materia nº 15/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
«a Muni
(o)
opintadi
MENSAGEM Nº DG , DE 2012
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O projeto de lei complementar que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem
por finalidade alterar o Anexo HI, da Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007,
visando à equiparação do padrão de vencimentos do cargo de Auxiliar Administrativo ao do
cargo de Oficial Administrativo, ambos do quadro de pessoal efetivo do Município.
Esses dois cargos foram criados pela Lei n.º 853, de 27 de dezembro e 1990, e suas
atuais atribuições e matrizes de vencimentos se acham estabelecidas na Lei Complementar n.º
19, de 3 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Prefeitura Municipal de Indianópolis. É
As atribuições dos cargos de Auxiliar Operacional e de Oficial Administrativo são
assemelhadas e inexistiram requisitos distintos para a investidura nestes cargos.
Com efeito, a situação dos servidores do cargo de Auxiliar Administrativo é igual
à dos servidores do cargo apontado como paradigma: Oficial Administrativo.
Portanto, não se justifica que os vencimentos dos referidos cargos permaneçam
diferentes. Tal situação inclusive afronta o princípio constitucional da isonomia.
Necessário salientar, ainda, que à pretendida equiparação de vencimentos é
possível porque atende aos requisitos gizados no $ 1º, do art. 39, da Constituição Federal, a
saber: E
a) a natureza, o: grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes da carreira; -
b) os requisitos para a investidura;
c) as peculiaridades dos cargos.
Acompanha o projeto a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa
criada, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (art. 16, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101, de 2000).
Verifica-se que é pequeno o impacto financeiro dessa equiparação porque, no
quadro de pessoal da Prefeitura, existem apenas seis cargos de Auxiliar Administrativo. Além
do mais, esta medida faz justiça a essa classe de servidores, cujo tempo de serviço municipal
de cada um deles é superior a vintes anos.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de março de 2012.
E
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal -AMARÁ MUNICIPAL INDIANUFULIS - Mi
Profocolo Nº SI/40)L
Laio. LAB
Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 45 ,DE2012
Equipara os vencimentos do cargo de
Auxiliar Administrativo aos do cargo de
Oficial Administrativo do quadro de cargos
de provimento efetivo do Município de
Indianópolis-MG, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam os vencimentos do cargo de Auxiliar Administrativo, código
CA-AVAD, equiparados aos do cargo de Oficial Administrativo, código CA-OFAD, do
quadro de cargos de provimento efetivo do Município de Indianópolis.
Art.2º Para efeito de equiparação de vencimentos de que trata esta Lei
Complementar, a matriz de vencimentos do cargo de Auxiliar Administrativo, estabelecida
pelo Anexo TI da Lei n.º 853, de 27 de dezembro e 1990, e alterada pelo Anexo HI da Lei
Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, passa a vigorar na forma do anexo desta Lei
Complementar.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de março de 2012.
RENEESOSS BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
r
DE INDIANÓPOLIS
- FONE
PREFEITURA MUNICIPAL
(34) 3245-2000
- CNPJ 18.259.390/0001-84
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
- ESTADO DE MINAS GERAIS
38490-000
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro da Equiparação dos Vencimentos do
Cargo de Auxiliar Administrativo aos do cargo de Oficial Administrativo
Remuneração Atual dos Servidores
Cargo | NéCargos | Valor Total Remuneração
Auxiliar Administrativo [6 IR$ 10.840,96
[8 IR 10.840,96
Remuneração dos Servidores após Equiparação dos Vencimentos
[Cargo | NºCargos | Valor Remuneração
Auxiliar Administrativo [8 IRS 16.846,84
R$ 16.846,64
Valor do Impacto Orçamentário e Financeiro Mensal
Remuneração Mensal R$ 6.005,68
Provisão para o 13º Salário RS O 500 MT |
Obrigações Patronais RS A,366,29 |
Mot ARS TA ASTRA]
Valor do Impacto Orçamentário e Financeiro Anual
Discriminação CEA RMS |]
Remuneração Anual
[R$54051 2] R$6720247] — R$87.20247]
Provisão para o 13º Salário | R$ 4.504,26 [0 R$7.26687] R$7.206,87
Obrigações Patronais [R$1366292) R$1983856) R$ 19.838,56
[TO Total |R$72.218,30 R$114.307,91] R$ 114.307,91]
Indianópolis-MG, em 16 de março de 2012.
renes sa pereira
Prefeito Municipal
Roues Jose Borges Pereiro
Desságião Anisioa!
-—
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
Pepoquey Cepegrama,
anos) cobsog. cut
OALVELSINHNCY UVMIXNY - SOLNIWIINTA 34 ZISIVIN
£00Z AQ OUIINVI G E 30 '6T 5'N WVLNIINITdINOO 137 - HI OXINY