.108.708-80.
XI - Um terreno urbano, denominado de lote 02 da quadra 67, com área
total de 501,80 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,67 metros de
frente para a Rua Hilário Ferreira de Sousa, 06,72 metros de fundo com o espólio e Nelson
Ávila de Miranda; 51,64 metros pela lateral direita com Ana Maria Guimarães, e 52,80
metros pela lateral esquerda Ernesto Borges de Miranda. Avaliado em R$ 6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais).
Donatária: Lindayane Miranda Alves, brasileira, solteira, farmacêutica, devidamente inscrita
no CPF sob o n.º 084.822.056-09 e no RG MG-13.952.471.
XII - Um terreno urbano, denominado de lote 14 da quadra 35, com área
total de 500,76 mí, com as seguintes medidas e confrontações: 20,12 metros de frente para a
Rua Juvenal Pereira dos Santos; 21,45 metros de fundo com terrenos de Nerestor José da
Silva, Jeferson Luiz Borges e Lucélia Aparecida Ferreira; 24,35 metros pela lateral direita
com Júnior Hilário de Souza; e 23,86 metros pela lateral esquerda com Sebastião Francisco
de Jesus. Avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Donatária: Poliana Aparecida Pinto, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG MG-
13.631.783 SSP/MG e inscrita no CPF sob o n.º 086.390.586-28.
XI - Um terreno urbano, denominado de lote 03 da quadra 77, com área
total de 200,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 11,05 metros
pela frente com a Rua Evaristo Bruno; 11,31 metros pelos fundos com José Maria Arcanjo;
18,59 metros pela lateral esquerda com Olívia Marta de Souza e 18,00 metros pela lateral
direita com José Nilson Lopes. Avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Donatários: Romildo Francisco da Rocha, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais,
portador do RG M-3.732.923 SSP/MG e do CPF sob o nº sob o nº 622.334.246-20 e José
Osório de Sá Filho, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF sob o n.º 151.655.156-72.
XIV - Um terreno urbano, denominado de lote 17 da quadra 35, com área
total de 242,56 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,40 metros de
frente para a Rua Juvenal Pereira dos Santos, 10,80 metros de fundo com Rejane Rodrigues
Gomes Caetano; 23,95 metros pela lateral direita com Francisco Sinval de Souza e outra; e
24,24 metros pela lateral esquerda com Márcia Terezinha. Avaliado em R$ 5.400,00 (cinco
mil e quatrocentos reais).
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Donatárias: Nucinéia Piedade de Oliveira, brasileira, solteira, auxiliar de produção, portador
do RG, nº MG-16.576.504 e no CPF sob o nº 091.665.866-07, Lídia Francisca de Oliveira,
brasileira, solteira, auxiliar de produção, portadora do RG MG-16.284.760 e do CPF sob o nº
088.250.596-39; Mariana Severina de Oliveira, brasileira, casada, monitora escolar, portador
da cédula de identidade RG MG 16.906.676 e CPF sob o n.º 103.695.286-03.
XV - Um terreno urbano, denominado de lote 18 da quadra 13, com área
total de 583,57 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 16,86 metros de
frente para a Rua Marechal Deodoro, 11,56 metros de fundo com Iron Rosa da Silva; 36,98
metros pela lateral esquerda com Márcio Aparecido Gimenes e Dairley Ferreira da Silva; a
esquerda começa na divisa do Lote 17, segue 15,13 metros com terreno de Débia Maria de
Andrade Silva; daí vira a direita e segue 3,02 metros confrontando com José Braz de Resende
seguindo novamente 16,59 com a mesma confrontação e 6,38 com Iron Rosa da Silva até o
fundo. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez. mil reais).
Donatários: Maria Terezinha da Silva, brasileira, viúva, funcionária pública, portadora do RG
M-4.578.603 SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº 692.092.196-00 recebe 66,67 % e Lázaro
Aparecido Soares, brasileiro, casado devidamente inscrito no CPF sob o n.º 333.152.951-87,
recebe 33,33%.
XVI - Um terreno urbano, denominado de lote 01 da quadra 03, com área
total de 2.460,64 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 58,61 metros
de frente para a Rua Presidente Vargas, 51,76 metros de fundo com espólio de Arnezindo
Pereira da Silva; 47,96 metros pela lateral direita com a Rua Santana e 41,80 metros pela
lateral esquerda com espolio de Alcides Vieira da Rocha. Avaliado em R$ 20.000,00 (vinte
mil reais).
Donatária: Maria de Fátima Cardoso Borges, casada, do lar, inscrita no CPF sob o n.º
340.558.196-68 e RG M-2.380.104.
XVII- Um terreno urbano, denominado de lote 16 da quadra 08, com área
total de 400,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de
frente para a Rua Saturnino Ramos dos Santos, 10,00 metros de fundo com Jean Carlos de
Resende; 40,00 metros pela lateral direita Josefa Júlio Pereira da Silva e Rodrigo da Silva
Machado; e 40,00 metros pela lateral esquerda com José Francisco de Carvalho. Avaliado em
R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Donatária: Simone Fernandes Pereira, brasileira, casada, cozinheira, portadora do CPF sob o
n.º 866.247.416-00 e do RG M-8.801.849 SSP/MG.
XVIH- Um terreno urbano, denominado de lote 13 da quadra 49, com área
total de 330,91 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,98 metros de
frente para a Rua Floriano Peixoto, 9,18 metros de fundo com terrenos de Rosa Regina
Rodrigues e Erinaldo dos Santos; 31,24 metros pela lateral direita com Sebastião Honório de
Andrade; 25,00 metros pela lateral esquerda com terrenos de Fernanda da Silva Cunha, Edson
Ribeiro da Silva e Arnezindo Borges da Silva. Avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Donatário: Orley de Oliveira, brasileiro, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o n.º
086.960.676-06 e no RG MG-16.508.984.
SS
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XIX - Um terreno urbano, denominado de lote 11 da quadra 81, com área
total de 300,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de
frente para a Rua Prachedes Fernandes Pereira, 10,00 metros de fundo com Loriano da Silva
Soares; 30,00 metros pela lateral direita com Osvaldo Nunes Martins; e 30,00 metros pela
lateral esquerda com Nelson Nunes Martins. Avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Donatário: Aldeir Nunes Martins, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF sob o n.º
088.646.736-52 e no RG MG-13.133.057 SSP/MG.
XX - Um terreno urbano, denominado de lote 16 da quadra 92, com área
total de 315,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,60 metros de
frente para a Rua Getúlio Magalhães, 12,60 metros de fundo com Eronides Daniel da Silva;
25,00 metros pela lateral direita com Poliana Ramos da Silva e 25,00 metros pela lateral
esquerda com Valmir Elias de Moura. Matrícula 42.995 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).
Donatário: Cassiano Alves de Miranda Junior, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais,
portador do RG MG-10.900.800 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 731.757.496-15.
Art. 2º Os imóveis descritos nos incisos 1 ao XIX do art. 1º, desta Lei, serão
destacados de área pertencente ao Município de Indianópolis, conforme transcrição 4.723,
livro 3B, folhas 194, de 27 de novembro de 1939, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araguari/MG.
Art. 3º Na hipótese de o donatário ainda não ter edificado o imóvel, deverá
constar do instrumento de transferência de domínio o encargo de concluir a construção da
residência no prazo máximo de cinco anos, a contar da lavratura da escritura pública, sob pena
de nulidade do ato e reversão do bem ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º O procedimento de transferência dos imóveis, escritura e registro
serão de responsabilidade dos possuidores relacionados no art. 1º, desta Lei.
= Parágrafo único. A escritura pública de doação e o registro deste instrumento
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca deverão ser formalizados no prazo de seis
meses, contados da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de fevereiro de 2012.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Áprovago eni |