materia nº 10/2012

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É TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE vc Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara
Secretaria da 1º Câmara
Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara
Intimação nº 862/2012
Processo nº 843.098 - Exercício de 2010
Prefeitura Municipal de Indianópolis
Belo Horizonte, 0: de fevereiro de 2012.
Senhor(a) Presidente,
Por ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da 12
Câmara deste Tribunal, Conselheira Adriene Andrade e nos termos do disposto
a no art. 238, parágrafo único, inciso | da Res. 12/2008, encaminho-lhe o parecer
prévio emitido sobre as contas desse Município, referente ao processo acima
epigrafado e constante nas Notas Taquigráficas e na Emenia que seguem em
cópias anexas, acompanhadas do relatório da unidade técnica competente.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela
egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº
102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da
Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria foi discutida e
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação
de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem
como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais
cabíveis.
Atenciosamente,
Gabrielle Guimarães de e
Coordenadora de Área
TC-2678-3
Exmo(a). Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis
Rua Saint Clair de Melo, 207
38490.000 — Indianópolis/MG
DLS/sir
Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara — Tel. (31) 3348.2184/2185 —
Av. Raja Gabáglia nº 1215 — Bairro Luxemburgo -- Balo Horizonte/Mi
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TCE vo DIRETORIA DE J URISPRUDÊNCIA,
ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES
Coordenadoria de Taquigrafia - CT
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PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 25/10/11
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
PROCESSO Nº 843098 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPA
PROCURADORA PRESENTE À SESSÃO: SARA MEINBERG
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO:
Processo nº 843.098
Prestação de Contas Municipal
Prefeitura de Indianópolis
Exercício: 2010
Trata-se de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis,
referente ao exercício de 2010, sendo responsável o Prefeito Municipal à
época, Sr. Renes Jose Borges Pereira.
O Orgão Técnico, no exame inicial, apontou a ocorrência de falhas, conforme
sintetizado à fl. 09.
Foi determinada abertura de vista ao Prefeito Municipal à época para que
apresentasse documentos e justificativas sobre as irregularidades apontadas no
relatório técnico deste Tribunal, fl. 24.
O interessado não se manifestou, conforme certidão à fl. 28.
O Ministério Público de Contas manifestou-se pela emissão de parecer prévio
pela rejeição das contas. FI. 29.
Este é o relatório.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA,
ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES
Coordenadoria de Taquigrafia - CT?
MÉRITO:
Passo, a seguir, a examinar, por tópicos, as ocorrências destacadas no relatóri
técnico, para fins de emissão de parecer prévio das contas em questão.
1. Créditos Adicionais
De acordo com a informação técnica foram abertos Créditos Especiais sem a
devida cobertura legal, no valor de R$50.000,00, e Créditos Suplementares/
Especiais sem recursos disponíveis no valor de R$898.000,00, contrariando o
disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fls. 04/05.
O interessado não se manifestou quanto às irregularidades acima apontadas,
conforme certidão à fl. 28.
Voto: Verifica-se pelo Quadro de Leis, Créditos Suplementares, Especiais e
Extraordinários, fls. 11/13, que foi autorizada a abertura de Créditos Especiais
por meio das Leis nºs 1729/2010 e 1720/2010, nos valores de R$898.000,00 e
R$50.000,00, utilizando-se como fonte recursos provenientes de Operação de
Crédito e anulação de dotações, respectivamente, totalizando R$948.000,00.
Assim, considerando que o Município demonstrou que os Créditos Especiais,
no valor de R$50.000,00, foram autorizados pela Lei Municipal nº 1720/2010,
desconsidero o apontamento técnico relativo à abertura de créditos sem
cobertura legal.
Quanto aos créditos abertos por Operações de Créditos, embora não tenham
sido juntados aos autos os contratos relativos às mesmas, no meu entender, não
houve infringência ao disposto no inciso IV do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, haja vista que o mesmo considera como recursos para abertura de
créditos “o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. ”, razão pela qual
desconsidero, também, o apontamento técnico acerca dos créditos abertos sem
recursos financeiros.
Diante do exposto, considero regular a abertura de créditos adicionais.
843098 25102011/MG-jc 2
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2. Repasse à Câmara Municipal a cab ca
O Órgão Técnico informou à fl. 06 que o repasse à Câmara Mun
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obedeceu ao limite fixado no inciso I do art. 29-A da CR/88, haja vista que foi
repassado o valor de R$ 790.000,00, correspondente a 6,35% da receita base de
cálculo.
Voto: Diante do exposto, considero regular o repasse de recursos à Câmara
Municipal.
3. Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino
De acordo com a informação técnica de fl. 06, a aplicação de recursos na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino correspondeu a 30,84% da receita
base de cálculo, cumprindo o disposto no art. 212 da CR/88.
Voto: Diante do exposto, considero regular a aplicação de recursos na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
4. Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
O Órgão Técnico apurou que os gastos com as Ações € Serviços Públicos de
Saúde corresponderam a 22,23% da receita base de cálculo, no exercício de
2010, cumprindo o disposto no art. 77 do ADCT da CR/88, fl. 06.
Voto: Diante do exposto, considero regular a aplicação de recursos nas Ações
e Serviços Públicos de Saúde.
5. Despesa com Pessoal
O Órgão Técnico apurou que Os gastos com Pessoal do Município
corresponderam à 56,79%, da Receita Corrente Líquida, no exercício de 2010,
cumprindo o disposto no inciso III do art. 19 da LC nº 101/2000, f1.08.
Apurou, ainda, que Os Poderes Executivo e Legislativo observaram O disposto
nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 20 da LC nº 101/2000, uma vez que
os gastos com Pessoal corresponderam a 53,01% e 3,78%, respectivamente.
843098 25102011/MG-jc 3
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE MG Coordenadoria de Acórdão
Ementa de Parecer Prévio — Primeira Câmara
Processo: 843098
Natureza: Prestação de Contas de Executivo Municipal
Exercício: 2010
Procedência: Prefeitura Municipal de Indianópolis
Responsável(eis): Renes José Borges Pereira, Prefeito Municipal
Procurador(es): Rodrigo Ribeiro Pereira, OAB/MG 83032, Arnaldo Silva Júnior,
OAB/MG 72629, Juliana Degani Paes Leme, OAB/MG 97063 e Fabrício Souza
Duarte OAB/MG 94096
Representante do Ministério Público: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Sessão: 25/10/11
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS — EXECUTIVO MUNICIPAL — EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL - PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
1) Emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do inciso I do art. 45
da LC 102/2008, tendo em vista a regularidade na abertura de créditos orçamentários e
adicionais, como também a observância dos limites de gastos com ensino, saúde e
pessoal, bem como com o repasse de recursos à Câmara Municipal. 2)
Desconsideração dos apontamentos da unidade técnica acerca de créditos especiais
sem autorização legal e de abertura de créditos sem recursos financeiros. 3) Registra-
se que os índices relativos ao ensino e à saúde foram apurados com base nos dados
apresentados na prestação de contas anual. 4) Ressalta-se que a manifestação deste
Colegiado em sede de parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos
relativos ao exercício financeiro examinado. 5) A Diretoria de Controle Externo'dos
Municípios deverá observar, quando do planejamento das auditorias e inspeções, os
demais dados apresentados por meio do SIACE/PCA pelo Executivo Municipal. 6)
Decisão unânime.
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CERTIDÃO ,
Certifico que o Diário Oficial de Contas ani) / EIA
publicou a Ementa do Parecer Prévio supra para ciência
das partes.
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Tribunal de 97/7008 Mott
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U ENADORIA DE ACÓRDÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS í 0»
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICIPIOS
Exercício: 2010 Processo Número: 843098
Município: INDIANÓPOLIS
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no 8 4º do art.
180, c/c o inciso | do art. 76 da Constituição Estadual89, no art. 59 da Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 322 e 8 1º do art.
42 da Lei Complementar Estadual n. 102, de 17 de Janeiro de 2008 e Resolução n. 04,
de 27 de maio de 2009, procedemos ao exame da Prestação de Contas do Município
supracitado, com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal.
|- Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) RENES JOSE BORGES PEREIRA
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
RENES JOSE BORGES PEREIRA
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
MARCUS VINICIUS ALVES DE ALMEIDA
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
LILIAN DA SILVA BORGES RABELO
OSVANDO JOSÉ RODRIGUES
2 - Consolidação das Contas:
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas.
O município não possui Entidade(s) da Administração Indireta.
Exercício: 2010
Município: INDIANÓPOLIS
Receita e Despesa Orçada: R$ 20.443.241 DO y
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento '”
Créditos Autorizados por Outras Leis
Total de Créditos Autorizados (A)
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação
Total de Créditos Suplementares Abertos (B)
Créditos Suplementares sem Cobertura Legal (B - A)
disposto no art. 42 da Lei 4.320/64.
1.2 - Créditos Especiais
Total dos Créditos Autorizados (A)
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Especiais Abertos por Anulação
Créditos Especiais Abertos por Operação de Crédito
Total de Créditos Especiais Abertos (B)
Créditos Especiais sem Cobertura Legal (B - A)
no art. 42 da Lei 4.320/64.
Conforme demonstrado no subitem 1.1, o Município
Suplementares no valor de R$520.222,96 sem a devida cobertura legal, contrariando o
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Il - Créditos Orçamentários e Adicionais /
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2010 foi aprovada sob o nº 1721
R$
R$
R$
R$
R$
R$
procedeu à abertura de créditos
R$
R$
R$
R$
R$
Conforme demonstrado no subitem 1.2, o município procedeu à abertura de créditos
Especiais no valor de R$50.000,00 sem a devida cobertura legal, contrariando o disposto
Apurado
2.453.188,92 y
1.662.400,00 ,
4.115.588,92
4.635.811,88
4.635.811,88
520.222,96
898.000,00 7
50.000,00
898.000,00
948.000,00
50.000,00

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 843098
Exercício: 2010
Município: INDIANÓPOLIS
Hl - Repasse à Câmara Municipal /
Arrecadação do Município -
Exercício Anterior R$ 12.439.145,16
Valor Correspondente
Percentual Populacional 7% ao Percentual R$ 870.740,16
Populacional
Percentual do Repasse 6,35% Valor do Repasse R$ 790.000,00
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso | do
ar. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2º da Emenda
Constitucional 25/2000, alterado pelo art. 22º da Emenda Constitucional nº 58 de
23/10/2009.
Considerações:
Tendo em vista a Consulta n.837.614, sessão plenária de 29/6/2011, considerou-se para
cálculo do repasse a Câmara o valor da arrecadação do Município - exercício anterior -
sem a exclusão do FUNDEB.
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino / í
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 30,84 % da Receita Base de
Cálculo.
Considerações:
Incluiu-se na base de cálculo, Transferências Correntes, a receita referente a
Transferência Financeira - ICMS Desoneração - LC n.87/96, código 1721.36.00, valor
de R$82.662,84, apropriada no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada.
Entretanto, o valor não impactou no índice constitucional exigido, apenas alterou de
31,01% para 30,84%.
V- Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde “
Foi aplicado o percentual de 22,23 % da Receita Base de Cálculo, nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no inciso HI, do art. 77, do
ADCT, com redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000.
Considerações:
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Exercício: 2010
Município: INDIANÓPOLIS
Incluiu-se na base de cálculo, em Transferências Correntes, a receita referente a
Transfeência Financeira - ICMS Desoneração - LC n.87/96, código 1721.36.00, valor de
R$82.662,84, apropriada no (Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada.
Entretanto, o valor não impactou no índice constitucional exigido, apenas alterou de
22,36% para 22,23%.
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2010
INDIANÓPOLIS
Exercício:
Município:
VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal /
Percentuais Monetários de Aplicação
A) Município
Receita Base de Cálculo R$ 16.658.251,46
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (56,79%) R$ 9.459.834,26
Permitido pela LC nº101/2000 (60,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
B) Executivo
Receita Base de Cálculo R$ 16.658.251,46
Dispêndio realizado no Exercício (IN 05/2001) (53,01%) R$ 8.829.831,10
Permitido pela LC nº 101/2000 (54,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
C) Legislativo
Receita Base de Cálculo R$ 16.658.251,46
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (3,78%) R$ 630.003,16
Permitido pela LC nº 101/2000 (6,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, Ill e art. 20, III alíneas a e b, tendo sido
aplicados 56,79%, 53,01% e 3,78%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2010
Município: INDIANÓPOLIS
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica
“Irregularidades na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos
orçamentários. FI. 0h] 09
DCEM/2º CFM, emZ7/ 6 / dO.
Rasa
Nome: Hélia Nata Alves Bissoli
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 1583-8
Lei Orçamentária
Exercício : 2010 Município : INDIANÓPOLIS
Lei Orçamentária Anual do Município Nº 1721
Data da Lei: 21/12/2009
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2010
Entidades da Administração Indireta Municipal: Município sem Administração Indireta
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município R$ 20.443.241,00
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada
Receitas Correntes 17.708.060,00 Despesas Correntes 14.732.791,00
Receitas de Capital 5.115.481,00 Despesas de Capital 5.660.450,00
Dedução das Receitas 2.380.300,00 Reserva de Contingência 50.000,00
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Total 20.443.241,00 Total 20.443.241,00
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei Nº 4320/64
Autorização de acordo com o Artigo Nº 5 da Lei Orçamentária Municipal.
Limite de Créditos: 12% das Dotações Orçamentárias.
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$ 898.000,00
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LEI MUNICIPAL N.º 1.721, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio
de Indianópolis para o exercício 2010, em R$
20.443.241,00 (vinte milhões, quatrocentos e
quarenta e três mil e duzentos e quarenta e um
reais).
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Indianópolis, para o exercício
de 2010, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em
R$ 20.443.241,00 (vinte milhões, quatrocentos e quarenta e três mil e duzentos e quarenta e
um reais).
Art.2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos,
suprimentos de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e as
especificações dos anexos desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1. RECEITAS CORRENTES Lo 17.708.060,00
1.1. Receita Tributária 1 1.002.100,00
1.2. Receita Patrimonial 66.700,00
1.3. Receita de Serviços 6.800,00,
1.4. Transferências Correntes 15.427.810,00
1.5. Outras Receitas Correntes 1.204.650,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 5.115.481,00
2.1. Operações de Créditos dd 0,00
2.2. Alienação de Bens 20.000,00
2.3. Transferências de Capital 5.095.481,00 2]
3. DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE 2.380.300,00
3.1. Deduções para formação do
FUNDEB 2.347.900,00
3.2. Dedução do ICMS -
Restituição de Ipatinga — MG 32.400,00
TOTAL 20.443.241,00
Art. 3º As despesas dos órgãos e entidades compreendidas no Orçamento
Fiscal serão realizadas segundo as discriminações contidas nos quadros anexos desta Lei.
Art.4º Os auxílios, subvenções e contribuições destinados às entidades
educacionais, culturais, assistenciais, esportivas e similares, previstos no Orçamento Fiscal,
serão concedidos pelo Prefeito Municipal mediante autorização legislativa específica,
observados os requisitos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias de 2010 (Lei n.º
1.700, de 2 de julho de 2009).
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
1 - abrir créditos suplementares até o limite de 12% (doze por cento) do total
da despesa fixada, em seus respectivos Orçamentos, para o exercício de 2010, de acordo com
o art. 7º, item I, da Lei Federal 4.320, de 17 março de 1964;
Il - transferir recursos entre elementos de despesa de uma mesma categoria
de programação, não ultrapassando o limite de que trata o inciso anterior;
HI - contratar Operações de Crédito por Antecipação de Receitas
Orçamentárias até o limite estabelecido na legislação vigente.
Art. 6º Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento
da Prefeitura Municipal de Indianópolis, no valor de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais), serão
destinados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, a atender os passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e também como fonte de recursos
para abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 8º, da Portaria Interministerial n.º
163/2001.
Art. 7º Para efeito do art. 6º, desta Lei, entendem-se como passivos
contingentes e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao
funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura administrativa municipal,
não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do Poder Público Municipal, as
reclamações trabalhistas, as ações indenizatórias, as frustrações na cobrança da dívida ativa,
apuração de superávit primário e as reclamações de proventos.
Art.8º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das
despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter
os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro
preconizado pela legislação especifica.
Art.9º A publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2010 e de seus
anexos será feita mediante afixação em quadros de aviso na sede da Prefeitura, imediatamente
após sua sanção.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de dezembro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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(LO'995'049'2) 66'b2/ 0268
(0g'sg1'95) 02'bLE's0g
(LZ'oge'pes'2) 62'098'b19'8L
(Lo'g9s'0pg'z) 66'pzL'0c6'8L
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(0o'szo'9)
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00'090'80/'21
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(L6'sLI'29E)
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OLPJUSUIBÔIO OdUeIeg
SIBIS0 SBUIIN op opeis3 op Sejuog e” jeunqup
d E3
OLOG : OIIOxI
Exercício : 2010 Município : INDIANÓPOLIS 03/06/2011 - 18:19:59
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA C.F.,
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/06, LEIS nº9.394/96 E 11.494/07)
(em R$)
01 - Receitas
A - Impostos:
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 25.412,26,
00.1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 194.882,11
F; :00.1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 31.661,51
7 00.1112.08.00 perdi Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 144.590,25 ,
00.1113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 212.666,72
Subtotal 1 A 609.212,85
B - Transferências Correntes:
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 4.733.860,44
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 185.024,8
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 8.919.639,34
00.1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 175.982,28 As
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre ortação 159.789,03 | 7
Subtotal 00.1121.96.00 . nbneio. Torá mame . LOMS sabunadão (O mºPT/Io pp EF:
C - Outras Receitas Correntés: 256.958, iu
00.1911.38.00 vutase duros de Momo Imposto sobre a Propriedade Predial e 47,89
00.1913.11.00 eme Eder ds anda Ativa do Imp. sobre a Propriedade 3.380,38
00.1931.11.00 tea e o ia nr Imposto sobre a Propriedade Predial e 14.342,70
Subtotal 17.770,97
D - Transferências de Capital:
Subtotal 0,00
E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
Subtotal 0,00
02 - Total das Receitas (A + B +C+D-E) JU M3 92 67 44804-279:78
03 - Valor Legal Mínimo (art.212 da CF) Y é
04 - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo Il) = 4.590.033,33
05 - Percentual da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino O PN à =24,04
E E SS Se eee
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cool ty 22. 662, 8H, eppedo pk Eimapokodivo da Cucilo Cu pude N
tem q Ponrodad o
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO Il
Município : INDIANÓPOLIS
Exercício : 2010 03/06/2011 - 18:20:03
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
(em R$)
Função Subfunções| Programas, Especificação Despesas (1)
12 Educação Doo
361 Ensino Fundamental
1014 Educação de Qualidade para Todos
€ ? 365 Educação Infantil
1016
Infância Saudável
SUBTOTAL
Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 1 1494/2007) (2)
(1) Amt. 70 da Lei nº 9394/96
“”
(2) O valor a ser demonstrado corresponderá à contribuição ao FUNDESB, contabilizado na conta 95.1721.01.02 (Exceto
Redutor Financeiro do FPM, se houver).
Página 1
Exercic]
Subtotal
01 - Receitas
00.1112.08.00
00.1113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
B - Transferências Correntes:
ANEXO XIV
Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
(Art. 198, 8 2.º, III, da CF)
Município : INDIANÓPOLIS
io : 2010
A - Impostos:
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 25.412,26
00.1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 194.882,1
00.1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 31.661,5147
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 144.590,25
Reais sobre Imóveis
€ . 00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 4.733.860,44 E
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 185.024,87
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS | 8.919.639,34 õ
00.1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 175.982,28. .
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI re ie
600 - dim
Subtotal
C- Outras
159.789,0
mala 4:205,0
Receitas Correntes”
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e
00.1911.38.00 Territorial Urbana - IPTU lá
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade ,
00.1913.11.00 predial e Territ. Urbana - IPTU 90H98, 2
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e
00.1931.11.00 Territorial Urbana - IPTU 14.342,70
Subtotal
D - Transferências de Capital:
Subtotal
Subtotal
de Saúde
E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
02 - Total das Receitas (A+ B+C+D-E) . ” (E
03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços 15,00% = 2232 59) 39
, ns ! 1
04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo Xv)
Coriburo : R$IYI.30T,35
0,00
3.309.372,4
Obs . Et ÀS ava Josy d cáleulo, Ja sa YU) Parada 3, A eco
mi E 0
Orca.
AD. Lomanto - fems Paoiração dC 1/86,
O, NR d RbM 624 apurado. 1a Fama into do Resto
Caran O Jimeadodo.
Página 1
[EM O1NJ9XT OU SOPESSIDOI SOL INUY SOID/DIXT SOU SOPESS3901] OBU IES E SOJSOM
Saodungqns sep euos)
aPnes ap jedituniA oo! qnd euaIsIS ou apepijend) 2 seuoypW|
POISPg OvÔUa]y]
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LE:02:81 - LLOZ/90/€0 SINOdQNVIANI : odidtuny OID/94SXI
(40 ep “nm 2 S '86L LHV)
JaNvs Ja SOdNaNd SOSIAHAS 3 SIQÂV SVN SOLSVO SOQ OALLVHISNOWAA
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ANEXO IV
Exercício : 2010 Município : INDIANÓPOLIS
I) DESPESA
I-1) DESPESA - PREFEITURA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas
3.1.90.03.00 - Pensões
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
SUB-TOTAL
1-2) DESPESA - CÂMARA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
SUB-TOTAL
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria
(-) Sentenças Judiciais Anteriores
(-) Aposentadorias e Reformas
(-) Pensões
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO
II) RECEITA
Receita Corrente do Município
(-) Receita Corrente Intraorçamentária
(-) Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência
(-) Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
Aplicação no Exercício
Permitido pela Lei Complementar 101/00
Excedente
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar nº101, de 04/05/2000) .
03/06/2011 - 18:20:18
56,79%
60,00%
0,00%
178.658,70
67.478,46
2.210.604,18
5.135.605,58
1.483.621,34
9.075.968,26
518.155,09
111.848,07
630.003,16]
9.705.971,42
9.459.834,26
19.470.383,50
0,00
0,00
0,00
0,00
2.812.132,04
16.658.251,46
9.459.834,26
9.994.950,88
0,00
Página 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Processo Número:
Exercício:
Município:
2010
INDIANÓPOLIS
PROCESSO Nº: 843098
NATUREZA: Prestação de Contas Municipal!
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de INDIANÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2010
Em D/ 1 / do In, encaminho a análise técnica à elevada consideração
do Exmo. Sr. Relator nos termos da Resolução TC nº12/08 de 19/12/2008.
q! Edina PR Sa NE Wi 20G(p. o
Coordenador (a) de Área
TC 15773