materia nº 9/2012

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEwvo Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara
+
Secretaria da 1º Câmara
Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara
Intimação nº 651/2012
Processo nº 730.137 - Exercício de 2006
Prefeitura Municipal de Indianópolis
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2012.
Senhor(a) Presidente,
Por ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da 1º
Câmara deste Tribunal, Conselheira Adriene Andrade e nos termos do disposto
no art. 238, parágrafo único, inciso | da Res. 12/2008, encaminho-lhe o parecer
prévio emitido sobre as contas desse Município, referente ao processo acima
epigrafado e constante nas Notas Taquigráficas e na Ementa que seguem em
cópias anexas, acompanhadas do relatório da unidade técnica competente.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela
egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº
102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da
Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria foi discutida e
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação
de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar. 102/08, bem
como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais
cabíveis.
Atenciosamente,
Gabrielle Guimarães de Olivei
Coordenadora de Aréa
TC-2678-3
Exmo(a). Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis
Rua Saint Clair de Melo, 207 - Centro
38.490-000 - INDIANÓPOLIS/MG
ssP
Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara — Tel. (31) 3348.2184/2185 - calcOtce.me.gov.bi
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Fl.
EN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA,
ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES
Coordenadoria de Taquigrafia - CT
PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 25/10/11
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO
PROCESSO Nº 730137 - PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
PROCURADORA PRESENTE À SESSÃO: SARA MEINBERG
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO:
Processo nº 730.137
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Jurisdicionado: Município de Indianópolis
Responsável: Renes José Borges Pereira
Exercício Financeiro: 2006
RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas anual do Chefe do Executivo Municipal de
Indianópólis, relativa ao exercício financeiro de 2006, analisada no estudo
técnico de fls. 06/11, nos termos da Resolução TC 04/09.
Cumpre observar que, consoante pesquisa no SGAP, não se realizaram outras
ações de fiscalização nessa municipalidade em relação ao exercício financeiro
de 2006, razão pela qual se considera, neste exame, os índices constitucionais
da educação e saúde apurados a partir dos dados informados no SIACE/PCA.
Constatou-se a regularidade quanto à abertura dos créditos adicionais e ao
limite para empenho de despesas, nos termos do disposto no art. 167, inciso V
da CF/88 e nos arts. 42, 43 e 59 da Lei Federal nº 4.320/64 (fls.07).
Na manutenção e desenvolvimento do ensino, apurou-se a aplicação de 29,05%
da receita base de cálculo, atendendo ao limite exigido no art. 212 da
Constituição Federal (1.09).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE J URISPRUDÊNCIA,
ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES
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FLNS So
Nas ações e serviços públicos de saúde aplicou-se o índice de 21,94% da 4)
receita base de cálculo, observando o limite mínimo de que trata o inciso IIDdo visto >
art. 77 do ADCT da Constituição Federal (1.10).
Para a apuração destes percentuais reclassificou-se a receita de Transferências
Financeiras LC-91/97 - valor R$16.989,21, da 1721.09.07 para a rubrica
1721.01.02, em conformidade com o Manual de Receitas Públicas da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, adicionando-a às respectivas bases de
cálculos. Excluiu-se, no ensino, o valor de R$18.486,51 relativo a despesas de
exercícios anteriores, subfunção 361, programa 124. Na saúde, excluíram-se os
valores de R$307.986,11 e R$223.348,20, referentes a restos a pagar não
processados e a despesas com convênios não deduzidos dos gastos.
No entanto, tais modificações apenas alteraram os percentuais de 29,10% para
29,05% e de 27,72% para 21,94%, atendendo-se os mínimos com o ensino e
saúde exigidos pelo art. 212 da CF/88 e art. 77 do ADCT da CF/88.
Relativamente ao repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal,
verificou-se o cumprimento do limite de 8% fixado no inciso I do art. 29-A da
CFY/88 (fL.08).
Os gastos com pessoal obedeceram aos limites percentuais estabelecidos na Lei
de Responsabilidade Fiscal, art. 19, III e art. 20, III, alíneas “a” e “b”, tendo
sido aplicados 51,66%, 47,49% e 4,17% da receita base de cálculo,
respectivamente, no município e nos Poderes Executivo e Legislativo (f1.10).
Por fim, apontaram-se, no exame inicial, dados relativos à aplicação dos
recursos do FUNDEF.
O Ministério Público de Contas manifestou-se pela emissão de parecer prévio
pela aprovação das contas em exame, f1s.31/33.
E o relatório, no essencial.
730137 25102011/SL-je 2
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Re,
TCE vc DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA,
ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES
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FUNDAMENTAÇÃO a
Inicialmente, destaca-se que, em razão da ausência de irregularidades tendentes
à rejeição das contas e em atenção ao princípio da celeridade processual, não se
determinou a citação do gestor no presente processo.
No que se refere à aplicação dos recursos do FUNDEF, destaco que a matéria
não constitui o escopo de análise das prestações de contas municipais, nos
termos da Resolução nº 04/2009 e da Ordem de Serviço TCEMG nº 07/2010,
razão pela qual deixo de apreciá-la nestes autos.
De acordo com o estudo técnico realizado à luz da Resolução TC nº 04/2009 e
conforme já relatado, foi observada a legislação de regência quanto à abertura
dos créditos adicionais e ao empenhamento de despesas, devidamente
aplicados os índices constitucionais da educação e saúde, e respeitados os
limites constitucionais e legais estabelecidos para o repasse de recursos ao
Poder Legislativo e para os gastos com pessoal.
Por arremate, recomendo à atual Administração Municipal que seja observada
a correta classificação das receitas municipais, em consonância com o
preconizado no Manual de Receitas Públicas da Secretaria do Tesouro
Nacional — STN e o fiel cumprimento dos normativos e das orientações deste
Tribunal, especialmente as relativas aos restos a pagar não processados e à
inserção das contas de receitas constantes no Manual de Instalação e Utilização
do SIACE/PCA, particularmente quanto aos convênios.
CONCLUSÃO
Cumpridas as disposições constitucionais e legais sobre a matéria à luz da
Resolução nº 04/09, com fundamento no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art.
240, 1, do Regimento Interno, voto pela emissão de parecer prévio pela
aprovação das contas prestadas pelo Senhor Renes José Borges Pereira, Chefe
do Poder Executivo do Município de Indianópolis, relativas ao exercício
financeiro de 2006, com as recomendações constantes no corpo da
fundamentação.
730137. 25102011/SL-je 3
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ba. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE vc DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA,
ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES
Coordenadoria de Taquigrafia - CT
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRA PRESIDENTE ADRIENE ANDRADE:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR
UNANIMIDADE.
730137. 25102011/SL-je 4
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fS Acórdão 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Acórdão
TCE vc
Ementa de Parecer Prévio — Primeira Câmara
Processo: 730137
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Exercício: 2006
Procedência: Prefeitura Municipal de Indianápolis
Responsável: Renes José Borges Pereira, Prefeito Municipal
Procurador(es): não há
Representante do Ministério Público: Glaydson Santo Soprani Massaria
Relator: Conselheiro Cláudio Couto Terrão
Sessão: 25/10/11
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS — EXECUTIVO MUNICIPAL —
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL —
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
1) Emite-se parecer prévio pela aprovação das contas prestadas, com fundamento no
inciso I do art. 45 da Lei Orgânica e no inciso I do art. 240 do Regimento Interno, com
as recomendações constantes no corpo da fundamentação. 2) Decisão unânime.
RAC/dri
CERTIDÃO
Certifico que o Diário Oficial de Contas de A Sh, EJA
publicou a Ementa do Parecer Prévio supra para ciência
das partes.
Tribunal de Comtas os hd SÉ
JU AS D
COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE |:E CONTAS MUNICIPAIS E DA GESTÃO FISCAL - DECOM
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
À
/PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS os
Exercício: 2006 / Processo Número: 738137
Município: INDIANÓPOLIS E
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no 84º do art.
180, c/c o inciso | do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei Complementar
n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e 8 1º do art. 53 da Lei
Complementar Estadual nº 33, de 28 de junho de 1994 e Resolução n. 04, de 27 de
com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal.
| - Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas: a
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) RENES JOSE BORGES PEREIRA
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais: ,
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA *
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
LILIAN DA SILVA BORGES RABELO “
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
CARLOS ROBERTO SEVERINO PEREIRA «
HAMILTON TAFEU DE LIMA JUNIOR
JOVAIR DA COSTA LOPES “
MARCUS VINICIUS ALVES DE ALMEIDA Z
REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA 4
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal:
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas com as contas do
Executivo Municipal, neste processo.
3 - Prestação de Contas da(s) Entidade(s) da Administração Indireta:
O município não possui Entidade(s) da Administração Indireta. .
Visto
maio de 2009, procedemos ao exame da Prestação de Contas do Município supracitado,
A.
E)
fá)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Município: INDIANÓPOLIS
Il - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2006 foi aprovada sob nº 1.471
Receita e Despesa Orçada: R$ 9.942.300,00 4
1- DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento: 0.0 % R$
Créditos Autorizados por Outras Leis R$
Total de Créditos Autorizados (A): R$
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$
Créditos Suplementares Abertos por Excesso R$
Créditos Suplementares Abertos por Operação de Crédito R$
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$
1.2 - Créditos Disponíveis
(Orçamentários + Adicionais exceto os abertos por anulação)
Créditos Autorizados R$
Despesa Empenhada R$
Despesa Excedente R$
Processo Número: 730137 Exeróicio: 2006 1
Apurado
0,00
6.801.393,34
6.801.393,94
4.423.106,09
1.949.379,99
428.907,26
6.801.393,34
12.320.587,25
11.984.164,59
0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS “TAPA Pr:
Processo Número: 730137 Exercício; 2006 .
Município: INDIANÓPOLIS :
Ill - Repasse à Câmara Municipal
Arrecadação do Município - Exercício Anterior R$ 7.145.604,01
Percentual do
Repasse 7,97% Valor do Repasse R$ 569.853,50 «
Valor Correspondente
Ato E 8,00% ao Percentual R$ 571.648,32
p Populacional
Valor Correspondente
Percentual Excedente 0,00% ao Percentual R$ 0,00
Excedente
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso | do art.
29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional
25/2000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 730137
Município: INDIANÓPOLIS
Exercício:
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino :-- v=5
1 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
1.1- Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela. |
Administração Municipal, foi aplicado o percentual mínimo — exigido pela
Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
num total de 29,05 % da Receita Base de Cálculo.
Relativamente à Manutenção e Desenvolvimento no Ensino Fundamental, com base
nos dados apresentados, verificou-se uma aplicação de 105,84 % atendendo o
disposto no art. 70 da Lei 9394/96; art. 8º, incisos | e Il da Lei 9424/96.
2 - Recursos do FUNDEF
Contribuição (art. 1º da Lei 9424/96) Recurso Recebido Aplicação
1.273.905,36 1.370.863,07 1.430.839,63
2.1- O Município recebeu R$ 1.370.863,07 de recursos do FUNDEF, representando
107,61 % do valor retido.
2.2- Com base nos dados apresentados verificou-se a aplicação de 63,67 % dos recursos
recebidos do FUNDEF, com a remuneração dos profissionais do magistério, em
efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental atendendo o disposto no
artigo 7º da Lei 9424/96.
Considerações:
Reclassificou-se a rubrica 1721.09.07 -Transferências Financeiras LC-91/97 valor
R$16.989,21 para rubrica 1721.01.02, em conformidade com o Manual de Receitas
Públicas da STN, incluíndo-a na base de cálculo.
Alteramos no anexo Il o índice do valor aplicado com Gastos com Ensino Fundamental de
106,03% para 105,84%.
Excluiu-se no anexo Ill subfunção 361, programa 1241 o valor de R$18.486,51 referente a
despesas de exercícios anteriores.
Entretanto as alterações não causaram impacto no limite percentual constitucionalmente
exigido, apenas alterando o percentual apresentado de 29,10% para 29,05%.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 730137 Exercício: 2006
Município: INDIANÓPOLIS
V - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo | obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000/ art. 19, Il e art. 20, Ill alíneas a e b, tendo sido
aplicados 51,66%, 47,49% e 4,17%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
A despesa com pessoal da Câmara Municipal | diverge do valor apontado pela Prefeitura
Municipal, conforme demonstrativo do SICAM, n2% 2/5.
VI - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Com base nos dados extraídos das demonstrações | contábeis apresentadas pela
Administração Municipal foi aplicado o percentual de 21.94 % da Receita Base de
Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no
inciso Ill, do art. 77, do ADCT, com redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000.
Considerações:
Reclassificou-se a rubrica 1721.09.07 Transferências Financeiras LC-91/97 valor
R$16.989,21 para rubrica 1721.01.02, em conformidade com o Manual de Receitas
Públicas da STN,incluíndo-a na base de cálculo.
Excluiu-se do anexo XV subfunção 302, programa 0931 o valor de R$307.986,11
referente Restos a pagar não processados e da subfunção 301 programa 0941 o valor de
R$223.348,20 referente a despesas com convênios não deduzidos dos gastos com saúde.
Entretanto as alterações não causaram impacto no limite percentual constitucionalmente
exigido, apenas alterando o percentual apresentado de 27,72% para 21,94%.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 730137
Município: INDIANÓPOLIS
Exercício:
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica *
Processo sem irregularidades
AE /DECOMIDAÇ, emd1/0'1 10
Es 49 GA A
C Nome: Maria Perpétuo Socorro Resende
argo / TC: Técnico do Tribunal ds Contas / 1247-2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 730137
Município: INDIANÓPOLIS
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO 01
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO
Impostos e Transferências R$ 9.273.564,16
Aplicação devida - CF 88 ( 25,00 %) R$ 2.318.391,04
Aplicação Apurada ( 29,05 “% ) R$ 2.693.894,10
A) Impostos:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
1112.02.00 Territorial Urbana R$ 22.668 sa
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os a
1112.04.31 pendimentos do Trabalho é URBANO
1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros R$ 51.989,35
Rendimentos
"Imposto sobre Transmissão "'Inter-Vivos"" de
1112.08.00 Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis” ns do sr9,08
1113.05.00 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 285.164,90
Subtotal(A) R$ 516.416,13
B) Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos R$ 3.132.787,30
Municípios
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade R$ 154.765,24
Territorial Rural
Transferência Financeira do ICMS Desoneração-
1721.09.01 LC 87/96 R$ 76.384,67
1722.01.01 | Cota-Parte do ICMS R$ 5.193.488,69
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de -
1722.01.02 Veiculos Automotores R$ 97.361,67
1722.01.04 | Cota-Parte do IPI sobre Exportação R$ 90.040.80
Subtotal(B) R$ 8.744.828,37
C) Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a
1911.88.00 Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU R$ 108,00
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp.
1913.11.00 | sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana - R$ 103,84
IPTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
1981.11.00 Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU R$ tit21,9i
Receita da Dívida Ativa do Imposto sovre a
1881,12.00 Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI R$ Suba
Subtotal(C) R$ 12.319,66
D) Transferências de Capital:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 730137 Exercício: 2006 *
Município: INDIANÓPOLIS A
Subtotal(D) R$ . 0,00
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 9.273.564,16, |
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
Valor mínimo legal: 25% do total acima.
Valor Apurado: ver Função 12, Subfunções 122, 272, 361, 365, 366 e 367 no Quadro
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados)
Considerações:
Reclassificou-se a rubrica 1721.09.07 Transferências Financeiras LC-91/97 valor
R$16.989,21 para rubrica 1721.01.02, em conformidade com o Manual de Receitas
Públicas da STN, incluíndo-a na base de cálculo.
Alteramos no anexo Il o índice do valor aplicado com Gastos com Ensino Fundamental de
106,03% para 105,84%.
Excluiu-se no anexo Ill subfunção 361, programa 1241 o valor de R$18.486,51 referente a
despesas de exercícios anteriores.
Entretanto as alterações não causaram impacto no limite percentual constitucionalmente
exigido, apenas alterando o percentual apresentado de 29,10% para 29,05%.
CAEIDECOMIDAÇ, em 94 101/04
Yyrai ser do
é ocorro Resende
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 1247-2
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FLNS JG.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 730137
Município: INDIANÓPOLIS
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM
ANEXO 02
DESPESA COM PESSOAL
|) DESPESA (PREFEITURA +CÂMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$
Deduções
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores R$
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO R$
ll) RECEITA
Receita Corrente do Municipio R$
Receita Corrente Intra-orçamentária R$
(-) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência R$
Contribuição Patronal p/ o Sistema Próprio de Previdência R$
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência R$
(89º, art. 201, da Constituição Federal/88)
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEF R$
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO R$
Exercício: ,2006
PESSOAL “=
1.131.796,30
3.631.969,61
1.005.199,99 *
5.768.965,90
0,00
5.768.965,90
12.440.665,93
0.00
0,00
0,00
0,00
1.273.905,36
11.166.760,57
Hll) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
Processo Número: 730137
Município: INDIANÓPOLIS
A) MUNICÍPIO
Receita Base de Cálculo 4 R$
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (51,66%) R$
Permitido pela LC nº101/2000 (60,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
B) EXECUTIVO
Receita Base de Cálculo R$
Dispêndio realizado no Exercício (IN 05/2001) (47,49%) R$
Permitido pela LC nº 101/2000 (54,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
C) LEGISLATIVO
Receita Base de Cálculo R$
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2091) (4,17%) R$
Permitido pela LC nº 101/2000 (6.00%)
Percentual Excedente (0,00%)
CAE/DECOMDAC, em 31/01/04
Nautin ds
Nome: | Maria Perpétuo Socorro Resende
Cargo / TC: Maria Perpétuo Socorro Resende
HO.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2006.
11.166.760,57
5.768.965,90
11.166.760,57
5.303.654,82
11.166.760,57
465.311,08
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 730137
Município: INDIANOPOLIS
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS *
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ANEXO 03
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE
A) Impostos:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e &
1112.02.00 Territorial Urbana R$ 22.863,52
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
VEDA Rendimentos do Trabalho Rs tia 8e4,08
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre
HtE0AdA Outros Rendimentos R$ 51.989,95
“Imposto sobre Transmissão "'Inter-Vivos"" de
1112.08.00 Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis" R$ ADisra,08
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 285.164,90
Subtotal(A) R$ 516.416,13
B) Transferências Correntes:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
1721.01.02 Municípios R$ 3.132.787,90
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
1721.01.05 Territorial Rural R$ 154.765,24
Transferência Financeira do ICMS Desoneração-
1721.09.01 LC 87/96 R$ 76.384,67
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS R$ 5.193.488,69
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
trezigi do Veículos Automotores R$ 97.961,87
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação R$ 90.040,80
Subtotal(B) R$ 8.744.828,37
C) Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mcra do Imposto sobre a
9 pos Do Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU R$ 108.00
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp.
1913.11.00 sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana - R$ 103,84
IPTU
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a
1981.11.00 Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU R$ Mirai
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
1981.12.00 Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI R$ 386,51
Subtotal(C) R$ 12.319,66
D) Transferências de Capital:
Subtotal(D) R$ 0,00
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 9.273.564,16
O o O OSSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 730137
Município: INDIANÓPOLIS
Exercício: 2006
E) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde:
Aplicação no Exercício ( 21,94 %) R$ 2.034.831,73
Aplicação Exigida (EC 29/2000) (1500 %) R$ 1.391.034,62 ecoa
Considerações:
Reclassificou-se a rubrica 1721.09.07 Transferências Financeiras LC-91/97
R$16.989,21 para rubrica 1721.01.02, em conformidade com o Manual de Receit
Públicas da STN,incluíndo-a na base de cálculo. q
Excluiu-se do anexo XV subfunção 302, programa 0931 o valor de R$307.986,11
referente Restos a pagar não processados e da subfunção 301 programa 0941 o valor de
R$223.348,20 referente a despesas com convênios não deduzidos dos gastos com saúde.
Entretanto as alterações não causaram impacto no limite percentual constitucionalmente
exigido, apenas alterando o percentual apresentado de 27,72% para 21,94%.
ad 31/07 109
Nome: — Maria Perpétuo Socorro Resende
“Cargo+TE:— Técnico do Tribunal de Contas / 1247-2
Lei Orçamentária
Exercício : 2006 Município : INDIANÓPOLIS
Lei Orçamentária Anual do Município Nº 1.471 rá
Data da Lei: 16/12/2005
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2006
Entidades da Administração Indireta Municipal: Município sem Administração Indireta
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município RS 9.942.300.00
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada |
Receitas Correntes 10.868.300,00 Despesas Correntes 7.709.300.00
Receitas de Capital 240.000.00 Despesas de Capital 2.083.800,00
Dedução do FUNDEF 1.166.000,00 Reserva de Contingência 149.200,00
e o
Total 9.942.300,00 Total 9.942.300,00
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei Nº 4320/64
Autorização de acordo'com o Artigo Nº da Lei Orçamentária Municipal.
Limite de Créditos: 0% das Dotações Orçamentárias |
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de RS 9,00 |
!
f
]
emma |
Í
Considerações:
NÃO FOI APROVADO PELA CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG A ABERTURA DE CRÉDITA
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N.º 1.471 DE 16 DE DEZEMBRO D
POSTERIORMENTE, ATRAVÉS DE PROJETOS DE LEI ENVIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL
PARA SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, É QUE FORAM
AUTORIZADAS A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
Página 1
S
200
Exercício : 2006
Créditos Suplementares
Lei N.º Decreto N.º Fonte de Recursos
1480 1 24/01/2006 751.968,00 Anulação de dotação
1481 2 27/01/2006 428.907.26 Operações de crédito
1481 3 27/01/2006 108.062,03 Anulação de dotação |
1483 4 01,02/2006 5.484,00 Anulação de dotação |
1483 5 01,02/2006 1.400,00 Anulação de dotação
1483 6 01/02/2006 20.420,00 Anulação de dotação
1483 7 01/02/2006 300.00 Anulação de dotação
1483 8 01/02/2006 1.240,00 Anulação de dotação
1483 9 01/02/2006 1.240,00 Anulação de dotação
1483 10 01/02/2006 2.300,00 Anulação de dotação
1483 11 01/02/2006 31.900.00 Anulação de dotação
1483 12 01/02/2006 2.500,00 Anulação de dotação
1483 13 01/02/2006 720.00 Anulação de dotação
1483 14 01/02/2006 4.000,00 Anulação de dotação
1483 15 01/02/2006 800.00 Anulação de dotação
1483 16 01/02/2006 315,00 Anulação de dotação
1483 17 01/02/2006 2.000,00 Anulação de dotação
1483 18 01/02/2006 7 000.00 Anulação de dotação
1483 19 01/02/2006 14.025,00 Anulação de dotação |
1483 20 01/02/2006 3.121,00 Anulação de dotação |
1483 21 01/02/2006 1.400,00 Anulação de dotação |
1483 22 0:,/02/2006 5.000.00 Anulação de dotação |
1483 23 01/02/2006 40.000.00 Anulação de dotação
1483 24 06/02/2006 29.225,00 Anulação de dotação
1483 25 13/02/2006 5.100,00 Anulação de dotação
1483 26 21/02/2006 8.160.00 Anulação de dotação
1483 27 24/02/2006 112.630.00 Anulação de dotação |
1483 28 24/02/2006 2.750,00 Anulação de dotação
1483 29 24/02/2006 1.000,00 Anulação de dotação
e 1483 30 24/02/2006 81.067,40 Anulação de dotação
1483 31 24/02/2006 34.100,00 Anulação de dotação
1483 32 24/02/2006 64.000.00 Anulação de dotação
1483 33 24/02/2006 1.200,00 Anulação de dotação
1483 34 24/02/2006 70.100,00 Anulação de dotação
1483 35 24/02/2006 300.00 Anulacão de dotação
1483 36 = 402/2006 10.000,00 Anulacao de dotaçé
1483 37 24/02/2006 4.100,00 Anulação de dotacão
1483 38 24/02/2006 13.600,00 Anulação de dotação |
1483 39 24/02/2006 183.210,00 Anulação de dotação |
1483 40 24/02/2006 36.980.00 Anulação de dotação
1483 41 01/03/2006 114.480,00 Anulação de dotação
1483 42 01/03/2006 90.270.00 Anulação de dotação
1483 43 06/04/2006 47.480,00 Anulação de dotação
1483 44 06/04/2006 150.020.00 Anulação de dotação
1483 45 20/04/2006 163.750,00 Anulação de dotação
1483 46 03/05/2006 38.800.00 Anulação de dotação
1483 47 03/05/2006 153.815,00 Anulação de dotação
1483 48 18/05/2006 41.750,00 Anulação de dotação
1483 49 18/05/2006 . 5.000,00 Anulação de dotação
Página 1
Exercício : 2006
Créditos Suplementares
Lei N.º Decreto N.º Data Valor Fonte de Recursos
1483 50 18/05,2006 34.500,00 Anulação de dotaç
1483 51 08/06/2006 33.350,00 Anulação de dotação
1483 52 14/06/2006 23.020.00 Anulação de dotação
1494 53 28/06/2006 150.500.00 Anulação de dotação
1483 28.06/2006 35.306.00 Anulação de dotacão
1483 03,07/2006 11.730,00 Anulação de dotação
1483 12/07/2006 79.470.00 Anulação de dotação
1483 20/07/2006 69.440,00 Anulação de dotação
1490 08/08/2006 70.000.00 Excesso de arrecadação
1496 08/08/2006 120.570,00 Anulação de dotação
1492 08/08/2006 50.000,00 Excesso de arrecadação
3 1493 08/08/2006 70.000,00 Excesso de arrecadação
1483 08/08/2006 32.749,00 Anulação de dotação
1500 05/09/2006 196.300,00 Anulação de dotação
1476 05/09/2006 30.000.00 Excesso de arrecadação
1477 05/09/2006 20.000,00 Excesso de arrecadação
1476 05/09/2006 10.000.00 Anulacão de dotacão
1501 57 05/09/2006 160.000,00 Anulaçao de dotação |
1503 58 19/09/2006 132.170.00 Anulação de cotação |
1475 59 20/09/2006 216.000,00 1sso de arrecad: |
1505 70 27/09/2006 3 Anulacão de dotac |
1504 71 27/09:2006 Anulação de dot i
1474 72 27/09/2006 160.000,00 Excesso de arrecadação
1506 73 11/10/2006 21.400.00 Anulação de dotação
1508 74 11/10/2006 72.190,00 Anulação de dotação
1509 75 24/10/2006 63.805.00 Anulação de dotação
1510 76 31/10/2006 495.309,40 Excesso de arrecadação
1511 77 07/11/2006 57.384,75 Anulação de dotação
1517 78 16/11/2006 147.704.46 Excesso de arrecadação
) 1517 79 16/11/2006 3.100,00 Anulação de dotação
1483 80 19/11/2006 6.440,00 Anulação de dotação
1518 81 28/11/2006 259.975,00 Excesso de arrecadação
1526 82 12/12/2006 74.349,00 Anulação de dotação
1526 Bs ) 00.00 o de arreca |
1526 24 282 13 de |
t524 85 70 000.00 E o de )
1528 Bo 2.000.00 Anulação de dotação
CAMARA ]
MUNICIPAL 87 26/12/2006 26.579,91 Anulação de dotação |
Soma: 6.801.393,34 |
Créditos Especiais —————
Lei N.º Decreto N.º Data Valor Fonte de Recursos
Soma: 0.00 |
Créditos Extraordinários
Decreto N.º Valor Decretado Valor Realizado
Página 2
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL li
INCLUÍDA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS o W
(Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) ed an
Câmara: INDIANOPOLIS Exercício: 2006
(em R$)
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 352.649,44
SUBTOTAL 352.649,44
TOTAL DE DESPESAS COM PESSOAL
28/07/2009 15:16:45 i
Exercício : 2006
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA C.F.,
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº14/96, LEIS nº9.394/96 E 9.424/96)
(em R$)
01 - Receitas(Contabilizadas e demonstradas pelo valor bruto)
A - Impostos:
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
"Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos"" de Bens Imóveis e de
1112,08,00 Direitos Reais sobre Imóveis" » 40.575,98
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Subtotal
B - Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios + s/! J|/27 cer) il, 3116.707,09
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o 154.765,24,
1721.09.01 Transferência Financeira do ICMS Desoneração- LC 87/96 » 76.384,67
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS * 5.193.488,69
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores + 97.361,67
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação > 90.040,80 4
Subtotal B-728-748,146
. 22.863,52
» 115.824,38
» 51.989,35
- 285.164,90
516.416,13
[210907
C - Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e 08.00
Territorial Urbana - IPTU : 108,
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade ,
Predial e Territ. Urbana - IPTU + 103,84
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU 211.721,31,
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de
Bens Imóveis - ITBI - 386,51,
Subtotal 12.319,66
D - Transferências de Capital:
Subtotal
E - Dedução das Receitas Intraorçamentárias:
Subtotal
02 - Total das Receitas (A+ B+C+D-E)
03 - Valor Legal Mínimo (art.212 da CF)
04 - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo Il) TE 2.693.894,10
05 - Percentual da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino KO I9 5] hf2910 )
1911.38.00
1913.11.00
1931.11.00
1931.12.00
bonitos - 2. 827,3)
- Náole pri - vam mas la axulicado. 1 shaa: de Rebe Dao 3
tener beto do ronlennç it 9) POD
| !
Página 1
ANEXO II
Exercício : 2006 Município : INDIANÓPOLIS
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
(em R$)
Função Subfunções|Programas| Especificação Despesa(1)
Educação
1.179.984,68
* 301.965,25
> ID
228.893,02 |
|
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Transporte Escolar
Educação Infantil
Creche
Educação Pré - Escolar
»
* 141.221,92
» 87.671,10
490,50
490,50
» 10.620,54
10.620,54
1.419.988,74
Educação de Jovens e Adultos
Erradicação do Analfabetismo
Educação Especial
Apoio a Educação Especial
SUBTOTAL
Repasse Previdenciário ao RPPS (Contribuição Patronal) (2)
Contribuição ao FUNDEF - art. 1º, Leinº 9424/96 (3)
: 1.273.905,36
2.693.894,10
(1) Art. 70 da Lei nº 9394/96; Ant. 8º, Ie II da Lei nº 9424/96.
(2) Repasse Extra Orçamentário da Contribuição Patronal ao Regime Próprio de Previdência.
(3) O valor a ser demonstrado corresponderá aos 15% retidos para o FUNDEF.
GASTOS COM ENSINO FUNDAMENTAL:
133] 053 52
é. 60% =+388-622.59-
—+06:03% = 2.453.890,04
'S efetuadas no Ensino Fundamental no Município somado à Contribuição ao
Valor Legal Mínimo
Valor Aplicado
(O valor aplicado é composto p
FUNDEF)
Obs.: A base de cálculo para apuração dos percentuais acima corresponde ao Item 03 do Anexo L.
Sompealud da a: : 2980 77? es
Inasa TE. AE 2? 8h0 2h, ER
21 462, 4%
/-) Gonunuos
92 824,3]
(31 362 24)
eg 25 3h2,89
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais .
ANEXO III
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO “ — A
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO .
DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA RELIGAÇÃO El
Exercício : 2006 INDIANÓPOLIS
Município :
01 - RECURSOS: (em R$)
A - Transferências Multigovernamentais:
1724.01.00 Transferências de Recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF + 1.361.228,41
1724.02.00 Transferências de Recursos da
Complementação ao Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério - FUNDEF
B - Receitas de Aplicações Financeiras (art. 3º, 86º da Lei 9424/96)
1325.01.02 Receita de Remuneração de Depósitos
Bancários de Recursos Vinculados -
FUNDEF
TOTAL DO ITEM 01:
02 - APLICAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL:
[Parciar | roi |
Ensino Fundamental , 5
1241 Ensino Regular
EE
3) Subtotal 1.449.326,14
1.449.326,14
1.370.863,07 “|
822.517,84 »[7
872.838,73
(O Valor Aplicado é composto pelas despesas com os profissionais do magistério. em efetivo exercício de suas atividades no
1.370.863,07
Função
GASTO COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO:
Receita Total do Fundo (Anexo III, Item 01) =
Valor Legal Mínimo É 60%=
Valor Aplicado K 1 63,67% à
ensino fundamental público.)
Página 1
TAP io
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
ANEXO XIV PE nem
Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
(Art. 198, 8 2.º, III, da CF) +
Município : INDIANÓPOLIS
Exercício
01 - Receitas
A - Impostos:
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
1112.08.00 E te AS “Inter-Vivos"" de Bens Imóveis e de Direitos 40.573,98
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Subtotal
B - Transferências Correntes: .
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios »
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
1721.09.01 Transferência Financeira do ICMS Desoneração- LC 87/96
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação
22.863,52
115.824,38
51.989,35
285.164,90
516.416,13
maT A Grs 3.116.707,09
154.765,24
76.384,67
5.193.488,69
97.361,67
90.040,80
Subtotal ,
C - Outras Receitas Correntes Ê
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
1911.38.00 |rhana - IPTU 108,00
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade Predial e
1918:11.00 Territ. Urbana - IPTU 103,84
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
1931.11.00 Urbana - IPTU 11.721,31
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens
1931.12.00 Imóveis - ITBI 386,51
Subtotal 12.319,66
D - Transferências de Capital:
Y Subtotal 0,00
E - Dedução das Receitas Intraorçamentárias:
Subtotal 0,00
02 - Total das Receitas (A+B+C+D-E) E
03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços
de Saúde
04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo XV)
Se 7094 821,42
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