materia nº 130/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS É o
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Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG Ne
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MENSAGEM N.º 8, DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Cumprem-nos trazer à apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei.
O objetivo perseguido neste projeto é aumentar vagas para alguns cargos já
constantes da estrutura administrativa do Município.
Os cargos criados são para que a prestação dos serviços públicos se torne mais
eficaz e satisfaça integralmente os interesses do Município de Indianópolis.
Solicito ainda o empenho dos Nobres Vereadores para que seja agilizada a
tramitação do presente projeto. O pedido justifica-se tendo em vista a falta de servidores nas
secretarias solicitantes, sendo que as vagas já criadas não foram suficientes para suprir as
necessidades das mesmas.
Com tais considerações, esperamos contar com a colaboração de todos os
integrantes do Poder Legislativo Municipal, na certeza de que o incluso projeto está de
acordo com os anseios de nosso funcionalismo e em consonância com as regras legais e
constitucionais vigentes.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de março de 2012.
RENES ns PEREIRA
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N.º 430 /2012.
Cria os cargos de provimento efetivo que
especifica.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro de pessoal da Administração Direta do
Município de Indianópolis-MG os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 1 (um) cargo de Farmacêutico;
IH | - 5 (cinco) cargos de Merendeiras;
HI - 5 (cinco) cargos de Monitora;
IV - 1 (um) cargo de Técnico Desportivo;
V - 6(seis) cargos de Gari.
Art.2º As atribuições e os vencimentos dos cargos criados por esta Lei são
os constantes dos Anexos II e III, da Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, com a
redação determinada pela Lei Complementar n.º 26, de 13 de maio de 2009.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de março de 2012.
RENES J oSÉ RC PEREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação do cargo Vagas providas | Vagasaprover | Total de vagas
Agente Operacional a E IN 0 1
Assistente Social L 5 Jd 0 E 5
Auxiliar Administrativo 1 0 6
Auxiliar de Consultório Dentário - ACD 1 0 1
Auxiliar de Saúde NE 18 E 0 E 18 |
[ Auxiliar Operacional 20 0 20
Auxiliar de Serviços Gerais | 3 | 0 113
Cirurgião Dentista (20h) 1 1 1 0 a 1
Contador (35h) Jd 2 1 0 a 2
Coveiro 1 0 1 1
Enfermeiro Padrão (35h) L 5 E 0 E 5
Farmacêutico (30h) 1 1 2 |
Fiscal 1 3 1 0 3 |
Fisioterapeuta (35h) L 1 0 | 1
|Gari 5 6 6! a
Merendeira l 2 E) = 7
Monitora 6 5 o!
Motorista 24 0 E 24
Nutricionista (30h) 1 | 0 1
Oficial Administrativo 5 0 L 5
Oficial Operacional E 8 [ 0 8
Operador de Máquina 5 0 EE 5
Psicólogo (35h) 1] 2 [o 0 2
| Técnico Desportivo (40h) 1 1 2
Técnico em Agropecuária JJ] Lo | 0 1
| Técnico em Contabilidade 2 0 2
Técnico em Enfermagem Lo 5 L 0 5
| Técnico em Informática 1 0 | 1
Técnico em Radiologia 2 EN 0 2
| Técnico em Segurança Trabalho 1 L 0 a !
| Tesoureiro 0 0 0
Vigia 4 0. | 4
QUADRO SUPLEMENTAR <<
Denominação + Vagas providas | Vagas aprover | Total de vagas
Regente de Ensino 1 0 1
Função Pública — Encarregado de 1 0 | 1
| Serviços Gerais | ga]
Função Pública - Médico 1 0 LL 1
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS - MG Fi
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIR
ARTS. 16 E 17 DA LEI 101/2000
DESCRIÇÃO DO EVENTO
Aumento de vagas para cargos de provimento efetivo já existentes na estrutura
EVENTO
Criação administrativa do Município.
Expansão
Aperfeiçoamento
INÍCIO FIM
LL VIGENCIA 01/04/2012 Indeterminado
ESTIMATIVA DA DESPESA MENSAL COM O AUMENTO E CRIAÇÃO DE CARGOS
|
NATUREZA 2012 (R$) 2013 (R$) 2014 (R$) |
Despesa corrente 12.336,68 17.625,72 18.154,49
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
; A B IMPACTO |
EXERCÍCIO | vaLOR ESTIMADO ANUAL (R$) ORÇAMENTO ANUAL (R$) (A/B) %
2012 12.336,68 18.876.212,32 0,06%
2013 | 17.625,72 19.820.022,01 0,88%
zo14 || 18.154,49 20.811.023,00 0,09%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
[ ESTIMATIVA DE DESPESA ORÇAMENTO ANUAL E CREDITO ESPECIAL?
TI Cc EI
RS. (R$) (R$) FONTE DE UsT (o)
12.336,68 18.876.212,32 TEM NECESSIDADE | RECURSOS PRÓPRIOS
NÃO VINCULADOS
DECLARO QUE FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE
INICIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO, DISPONIBILIDADE PARA
EMPENHAMENTO.
DATA: 23/03/2012 ,
RENES JOSE BORGES PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
VS CNT
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS
QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO
PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO
APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
DATA: 23/03/2012 PA
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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