materia nº 129/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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MENSAGEM Nº 7, DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Valho-me desta para remeter à Edilidade o incluso projeto de lei que Altera a
Lei Municipal n.º 1.757, de 11 de fevereiro de 2011, e dá outras providências.
A lei a ser alterada trata do quadro de servidores deste Município, a qual terá
alterada tão somente O quadro dos servidores da área da Saúde, criando cargos que Se fazem
obrigatórios pela Supe! intendência Regional de Saúde.
Devemos salientar que os cargos que ora serão criados, alem de se fazerem
obrigatórios busca O presente projeto de lei a finalidade de aperfeiçoar Os serviços prestados,
melhoria de atendimento ao público e motivação para O trabalho dos servidores na área da
Saúde.
Assim, contamos com à atenção dos nobres Edis na apreciação € votação
do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de março de 2012.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDLANOPOLIS - M4
Protocolo nº 0/0022)
IONTLLO LL
Resnensável Protocolo
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PROJETO DE LEI NºLG /2012.
Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal n.º
1.757, de 11 de fevereiro de 2011 e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal 1.757 de 11 de fevereiro de 2011, a
qual extingue e cria cargos especificadamente na Secretária da Saúde, tal como se vê abaixo:
Art.2º Fica extinto o cargo de Assessor de Vigilância Sanitária e
Epidemiologia, antes definidos no Anexo I Tabela HI, e Anexo II Tabela IV;
Art. 3º Fica criado os cargos e salários abaixo relacionados e definidos pelo
anexo I, Tabela II e Tabela III, Anexo II Tabela IV, cujo atribuições se vê abaixo :
Art. 1º Responsável Técnico Clinico médico Unidade Hospitalar e suas
atribuições:
I - gerenciar e orientar os serviços de saúde julgando e discernindo o grau
presumido de urgência e prioridade de cada caso, segundo as informações disponíveis,
fazendo ainda a interface entre os diversos níveis assistenciais do sistema, visando dar a
melhor resposta possível para as necessidades dos pacientes;
N - executar outras atividades correlatas.
Art. 2º Gerente Administrativo de Unidade Hospitalar e suas atribuições:
I - elaborar e redigir planilhas, ofícios, relatórios e projetos;
N - ser responsável pelas requisições de compras de materiais de consumo
(gêneros alimentícios, materiais de limpeza, hospitalares, expediente, gráfica, transporte, etc.);
HI - participar de palestras e cursos no município e fora do Município, em
dias letivos, finais de semana e eventual feriado;
IV -organizar o sistema de saúde local de acordo com a hierarquia dos
serviços no Centro de Saúde Batista Naves;
V - gerenciar e aplicar os conceitos das Portarias e as competências que
rege o SUS aos profissionais de saúde; Aplicar o atendimento de forma humazinada no
serviço;
VI - gerenciar o estoque de insumos, materiais de consumo em geral,
medicamentos e manter o bom funcionamento e atendimento na Unidade de Saúde;
VIH | -executar outras atividades correlatas. <<
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Art. 3º Operador de Sistema de Informação e suas atribuições:
I - operação, Analise e Estatística do Sistema de Informação;
IH - alimentação do Banco de Dados dos programas PAB/SIA, FAE,
SIM/SINASC, SISPRENATAL, SISCOLO API, HIPERDIA, SISVAN, SIAB, SCNES,
VERSIA, VERFCES;
HI | - executar outras atividades correlatas.
Art.4º Coordenador de Vigilância Epidemiológica e suas atribuições:
I - elaborar junto com a equipe o planejamento e coordenação da
epidemiologia, vigilância sanitária e vigilância em saúde do trabalhador;
IH | -monitorar a execução do planejamento e programação das ações da
vigilância em saúde;
HI | -providenciar a infra-estrutura necessária para execução das ações da
coordenação da epidemiologia e vigilância sanitária;
- realizar a interface com outros órgãos afins no Município;
7 - monitorar e avaliar os indicadores dos instrumentos de
pactuação/programação do Município;
VI | -executar outras atividades correlatas.
Art. 5º Coordenador de Vigilância Sanitária e suas atribuições:
I - elaborar o planejamento para atender as necessidades às demandas da
Vigilância Sanitária (inspeções, re-inspeções, atividades educativas, coletivas e de infra-
estruturas;
NH - executar outras atividades correlatas.
Art. 6º Gerente Administrativo da ESF (Estratégia de Saúde da Família) e
suas atribuições:
I - elaborar o planejamento para atender às demandas da atenção à saúde;
N - monitorar a execução do planejamento e programação das ações de
atenção à saúde;
HI - propor e acompanhar ações para tratamento das não conformidades (
não cumprimento das ações planejadas e metas estabelecidas)
Iv - realizar interface com toda rede de atenção à saúde e outras
coordenadorias;
vV - gerenciar os indicadores dos instrumentos de pactuação;
VI - garantir o apoio, controle e avaliação no município.
VII '-providenciar a infra-estrutura necessária para execução das ações de
atenção primária à saúde;
VIII -elaborar linhas guias e protocolos na rede de atenção primária à saúde
e implantação do Pano Diretor Municipal de Saúde.
IX -elaborar o planejamento em conjunto com a coordenação de
epidemiologia e vigilância sanitária;
- monitorar a execução do planejamento e programação junto às ações
da vigilância em saúde;
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XI - monitorar e avaliar os indicadores dos instrumentos de
pactuação/programação do município;
XII | -avaliar e controlar a frequência dos profissionais do Programa Saúde
da Família;
XII -fregiientar cursos/palestras e posteriormente repassar para as equipes
do Programa da Saúde da Família (através de mini-cursos),
XIV elaborar e redigir planilhas, ofícios, relatórios e projetos;
XV | -acompanhar metas propostas pelo Estado;
XVI -ser responsável pelo monitoramento do Sistema dos programas do
Estado(SISVAN, BOLSA FAMÍLIA, SISCOLO, SISMAMA, SIS-PRÉNATAL, SCNES,
SIA e SIAB);
XVII - ser responsável pelas requisições de compras de materiais de consumo
Oda ESF (gêneros alimentícios, materiais de limpeza, hospitalares, expediente, gráfica,
transporte, etc.);
XVIII - ser responsável por responder os projetos propostos pelo Estado em
tempo agiu, juntamente com as informações da equipe e coordenadora;
XIX - participar de palestras e cursos no município e fora do município, em
dias letivos, finais de semana e eventual feriado;
XX -gerenciar e alimentar o sistema GEICOM (Gerenciador de
Compromissos e Metas);
XXI - gerenciar os Postos de Saúde Angico e João Miguel (Campo Alegre);
XXII - executar outras atividades correlatas.
Art. 7º Coordenador de Saúde Bucal e suas atribuições:
I - avaliar e controlar a fregiiência dos outros dentistas em seus respectivos
consultórios;
HW | - fregiientar cursos/palestras e posteriormente repassar para as equipes de
saúde bucal (através de mini-cursos);
HI - responsável pela unificação das requisições e pedidos de material de
consumo (PSF + Zona rural + UMS);
IV - responsável por avaliar e controlar as ASB e TSB sobre a divisão de
horário e local de escovação supervisionada. E fiscalizar a fregiiência das mesmas;
V | - acompanhar as reuniões municipais de saúde com os grupos de risco;
VI - organizar mini-cursos para as equipes municipais de saúde sobre a
necessidade e conscientização de higiene bucal;
VII - referencia municipal de tratamento odontológico de toda zona urbana;
VIII - organizar palestra para a população sobre e importância da saúde bucal;
IX - apresentar os relatórios e estatísticas das atividades de sua área;
X executar outras atividades correlatas.
Art. 8º Responsável Técnico de Enfermagem da UMS e suas atribuições:
I - enfermeiro responsável pelas atividades de enfermagem;
I -ser capaz de promover ações assistenciais e prestar serviços
administrativos e operacionais em sistemas de atendimento pré-hospitalar;
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HI | - gerenciar e orientar os serviços de saúde voltados ao atendimento de
urgência e emergência;
IV - supervisionar e avaliar as ações de enfermagem da equipe da Unidade
Mista de Saúde;
V participar e supervisionar programas de treinamento e aprimoramento
de pessoal de saúde;
VI -fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à
profissão;
VII - executar outras atividades correlatas.
Art. 9º Responsável Técnico de RX UMS e suas atribuições:
I - cumprir as normas e rotinas operacionais vigentes no serviço a que está
vinculado, bem como a legislação específica em vigor;
IH | - coordenar a equipe;
HI |- exercer a responsabilidade técnica e supervisionar o serviço;
IV - manter e garantir insumos e bom funcionamento do serviço prestado;
V | - executar outras atividades correlatas.
Art. 10. Supervisor de Controle de Endemias e suas atribuições:
I - supervisionar os trabalhos de campo realizado pela equipe de
endemias e controle de zoonoses;
H - organizar o fluxo e atendimento das denúncias espontâneas no Centro
de Controle de Zoonoses com a atribuição de desenvolver ações e respostas às solicitações:
DI - realizar a investigação epidemiológica de agravos;
IV - executar ações de prevenção e controle de agravos e fatores de risco à
saúde pública na seguinte forma:
a) controle de Zoonoses: Raiva, Leptospirose, Toxoplasmose, Teníase e
Cisticercose;
b) controle de doenças transmitidas por vetores: Dengue, Febre Amare
Leishmaniose, Malária;
c) doença de chagas;
V - prevenção de agravos por animais peçonhentos: Serpentes,
Escorpiões, Aranhas, Abelhas, entre outros;
VI - controle de animais incômodos: Morcegos, Caramujos, entre outros;
VII | - vacinação contra Raiva Canina e Felina;
VII | - avaliação de suspeitos de Raiva e Leishmaniose nos animais;
IX - coleta de material e envio para Laboratório (raiva e leishmaniose);
X - treinamento aos Profissionais da área de saúde e palestras educativas
à população;
- visitas domiciliares para orientação sobre o controle de zoonoses:
Leishmaniose, Dengue, Febre Amarela e Raiva;
XII | - orientação à população sobre o controle de animais incômodos e
animais peçonhentos;
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XII —- vistoria para orientação e/ou autuação no caso de irregularidades
zoosanitárias, tais como:
a) Ligações irregulares de esgoto.
b) Falta de Higiene.
c) Disposição irregular de lixo.
d) Maus tratos e criação inadequada de animais em área urbana, entre outros.
Art. 4º Que os demais cargos e salários permanecem inalterados;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de março de 2012.
RENES no BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTO
Ccc-1 Responsável Técnico Clinico 1 R$ 2.000,00
médico Unidade Hospitalar
Cc -3 Gerente Administrativo de 1 R$ 1.500,00
Unidade Hospitalar |
CC-4 Operador de Sistema de 1 R$ 1.000,00 |
JE==. E
[ ANEXO I
TABELA III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLO DENOMINAÇÃO VENCIMENTO
FG-6 Gerente Administrativo da ESF (Estratégia de Saúde da Família) R$ a
FG-6 Coordenador de Saúde Bucal |. R$500,00
FG-6 Responsável Técnico de Enfermagem da UMS R$ 500,00
FG-7 Coordenador de Vigilância Epidemiológica R$ 250,00
FG-7 Coordenador de Vigilância Sanitária R$ 250,00
FG-7 Responsável Técnico de RX UMS R$ 250,00
FG-7 Supervisor de Controle de Endemias R$ 250,00
<A
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ANEXO II
TABELA IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Responsável Técnico Clinico médico Unidade Hospitalar (CC)
Gerente Administrativo de Unidade Hospitalar (CC)
Operador de Sistema de Informação (CC)
Coordenador de Vigilância Epidemiológica (FG)
Coordenador de Vigilância Sanitária (FG)
Gerente Administrativo da ESF (Estratégia de Saúde da Família)(FG)
Coordenador de saúde Bucal (FG)
Responsável Técnico de Enfermagem da UMS (FG)
Responsável Técnico de RX UMS (FG)
— Supervisor de Controle de Endemias (FG)
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O Secretário de Atenção à
siderando que o Sisteir
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Considerando a necessidade de
como de estabelecer critérios de ope
tabelecinientos de Saúis (SONES
to dus
do para o direciona
: fidedignidade das informações regisirad:
iização destas informações no SCNES;
Considerando a Portaria SAS/MS N 511, de 29 de dezembro de 2000, que estabelece a
responsabilidade dos gest estaduais e municipais no cadastramento e na constanie
atualização do cadastro dos estabelecimentos de saúde: e
Considerando a Portaria N 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, que aprova a Política
Nacional de Atenção Básica, resolve:
Art. 1º Constitui responsabilidade dos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal
(DF), bem como dos gerentes de todos os estabelecimentos de saúde na correta inserção,
manutenção e atualização sistemática dos cadastros no SCNES dos profissionais de saúde
em exercício nos seus respectivos serviços de saúde, públicos e privados.
Art. 2º Fica proibido o cadastramento no SCNES de profissionais de saúde em mais de 02
(dois) cargos ou empregos públicos, conforme disposto no Art. 37, inciso XVI, alínea 'c', da
Constituição Federal de 1988.
$1º Para não haver o cadastramento de um profissional em mais de 02 (dois) cargos ou
empregos públicos, o prestador ou o gestor deverá decidir em conjunto com o profissional,
qual (is) empregos públicos deverá (ão) ser excluídos do SCNES;
82º O descumprimento do previsto no caput deste artigo terá como consequência a rejeição
da produção processada no SIA/SUS e SIHD, executada pelo respectivo profissional nos
estabelecimentos em que esteja vinculado; e
$3º No caso de cadastramento de profissional que exerça 02 (dois) cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde, deve ficar comprovada a compatibilidade de horários,
conforme disposto no Art. 37, inciso XVI, alínea 'c', da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º O cadastramento de um profissional de saúde que exerça suas atividades como
profissional liberal ou trabalhador autônomo em mais de 05 (cinco) estabelecimentos de
saúde não públicos, somente será autorizado mediante justificativa do gerente do
estabelecimento, validada pelo gestor municipal, estadual ou do DF, em campos específicos
do SCNES.
Parágrafo único. A justificativa deverá ser feita pelos respectivos gerentes dos
estabelecimentos subsequentes que passarem a gerar a situação citada no caput deste Artigo.
Art. 4º Poderá ser autorizado o fracionamento da carga horária semanal de um mesmo cargo
ou emprego público de profissional de saúde em mais de um estabelecimento público de
saúde do órgão ou entidade ao qual este profissional esteja vinculado, mediante justificativa
do gerente do estabelecimento de saúde, validada, pelo gestor municipal, estadual ou do DF,
em campos específicos do SCNES e desde que sejam respeitadas as regras de ingresso do
profissional de saúde no cargo ou emprego público.
Parágrafo único. A soma do fracionamento da carga horária referida no caput não poderá
ultrapassar a carga horária total deste cargo ou emprego público.
Art. 5º Para O profissional pertencente à equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF),
além do cumprimento do disposto no Art. 2º desta Portaria, ficam estabelecidas as seguintes
regras:
1 - Fica vedaco seu cacastremento em mais de 0] (uma) equipe dz ESF; e
1 - Para o cadastramento ceste profissional em mais de 03 (três) estabelecimentos de saúde,
independentemente da suz natureza, deverá haver justificativa e autorização prévia do gestor
municipal, estadual ou do DF em campos específicos do SCNES.
Art. 6º Será suspenso o repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde referentes ao custeio
da equipe da ESF à qual pertença profissional que não atender ao disposto nos Art. 2º e 5º
desta Portaria, de forma isolada ou cumulativamente, a partir da competência maio de 2011.
Art. 7º Será utilizada a base de dados do Conselho Federal de Medicina, disponível no
endereço eletrônico: www.cfm.org.br, para a avaliação da compatibilidade entre o nome do
profissional médico informado e o número de seu registro no Conselho.
Art. 8º O Art. 2º da Portaria SAS/MS N 51, de 26 de fevereiro de 2004, passará a vigorar
com a seguinte redação:
” Art. 2º Determinar que o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde -
DATASUS disponibilize nova versão do
CNES na primeira semana de março/2004, com as seguintes exigências ou funcionalidades:
- Exigir CPF para todos os profissionais, com crítica de validação;
- Exigir os CBO correspondentes aos serviços/classificação nas inclusões cadastrais;
- Consistir a base já existente, não permitindo que permaneçam cadastrados
Serviços/classificação cujos CBO não estejam devidamente cadastrados." (NR)
Art. 9º O Art. 5º da Portaria SAS/MS N 51, de 26 de fevereiro de 2004, passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 5º Determinar que os gestores observem as orientações constantes do Manual do CNES
e dos diversos informes divulgados pelo Ministério da Saúde e também repassados durante
Os treinamentos, cujo conteúdo principal contempla:
- À carga horária semanal/CHS deve ser a efetivamente disponível para o estabelecimento no
CBO correspondente, ambulatorial ou outros, independente do que consta do contrato de
trabalho;
- Só devem ser cadastrados com CBO de especialidade os médicos que atendem
exclusivamente a determinado grupo de pacientes com patologias e agravos definidos para a r
especialidade médica, cuja comprovação da habilitação do profissional, é de
responsabilidade do estabelecimento.
- Quando o gerente do estabelecimento de saúde optar pela cessão de crédito e o gestor local
admitir esta forma de repasse, o profissional médico deverá ser cadastrado como autônomo."
(NR)
Art. 10 Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Regulação, Avaliação e
Controle de Sistemas (DRAC/SAS/MS) e Departamento de Atenção Básica
(DAB/SAS/MS), adotar as providências necessárias junto ao DATASUS, para o cumprimento do
disposto nesta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da
competência maio de 2011.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
(*) Republicada por ter saído, no DOU N 65, de 4-4-2011, seção 1, páginas 41/42, com
incorreção, do original.
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS - MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTS. 16 E 17 DA LEI 101/2000
DESCRIÇÃO DO EVENTO
Criação de cargos inexistentes na estrutura administrativa do Município para
agentes políticos e de provimento em comissão.
EVENTO
x
x Aumento de vagas para cargos de provimento em comissão já existentes na
estrutura administrativa do Município.
INÍCIO - | FIM
VIGENCIA, 01/04/2012 Indeterminado
ESTIMATIVA DA DESPESA MENSAL COM O AUMENTO E CRIAÇÃO DE CARGOS
NATUREZA | 2012 (R$) | 2013 (R$) | 2014 (R$)
Despesa corrente | 67.642,50 | 96.642,50 | 99.541,77 Ja
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
p A B IMPACTO
EXERCÍCIO | vaLOR ESTIMADO ANUAL (R$) ORÇAMENTO ANUAL (R$) (A/B) %
2012 67.642,50 18.876.212,32 0,35%
2013 96.642,50 19.820.022,01 0,48%
2014 99.541,77 20.811.023,00 0,48%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DE DESPESA ORÇAMENTO ANUAL CREDITO ESPECIAL? | FONTE DE CUSTEIO
R (R$) (R$) ,
67.642,50 18.876.212,32 TEM NECESSIDADE | RECURSOS PRÓPRIOS
: NÃO VINCULADOS
DECLARO QUE FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE
INICIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO, DISPONIBILIDADE PARA
EMPENHAMENTO.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DATA: 23/03/2012
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS
QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO
PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO
APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
DATA: 23/03/2012 A
RENES JOSE BORGES PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.757, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, revoga as Leis Municipais n.º
1.703, de 7 de agosto de 2009 e n.º 1.713, de
12 de novembro de 2009, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis,
sob o aspecto formal, passa a obedecer às disposições fixadas nesta Lei.
Art.2º O Planejamento, instituído como atividade constante da
Administração Pública Municipal, é um sistema integrado, visando promover o
desenvolvimento sócioeconômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos,
diretrizes. programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da
realidade local.
Art.3º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado
diretamente pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos.
conforme disposto nesta Lei.
Art.4º A delegação de competências ou de atribuições será utilizada como
instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões.
$ 1º É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competências a órgãos,
dirigentes ou servidores subordinados, para prática de atos administrativos.
$2º O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a
autoridade delegada e as competências objeto da delegação, observadas as atribuições e
competências previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
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Art.5º A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes
princípios básicos:
I - valorização dos cidadãos de Indianópolis, cujo atendimento deve
constituir meta prioritária da Administração Municipal;
| - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de
competência do Município;
HI - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores
resultados na prestação de serviços de competência concorrente;
Iv - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da
Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:
a) à simplificação e aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais,
métodos e processos de trabalho.
b) à coordenação e integração de esforços das atividades de administração
centralizada e descentralizada.
c) ao envolvimento funcional dos servidores públicos municipais.
d) ao aumento da racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e
realização de dispêndios na Administração Municipal.
V - desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município,
com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;
vi - disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando à sua ocupação
equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do
Município;
VII - integração da população à vida político-administrativa do Município,
mediante a participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos
problemas sociais e das políticas públicas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art.6º A estrutura organizacional básica da Prefeitura de Indianópolis é
constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I - órgão de assistência e assessoramento direto: Gabinete do Prefeito;
| - órgão de atividades meio: Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
HI - órgãos de atividades fim:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social:
d) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
e) Secretaria Municipal'de Planejamento e Contabilidade;
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
g) Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes;
h) Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
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i) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E/COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art.7º São competências comuns a todas as Secretarias Municipais:
I - oferecer subsídios ao Prefeito Municipal na formulação de diretrizes
gerais e prioridades da ação Municipal;
H - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades
definidas pelo Prefeito Municipal para a sua área de competência;
mm - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas
funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e
controle da Administração Municipal;
IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e
humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à
realização de suas atribuições;
V - participar da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, do Plano
Plurianual de Governo e da Lei Orçamentária anual, bem como acompanhar a execução
destas leis;
VI - elaborar e enviar, semestralmente, ao Prefeito Municipal, relatório
das atividades do órgão e suas unidades funcionais.
Seção 1
Do Gabinete do Prefeito
Art.8º O Gabinete do Prefeito é composto das seguintes unidades
funcionais:
I - Controladoria Interna;
H | - Chefia de Gabinete;
HI - Assessoria de Gabinete.
Art.9º À Controladoria Interna compete, sem o prejuízo de atribuições
previstas em normas superiores: .
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, com
vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos;
H - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e
propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da
despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da
Administração direta, indireta e fundacional e, também, que objetive a implementação da
arrecadação das receitas orçadas;
HH - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades,
bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
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IV - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;
V - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e
promoção financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da
Administração Municipal;
VI - executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e
operacional junto aos órgãos do Poder Executivo; .
VIL | - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der
causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou
responsabilidade do Município;
VII - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as
contas e balanço geral do Município;
IX - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por
dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo
Tribunal de Contas do Estado;
x - zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei
Municipal de criação do Sistema de Controle Interno, na Lei Complementar Federal n.º 101,
de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964.
Parágrafo único. O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de
Contas do Estado ou da União, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.
Art. 10. À Chefia de Gabinete compete, sem o prejuízo de outras atribuições:
I - assistir o Prefeito nas suas funções públicas;
| - dar atendimento aos munícipes;
HI - manter ligação com os demais Poderes e autoridades;
Iv - exercer as atividades de relações públicas;
V - prestar auxílio burocrático ao Prefeito;
Vi - pesquisar e unir elementos necessários às informações solicitadas ao
Executivo;
VII - coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito;
VIII - acompanhar a tramitação dos projetos de lei de interesse do
* Executivo na Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações
precisas ao Prefeito sobre o assunto;
IX - preparar e encaminhar o expediente do Prefeito;
x - atuar como elemento de interligação e integração entre os Secretários
Municipais no desenvolvimento de todos os programas de governo;
XI - assistir ao Prefeito em suas relações com os munícipes, entidades de
classe e com os órgãos da Administração Municipal;
XII | - desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões
específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e entidades
da Administração Indireta;
XII - preparar agenda, despachos e expedientes do Prefeito;
<ST
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XIV - prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-
administrativas com os municípios, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de
classe;
XV - providenciar o suporte administrativo necessário ao desempenho das
funções do Poder Executivo;
XVI | - desempenhar outras atividades afins.
Art. 11. A Chefia de Gabinete, na execução de todas as atribuições que lhe são
próprias, contará com o assessoramento direto, a assistência e a participação da Assessoria de
Gabinete.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tem como
competência o planejamento, a coordenação e o controle dos sistemas de administração
quanto:
I - ao uso de bens e equipamentos, à padronização, aquisição, guarda,
distribuição e controle do material permanente e de consumo;
N - ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens
móveis e imóveis;
HI - às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia,
à manutenção do transporte oficial;
IV - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
V - ao recrutamento, seleção, treinamento e pagamento de pessoal;
VI - ao controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura;
VII - às atividades financeiras da Administração Municipal, bem como os
serviços atinentes às políticas municipais tributárias e econômico-financeiras, provendo
registros contábeis referentes à execução financeira e à fiscalização tributária.
Art. 13. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Licitações;
| - Departamento de Recursos Humanos;
HI - Departamento de Convênios e Prestação de Contas;
Iv - Departamento de Compras;
V - Departamento de Patrimônio e Arquivo Público;
VI - Departamento de Tributos.
Art. 14. Compete ao Departamento de Licitações:
I - implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações
destinadas a efetivar compra de materiais necessários às atividades da Prefeitura;
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H - preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente
necessário para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e
serviços;
HI - Tesponsabilizar-se pela montagem completa de todos os processos de
licitação, de dispensa e de inexibigilidade;
IV - providenciar a publicação dos avisos e demais atos legais atinentes
aos processos de licitação, de dispensa e de inexibigilidade;
V - dar suporte à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura, ao
Pregoeiro e Equipe de Apoio em todos Os julgamentos a serem realizados.
Art. 15. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I - promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão,
licença, aposentadoria e outros fins legais;
H - a coordenação, execução e fiscalização dos serviços afetos à área de
pessoal e recursos humanos, inclusive concursos públicos;
NH - divulgar técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no
ambiente da Prefeitura;
Iv - propor políticas sobre a administração de pessoal, bem como
gerenciar o Plano de Classificação e Administração de Cargos, promovendo sua constante
revisão e atualização;
V - aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal
da Prefeitura; :
VI - estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de
desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos
recursos humanos da Prefeitura;
VII - estudar, Planejar e definir as melhores condições de trabalho para os
órgãos da Prefeitura, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento
interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados na
Prefeitura;
VIII - preparar processos administrativos de admissão, exoneração,
licenças, concessão de benefícios de seguridade social, entre outros, e toda matéria funcional
relativa aos servidores;
IX 7 promover cursos de treinamento destinados à valorização e
capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação destes para
situações que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade.
Art. 16. Compete ao Departamento de Convênios e Prestação de Contas:
I - elaborar a prestação de contas de todas as ações do Município, sejam
financeiras ou não, para a sociedade e os órgãos competentes dos demais entes federativos;
| - Propor, assessorar e manter convênios com instituições públicas, com
o Estado e a União, fiscalizando à sua execução, visando ao bom desenvolvimento dos
projetos e ações.
Art. 17. Compete ao Departamento de Compras:
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I - velar pela manutenção de cadastro atualizado dos fornecedores e
prestadores de serviços da Prefeitura;
H - realizar pesquisa de preços para elaboração de orçamentos visando a
aquisição direta ou para consultas de preços praticados no mercado local;
Im - determinar a execução de mapas de apuração de preços praticados no
mercado;
IV - proceder as aquisições de materiais e serviços, após a conclusão dos
processos pertinentes de licitação, dispensa ou inexigibilidade.
Art. 18. Compete ao Departamento de Patrimônio e Arquivo Público:
I - zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da
Prefeitura, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando
necessários;
| - à identificação, a padronização, cadastramento, zelo e a guarda dos
bens móveis e imóveis do Município;
HI - reunir, catalogar, preservar, restaurar e microfilmar documentos,
textos, publicações, fotos, filmagens e todo tipo de material relativo à história do Município;
Iv - promover o resgate histórico do Município;
V - promover a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e
recebidos pelo Poder Executivo, bem como preservar a facultar o acesso aos documentos sob
sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos:
VI - assegurar o direito de acesso pleno aos documentos públicos;
VII | - coordenar o proceder o recebimento, a conferência e controle de todo
material permanente e de consumo entregues na Prefeitura Municipal de Indianópolis,
adotando medidas que coíba o desperdício e fraudes no recebimento das mercadorias.
Art. 19. Compete ao Departamento de Tributos:
I - assessorar a Administração do Município em assuntos fiscais,
fazendários e financeiros;
| - promover a fiscalização tributária de competência do Município;
Mm - promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições
de melhoria do Município;
Iv - administrar a dívida ativa do Município, promover o controle dos
recebimentos e dos pagamentos, bem como a movimentação do dinheiro e de outros valores;
- propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do
Município;
VI - formular e executar as políticas tributárias, econômicas e financeiras
do Município.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art.20. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem como
competência:
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I - estabelecer o planejamento nas áreas de educação e cultura;
H - coordenar a elaboração do Plano Decenal de Educação do Município;
HI - estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual da Educação e o
Ministério da Educação e Cultura;
IV - desenvolver o ensino e a cultura municipais;
V - promover assinaturas e convênios, contratos e acordos específicos da
área;
4! - Promover o desenvolvimento educacional dos professores e
servidores subordinados à Secretaria;
Vil | - promover a captação de recursos em parcerias com órgãos públicos e
privados;
VII - administrar e supervisionar o sistema municipal de ensino;
IX - promover a integração da escola com a família e a comunidade;
x - assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em
idade escolar à rede de ensino do Município;
XI - elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à
qualidade do ensino e à produtividade do sistema;
XII | -promovero aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino
Público municipal;
XII - exercer a supervisão institucional dos órgãos e entidades integrantes
de sua estrutura;
XIV - dar assistência às crianças de zero a seis anos, lhes proporcionado
alimentação adequada, atendimento educacional, psicológico e às demais necessidades
básicas;
XV | - desenvolver ações voltadas ao desenvolvimento integral da criança,
em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e
da comunidade;
XVI - criar condições de respeito à criança de zero a seis anos em suas
instalações proporcionando noções de cuidados fisiológicos e aspectos culturais e sociais.
XVII - executar o Plano Municipal de Educação;
XVIII - elaborar e executar, âmbito de cada unidade escolar, o Projeto Político
Pedagógico;
XIX -- gerenciar o uso da merenda escolar, participando do Planejamento da
demanda da merenda e controlando o cardápio e a destinação dos alimentos;
XX garantir a manutenção e conservação do prédio, móveis e
equipamentos sob sua responsabilidade;
XXI - planejar, supervisionar e garantir a realização de projetos eventos,
atividades e expressões de cunho artístico-cultural e/ou científico tecnológico;
XXI - promover o desenvolvimento cultural do Município, em todas as suas
manifestações;
XXIII - promover a revitalização do patrimônio arquitetônico e realizar a
restauração e preservação de documentos de valor histórico;
XXIV - participar da organização de eventos, festas e outras atividades
culturais de massa realizadas no Município.
Art. 21. Integram a Secretaria Municipal de Educação e Cultura as seguintes
unidades escolares:
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Art. 23. Estão subordinados à Secretaria Municipal de Saúde:
1 - Setor de Vigilância Sanitária;
H - Setor de Epidemiologia.
Art. 24, Compete ao Setor de Vigilância Sanitária:
I - a prática genérica de vigilância sanitária em relação aos alimentos de
consumo imediato, inclusive com o poder de fiscalização das condições de higiene de
restaurantes e similares;
H - realizar vistorias sanitárias na instalação de um novo comércio,
indústria ou prestador de serviços;
HI - realização de cursos e palestras aos comerciantes, com a finalidade de
transmissão de noções básicas de conservação, acondicionamento é higiene na manipulação
de alimentos; i
Iv - controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse
para a saúde.
Art. 25. Compete ao Setor de Epidemiologia:
I - exercer atividades de vigilância epidemiológica das doenças infecto-
contagiosas e parasitoses;
N - desenvolver ações para o conhecimento, detecção e prevenção de
fatores determinantes à saúde individual e coletiva;
HI - recomendar e adotar medidas de controle de doença e agravos;
Iv - investigar o surgimento de doenças no Município de Indianópolis e
orientar a Unidade Mista de Saúde para encaminhamento das soluções;
V - desenvolver medidas de controle de doenças e infecções hospitalares
a partir das informações recebidas;
VI - acompanhar todos os agravos coletivos e a mudança do perfil
epidemiológico;
VII - notificar incidentes envolvendo medicamentos;
VII | - coordenar a sistematização e análise dos dados epidemiológicos para
subsidiar as decisões sobre o controle das endemias.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 26. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como
competências:
I - definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem à
margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da
qualidade de vida do cidadão;
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1 - Escola Municipal de Indianópolis;
H - Escola Municipal Tupiniquim;
Mm - Escola Municipal de Nucleação Rural José Barbosa de Miranda;
Iv - Centro Educacional Municipal de Ensino Infantil Criança Feliz;
V - Escola Municipal de Nucleação Rural Pedro Joaquim Pereira.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde tem como competências:
I - coordenar, planejar e executar de forma descentralizada as ações de
saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
H - administrar o Fundo Municipal de Saúde;
HI - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros
Municípios, para estabelecimento de convênios e consórcios na busca de soluções para
problemas municipais e regionais;
Iv - coordenar os programas municipais decorrentes de convênios com
órgãos públicos e privados que implementem políticas voltadas para a saúde da população;
V - participar de consórcios para o desenvolvimento conjunto das ações
de saúde;
VI - Promover o estudo das fontes de recursos que podem ser canalizadas
para os programas de saúde;
VII - promover o Planejamento, orientação, controle e avaliação da
manipulação de medicamentos, laboratórios, vigilância sanitária e epidemiológica para
reduzir a morbimortalidade, controlar Os recursos materiais da Secretaria, e as medidas
preventivas e corretivas referentes à saúde do trabalhador;
VIII - propor, promover e fazer executar programas de estudo, capacitação,
treinamento, aperfeiçoamento e especialização do pessoal da área de saúde;
IX - desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde,
por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios
e na comunidade;
x - conduzir a implantação e a operacionalização do Programa Saúde da
Família — PSF, como ação integrada e subordinada ao serviço municipal de saúde;
XI - garantir infraestrutura de funcionamento das unidades de saúde,
urbanas e rurais, e do Programa Saúde da Família (PSF) e do Programa do Agente
Comunitário de Saúde (ACS);
XI - inserir os Programas municipais de saúde na programação físico-
financeira do Município, com a definição de contrapartida de recursos municipais;
XII - definir áreas geográficas para implantação de programas de saúde,
priorizando aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer;
XIV - recrutar os Agentes Comunitários de Saúde, por meio de processo
seletivo, segundo as normas e diretrizes básicas do programa;
XV - garantir as condições necessárias Para o processo de capacitação e
educação permanente dos ACS;
XVI - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de
informação aos conselhos locais e municipais de saúde.
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H - assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando à
garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para
atender contingências sociais e a universalização dos direitos;
mn - promover a articulação de ações setoriais da área social da
Administração Municipal visando à racionalização na implementação de programas e projetos
sociais; |
Iv - promover e articular ações para o desenvolvimento social e
comunitário das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da
Secretaria, subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de assistência
social e de concessão de benefícios;
V - promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos
e implantação de medidas que visem à formação de mão-de-obra e o desenvolvimento de
oportunidades de trabalho;
Vi - analisar e emitir parecer sobre requerimentos, indicações, denúncias e
processos semelhantes cuja competência seja da Assistência social;
VII - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população de baixa
renda na área de assistência social visando minimizar problemas relativos às suas
necessidades básicas;
VII | - promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando
estimulá-los a compreender sua condição de vida e estimulá-los a participar da solução de
seus problemas;
IX - responsabilizar-se pelo controle das instalações do Centro de Múltiplo
Uso; :
x - definir as atividades e projetos a serem desenvolvidos no Centro de
Múltiplo Uso;
XI - propor a celebração de convênios, contratos e outros ajustes
necessários ao cumprimento de suas atribuições.
Seção VI
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
| - executar e coordenar os projetos de obras e avaliar as atividades
relacionadas à execução das obras é serviços públicos do Município;
NH - articular com à Secretaria Municipal de Administração e Finanças
visando atualizar as leis municipais relativas aos serviços urbanos;
HI - executar as obras municipais e cuidar da manutenção e conservação
dos prédios do Município;
IV - construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;
V - opinar sobre os projetos de obras elaborados pelo Município;
VI - executar os projetos de obras da Prefeitura, sempre a partir de
diretrizes e estudos preliminares, elaborados pelo Município;
VII | - promover a construção, conservação e manutenção de canais e
galerias pluviais das áreas urbanas e de outras obras de infraestrutura;
VIIL | - acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas
executadas por terceiros contratados;
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IX - fiscalizar a execução e elaboração das medições das obras contratadas
perante terceiros;
x - arborizar e executar serviços de manutenção e embelezamento das
vias e logradouro público;
XI - preservar e incrementar parques públicos, jardins e área verde do
Município;
XII - realizar consertos e reparos em prédios públicos municipais;
XII | - promover a conservação de estradas vicinais em consonância com as
diretrizes da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
XIV - promover a manutenção e a conservação das vias públicas municipais;
XV - padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos de obras
desenvolvidos pela municipalidade;
XVI - fiscalizar as obras particulares, cumprindo e fazendo cumprir as
normas edilícias vigentes;
XVII - garantir a qualidade dos serviços prestados de acordo com as
diretrizes de governo;
XVIII - planejar e coordenar a execução de atividades de limpeza urbana do
Município;
XIX -- planejar, organizar e executar os serviços de coleta, transporte,
tratamento e disposição final do lixo e limpeza de vias e logradouros públicos;
XX - fiscalizar os estabelecimentos em geral, cumprindo e fazendo cumprir
as posturas municipais;
XXI - fiscalizar a utilização das vias e calçadas públicas;
XXII - organizar e fiscalizar os serviços de terminais rodoviários do
Município; e
XXIII - executar outras atividades afins.
Art. 28. À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos encontra-se
subordinado o Departamento de Habitação com as seguintes competências:
| - estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor e de forma
integrada, programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação,
bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial
no atendimento do princípio da função social da cidade;
N - promover programas de habitação popular em articulação com os
órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios municipais e pelas
organizações da sociedade civil;
HI - promover o acesso da população a lotes urbanizados dotados de
infraestrutura urbana básica;
IV - articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela
população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
V - estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria
das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a
capacidade econômica da população:
vi - estimular a pesquisa de formas alternativas de construção
possibilitando a redução dos custos;
VIf - produzir e manter atualizado cadastro de pessoas necessitadas de
atendimento habitacional:
<<
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VIII - estimular e implantar o sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos
habitacionais. Í
IX - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos,
entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
X | - executar outras atividades afins.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade:
I - coordenar e planejar as ações do Executivo Municipal, visando à
melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento sócio-econômico do
Município;
N - desenvolver o planejamento territorial do uso € ocupação do solo do
Município, quer nos aspectos locais ou globais, implementando o processo de planejamento
fundado em princípios de eficiência técnica e administrativa e na gestão democrática é
participativa; f
HI - elaborar e implementar o Plano Diretor;
Iv - coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias e as propostas
orçamentárias anuais e plurianuais;
V - coordenar as atividades contábeis em geral, bem como o registro, o
acompanhamento e o controle contábil da Administração orçamentária, financeira e
patrimonial;
VI - a coordenação, execução e fiscalização dos serviços e sistemas
relativos à escrituração, contabilidade e tesouraria da Prefeitura;
VII | - participar e fornecer os dados e informações necessárias à elaboração
do orçamento anual;
VII | -apreciar projetos de parcelamentos do solo urbano.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Art. 30. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável tem como atribuições:
I - manter, defender e recuperar o equilíbrio ambiental do Município,
executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas;
N - formular e aplicar a política municipal de meio ambiente, no intuito
de garantir uma melhor qualidade de vida do Município;
NI - executar as atividades de educação ambiental no Município;
IV - propor a execução de projetos e investimentos que busquem
valorizar, explorar e preservar as riquezas minerais do Município;
V - concretizar a integração entre os órgãos e as instituições das áreas de
cultura, educação, saúde e ação social, no que diz respeito à manutenção e preservação do
meio ambiente;
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VI - explorar os benefícios da integração das ações de modo e prevenir a
duplicidade destas, promover a otimização dos meios disponíveis e obter um elevado grau de
rendimento nas ações a executar;
VIL | - promover a integração de deficientes e de idosos a que possam
usufruir dos benefícios do convício harmônico com o meio ambiente;
VIII - orientar todas as suas programações no sentido de criar e de
desenvolver as atividades no trato com o meio ambiente e com os bens públicos, um elevado
espírito de respeito, como antídoto contra a violência;
IX - controlar e fiscalizar as atividades causadoras efetivas ou potenciais
de alterações de meio ambiente;
XxX - articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e,
quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns
relativos à proteção ambiental;
XI - formular novas técnicas e estabelecê-las aos padrões de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e estadual;
XIl | - participar de estudos relativos a zoneamento e ao uso do solo,
conservação e melhoria do meio ambiente, observadas à legislação federal e estadual;
XII - exigir o cumprimento da legislação de produção ambiental do
Município, do Estado e da União, nas licenças de parcelamento, loteamento e localização;
XIV - estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade
ambiental, deva ser prioritária;
XV - dar parecer na: expedição de alvarás de licença para localização e
funcionamento de unidades produtoras potencialmente poluidoras ou que degradem o meio
ambiente; :
XVI - desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da
arborização de logradouros públicos urbanos;
XVII - conservar e manter as áreas verdes de praças, parques, jardins, vias e
logradouros públicos;
XVIII - articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de
financiamento para programas relacionados com O reflorestamento ou manejo de florestas do
Município;
XIX = preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais à integridade
do patrimônio genético;
XX —- promover, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de
poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo
potencial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como
sobre a saúde dos trabalhadores e da população;
XXI - sugerir ao Prefeito Municipal a promoção de medidas judiciais e
administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental;
XXII - orientar campanhas de educação comunitária destinada a sensibilizar
O público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio
ambiente;
XXIII - promover a conscientização da população e a adequação do ensino de
forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;
XXIV - assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos
à ecologia e à preservação do meio ambiente;
XXV- desempenhar outras atividades afins.
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Seção IX
“a
Da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes:
I - gerenciar e fiscalizar o trânsito na cidade, realizando a sinalização de
acordo com as normas dos órgãos de trânsito;
| - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições;
nr - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais. e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
IV - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
Os equipamentos de controle viário;
vV - autorizar a utilização ou a interdição parcial e temporária de vias
públicas;
VI - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas;
VII - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
Vil | - executar, diretamente ou mediante convênio com a Polícia Militar a
fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
IX - promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN);
x - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito
Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando
solicitado;
XI - organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao patrimônio
público Municipal;
XII - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção dos veículos
da Prefeitura;
XII - coordenar o abastecimento, conservação, manutenção, distribuição e
controle de veículos e máquinas dos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com as
necessidades de cada um e à disponibilidade da frota municipal;
XIV - efetuar levantamento mensal, por veículo, do consumo de
combustíveis, lubrificantes e peças de reposição;
XV - autorizar e controlar o consumo de combustíveis e óleo lubrificante e
de outras despesas de manutenção e conservação de veículos e máquinas da Prefeitura, em
articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
XVI | - pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de
todos os veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal;
XVII - inspecionar periodicamente os veículos e máquinas, verificando seu
estado de conservação e providenciando os reparos que se fizerem necessários;
<<
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XVIII - elaborar escalas de manutenção de veículos e máquinas;
XIX | - promover a regularização e reparação de veículos e máquinas da
Prefeitura, em articulação com a Secretária Municipal de Administração e Finanças;
XX — - providenciar o'recolhimento e destinação de sucatas de veículos e
máquinas ou peças inservíveis, em articulação com o Departamento de Patrimônio da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
XXI | - desempenhar outras atividades afins.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer
Art. 32. Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer:
I - orientar o turismo no Município;
O! - promover e a estruturar o turismo municipal;
HI - participar da' elaboração e acompanhamento do Plano de
Desenvolvimento do Turismo do Município;
IV - elaborar projetos e coordenar pesquisas para levantamento qualitativo
e quantitativo da oferta e infraestrututa do mercado turístico local e regional de interesse
turístico;
V - acompanhar e desenvolver projetos que visem à melhoria da
infraestrutura turística do Município;
VI - buscar e ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições
públicas ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;
VII - formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes,
coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com
ênfase para o esporte amador e o esporte de massa.
Art. 33. À Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer encontra-se
subordinado o Departamento de Esporte e Lazer, com as seguintes competências:
] - organizar eventos desportivos amadores no Município;
| - dar orientação a atletas municipais amadores para participação de
eventos regionais, estaduais ou nacionais;
nm - articular-se com a Secretaria Municipal de Educação para realização
de programas esportivos voltados aos alunos da rede oficial;
Iv - viabilizar a participação do Município em competições esportivas
amadoras;
V - executar outras atividades afins.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
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I - desenvolver projetos, em conjunto com as organizações
representativas dos produtores e trabalhadores rurais, objetivando a expansão das atividades
agropecuárias, na busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais,
permitindo a auto-sustentação, o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade
de vida do produtor rural;
NH - formular projetos e programas para a captação de recursos financeiros
dos governos estadual e federal e outros órgãos ligados à agropecuária;
nm - operacionalizar e executar a política de desenvolvimento da
Secretaria de Desenvolvimento, voltada para o setor agropecuário;
Iv - oferecer assistência técnica aos produtores rurais;
V - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador
rurais condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidades dos
empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família;
VI - sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a
agropecuária municipal;
VII | - levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município,
nas áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;
VIII - formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do
Município;
IX - estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de
recursos municipais no fomento à agropecuária;
X - elaborar proposta de política municipal de extensão rural e assistência
técnica aos produtores rurais;
XI - elaborar e desenvolver programas voltados para a agricultura
familiar e do desenvolvimento agrário, sob a perspectiva do desenvolvimento rural
sustentável, em parceria com órgãos e entidades das Administrações Federal e Estadual;
XII | - desenvolver articulações operacionais com órgãos e entidades que
realizem ações de apoio ao desenvolvimento das atividades agropecuárias;
XIII - desenvolver projetos de capacitação e formação de mão-de-obra
voltados para as famílias dos produtores e trabalhadores rurais;
XIV - apoiar a execução, em âmbito municipal, das políticas governamentais
de segurança alimentar e nutricional;
XV | -elaborar e desenvolver, em parceira com outros órgãos, programas de
geração de renda no meio rural;
XVI - incentivar e apoiar a formação, no meio rural, de associações,
cooperativas de produtores, conselhos comunitários rurais e outras formas de organização
social para o homem do campo;
XVII - definir a política de manutenção das estradas vicinais do Município,
articulando-se com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
XVIII - manter cadastro atualizado das estradas vicinais para fins de controle
e planejamento das ações a serem desenvolvidas pelo Município;
XIX — - acompanhar os serviços de manutenção, reparos e abertura de estradas
vicinais realizados pelo Município; |
XX — - propor a aquisição de veículos, máquinas e equipamentos a serem
utilizados nos serviços voltados às estradas vicinais;
XXI - gerir os serviços da Patrulha Motomecanizada.
CAPÍTULO V ET
(aj
q
á
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Para a implantação da estrutura administrativa definida nesta Lei,
ficam criados os cargos de agentes políticos, os cargos de provimento em comissão de livre
nomeação e exoneração e as funções gratificadas, cujos quantitativos, símbolos, local de
lotação e valores constam dos Anexos I, II, desta Lei.
Art. 36. A estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em
funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo
implantados, segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de recursos.
Art. 37. Na hipótese de o cargo em comissão for provido por servidor
ocupante de cargo efetivo, poderá ele optar pelo vencimento do seu cargo, que será acrescido
de gratificação de trinta por cento sobre, o valor deste.
Art. 38. Para efeito do que dispõe o art. 37, V, da Constituição Federal,
cingiienta cento, no mínimo, dos cargos criados nesta Lei de livre nomeação e exoneração
serão preenchidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 39. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir decretos e atos
necessários à execução da presente Lei.
Art. 40. As despesas decorrentes da implantação da reforma administrativa de
que trata esta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42. Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 1.703, de 7 de agosto de
2009 e n.º 1.713, de 12 de novembro de 2009, que dispõem sobre a reorganização da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de fevereiro de 2011.
ines PEREIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA I
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS o
SIMBOLO DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
SB-1 Prefeito | R$9.936,00
SB-2 Vice-Prefeito R$4.968,00
| SB3 Secretário Municipal de Administração e Finanças R$2.160,00
SB-3 Secretário Municipal de Educação e Cultura R$2.160,00 |
SB-3 Secretário Municipal de Saúde R$2.160,00 |
SB-3 Secretário Municipal de Assistência Social R$2.160,00 |
SB-3 | | Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos R$2.160,00 | ]
SB-3 Secretário Municipal de Planejamento e Contabilidade R$2.160,00 |
Om | SB3 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável R$2.160,00 |
SB-3 Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer R$2.160,00 ]
SB-3 Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária R$2.160,00 |
SB-3 Secretário Municipal de Trânsito e;Transportes 1 R$2.160,00 |
SB-3 | | Chefe de Gabinete [| R$2.160,00 |
|
ANEXO 1 |
TABELA II j
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
SIMBOLO DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE VENCIMENTO 4
CC-2 | | Assessor de Gabinete | 4 [| R$831,60
ANEXO I
TABELA HI
L FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLO DENOMINAÇÃO VENCIMENTO
o) [= —— - 7 NT +
FG-lº "| Diretor da Escola Municipal de Indianópolis R$594,00
|. FG-B Diretor da Escola Municipal Tupiniquim | R$53460. |
FG-1B Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural José Barbosa de Miranda R$534,60
FG-1B Diretor do Centro Educacional de Ensino Infantil Criança Feliz | R$534,60
FG-1C Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural Pedro Joaquim Pereira R$324,00 :
FG-2 Vice-Diretor da Escola Municipal de Indianópolis R$297,00 k
FG-3 Encarregado do Departamento de Licitações R$270,00 !
FG-3 | Encarregado do Departamento de Recursos Humanos R$270,00 y
FG-3 Encarregado do Departamento de Convênios e Prestação de Contas R$270,00 |
FG-3 | Encarregado do Departamento de Compras R$270,00 |
FG-3 Encarregado do Departamento de Patrimônio e Arquivo Público R$270,00
FG-3 Encarregado do Departamento de Tributos R$270,00 |
FG-3 Encarregado do Departamento de Esporte e Lazer R$270,00 |
FG-4 Assessoria de Vigilância Sanitária IR R$162,00 E
FG-4 Assessoria de Epidemiologia R$162,00 |
FG-5 Assessoria de Controle Interno R$ 1.080,00 |
<<
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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ANEXO II
TABELA 1
GABINETE DO PREFEITO
- Assessoria de Controle Interno (FG)
- Chefe de Gabinete (CC)
- Assessor de Gabinete (CC)
ANEXO II
TABELA II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- Encarregado do Depto. de Licitação (FG)
- Encarregado do Depto. de Recursos Humanos (FG)
- Encarregado do Depto. de Convênios e Prestação de Contas (FG)
€ | - Encarregado do Depto. de Compras (FG)
- Encarregado do Depto. de Patrimônio e Arquivo Público (FG)
- Encarregado do Depto. de Tributos (FG)
ANEXO II
TABELA III
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- Diretor da Escola Municipal de Indianópolis (FG)
- Diretor da Escola Municipal Tupiniquim (FG)
- Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural José Barbosa de Miranda (FG)
- Diretor do Centro Educacional Municipal de Ensino Infantil Criança Feliz (FG)
- Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural Pedro Joaquim Pereira (FG)
- Vice-Diretor da Escola Municipal de Indianópolis (FG)
ANEXO II
TABELA IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
e - Assessoria de Vigilância Sanitária (FG)
- Assessoria de Epidemiologia (FG)
ANEXO II
TABELA V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO II
TABELA VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ANEXO II
TABELA VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE
LÊ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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ANEXO II
TABELA VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
ANEXO II
TABELA IX
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
ANEXO II
L TABELA X
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
- Encarregado do Depto. de Esporte e Lazer (FG)
ANEXO II
TABELAXI
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA