| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2012 |
| Date | 2012-04-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 131, DE 2012 CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br MENSAGEM N.º 9, DE 2012. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis, Senhores Vereadores, Cumprem-nos trazer à apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei. O objetivo perseguido neste projeto é aumentar vagas para alguns cargos já constantes da estrutura administrativa do Município. Os cargos criados são para que a prestação dos serviços públicos se torne mais eficaz e satisfaça integralmente os interesses do Município de Indianópolis. Solicito ainda o empenho dos Nobres Vereadores para que seja agilizada a tramitação do presente projeto. O pedido justifica-se tendo em vista a falta de servidores nas secretarias solicitantes, sendo que as vagas já criadas não foram suficientes para suprir as necessidades das mesmas. Com tais considerações, esperamos contar com a colaboração de todos os integrantes do Poder Legislativo Municipal, na certeza de que o incluso projeto está de acordo com os anseios de nosso funcionalismo e em consonância com as regras legais e constitucionais vigentes. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de março de 2012. RENESSOSERÓRGES PEREIRA Prefeito Municipal “AMARA MUNICIPAL INDIANUPULAS - Mi Protocolo Nº 8/0040 3SO/3/ O SELVA êsponsável Protocolo PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO . Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - Mi Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br PROJETO DE LEIN.º 434/2012. Cria os cargos de provimento efetivo que especifica. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados no quadro de pessoal da Administração Direta do Município de Indianópolis-MG os seguintes cargos de provimento efetivo: I - 1 (um) cargo de Farmacêutico; IH - 7 (sete) cargos de Merendeiras; HI - S(cinco) cargos de Monitora; IV - 1 (um) cargo de Técnico Desportivo; V. - 6 (seis) cargos de Gari. Art. 2º As atribuições e os vencimentos dos cargos criados por esta Lei são os constantes dos Anexos II e III, da Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, com a redação determinada pela Lei Complementar n.º 26, de 13 de maio de 2009. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de março de 2012. anus bok ass PEREIRA Prefeito Municipal 2 hprovaao em e pda AMARA MUNICIPAL INDIANQPOLIS - Mk Protocolo Nº DO /IO4Y NE SONI/ 0304027 Resnonsável Pretocolo PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 E-mail: RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO inetedo; ANEXO I indiano; lis.mg.gov.br Denominação do cargo Vagas a prover Total de vagas Agente Operacional Vagas providas n 0 nm Assistente Social 5 Auxiliar Administrativo 6 Own Auxiliar de Consultório Dentário - ACD 1 Auxiliar de Saúde l 18 Auxiliar Operacional 20 Auxiliar de Serviços Gerais 113 [Cirurgião Dentista (20h) Contador (35h) | Coveiro — Enfermeiro Padrão (5h) | Farmacêutico (30h) Fiscal Fisioterapeuta (35h) Gari E | Merendeira Monitora Motorista BIN pNVInjawojalnlmato|m Nutricionista (oh). miBIiHiol=nlolo|nl-ltolm Oficial Administrativo Oficial Operacional Operador de Máquina Psicólogo (35h) Técnico Desportivo (40h) Técnico em Agropecuária Técnico em Contabilidade Técnico em Enfermagem Técnico em Informática Técnico em Radiologia + Técnico em Segurança Trabalho Tesoureiro Jo Vigia &jojHinjntnlto nto lalolnlmito 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 6 7 5 0 0 [o 0 0 0 1 0 [o 0 0 0 [o 0 0 BjOj=injnjufo|mioo|inlooln QUADRO SUPLEMENTAR Denominação Vagas a prover Total de vagas Regente de Ensino [ Vagas providas [ 1 Função Pública — Encarregado de Serviços Gerais 1 0 Função Pública - Médico 1 [o a