materia nº 114/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000 Ria
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-8
«lados
Te
MENSAGEM N.º 21, DE 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me trazer à apreciação desta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei
Complementar.
O objetivo perseguido neste projeto é aumentar vagas para alguns cargos já
constantes da estrutura administrativa do Município e criar outros não existentes.
Como sabido, o Ministério Público realizou ampla investigação em todo
Estado, visando coibir a ausência de realização de concursos públicos. Em nossa cidade
diferente não se deu, culminando o respectivo processo administrativo na lavratura de um
termo de ajustamento de conduta.
Assim, para dar cumprimento ao termo de ajustamento de conduta já
celebrado com o Ministério Público, será necessário realizar ainda este semestre um concurso
público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura de Indianópolis. Antes, porém.
torna-se indispensável criar as vagas a serem providas, conferindo-se assim plena legalidade
aos atos a serem praticados no concurso público.
Solicito ainda“o exacerbado empenho dos Nobres Vereadores para que seja
agilizada a tramitação do presente projeto, atribuindo-se ao mesmo regime de urgência. O
pedido justifica-se tendo em vista o prazo previsto para cumprimento do ajustamento de
conduta firmado perante o Ministério Público. E, em se considerando que o assunto foi
amplamente discutido com essa Câmara de Vereadores, o regime de urgência ora solicitado
não causará nenhum prejuízo aos trabalhos dos Senhores Edis.
Com tais considerações, espero contar com a colaboração de todos os
integrantes do Poder Legislativo Municipal, na certeza de que o incluso projeto está de
acordo com os anseios de nosso funcionalismo e em consonância com as regras legais e
constitucionais vigentes.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de outubro de 2011.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPÔLIS, *
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-20 LN <) .
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84 J o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º |5 (2011.
Altera a Lei Complementar n.º 26, de 13 de
maio de 2009 e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complernentar:
Art. 1º O Anexo 1, da Lei Complementar n.º 26, de 3 de maio de 2009, que
contém o quadro de cargos de provimento efetivo da Administração Direta do Município de
Indianópolis, passa a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar estão
previstas na lei orçamentária municipal correrão a conta do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de outubro de 2011.
RENES J ORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
vaiado
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP Liss
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-
Denominação do cargo
Vagas a prover
Total de vagas
Agente Operacional
Vagas providas
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1!
Assistente Social
4
5
Auxiliar Administrativo
6
6
Auxiliar de Consultório Dentário - ACD
1
1
Auxiliar de Saúde
18
18
Auxiliar Operacional
20
20
Auxiliar de Serviços Gerais
113
113
Cirurgião Dentista (20h)
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tá
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Contador (35h)
Coveiro
Enfermeiro Padrão (35h)
Farmacêutico (30h)
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Fisioterapeuta (35h)
Gari
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Nutricionista (30h)
Oficial Administrativo
Oficial Operacional
Operador de Máguina
Psicólogo (35h)
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Técnico Desportivo (40h)
Técnico em Agropecuária
Técnico em Contabilidade
Técnico em Enfermagem
Técnico em Informática
Técnico em Radiologia
Técnico em Segurança Trabalho
Tesoureiro
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QUADRO SUPLEMENTAR
Denominação
Vagas providas
Vagas a prover
| Total de vagas
Regente de Ensino
l
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Função Pública — Encarregado de
Serviços Gerais
1
0
1
Função Pública - Médico
1
0
l
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a)
visi PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
4 CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Ei Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopoliscicom+.com.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 26, DE 13 DE MAIO DE 2009.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 19,
de 3 de janeiro de 2007, que Dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Prefeitura Municipal de
Indianópolis e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo I, da Lei Complementar n.º 19, de 3 de Janeiro de 2007, que
contém o quadro de cargos de provimento efetivo da Administração Direta do Município de
Indianópolis, passa a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 2º O Anexo II, da Lei Complementar n.º 19, de 3 de Janeiro de 2007, que
contém as atribuições dos cargos de provimento efetivo da Administração Direta do Município de
Indianópolis, passa a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei Complementar.
Art.3º O Anexo III, da Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, que
contém as progressões dos cargos de provimento efetivo da Administração Direta do Município
de Indianópolis, passa a vigorar de acordo com o Anexo HI, desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se expressamente a Lei Complementar n.º 24, de 12 de junho de 2008.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de maio de 2009.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
vid PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
1 À GABINETE DO PREFEITO
8 Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação do cargo Vagas providas | Vagasaprover | Total de vagas
Agente Operacional q 13
Assistente Social 2 4
| Auxiliar Administrativo 6 6
Auxiliar de Consultório Dentário - ACD 0 1
Auxiliar de Saúde 18 , 18
Auxiliar Operacional 18 18
Auxiliar de Serviços Gerais 113
Cirurgião Dentista (20h) 1
Contador (35h)
Coveiro
Enfermeiro Padrão (35h)
Farmacêutico (30h)
Fiscal
Fisioterapeuta (35h)
Gari
Merendeira
Monitora
Motorista
Nutricionista (30h)
Oficial Administrativo
Oficial Operacional
Operador de Máquina
Psicólogo (35h)
Técnico Desportivo (40h)
Técnico em Agropecuária
| Técnico em Contabilidade
Técnico em Enfermagem
| Técnico em Informática
Técnico em Radiologia
Técnico em Segurança Trabalho
Tesoureiro
Vigia
L
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[98]
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ojojo|jo|jo|jSO|m|-|O|O|Njojunlo
QUADRO SUPLEMENTAR
Denominação Vagas providas | Vagasaprover | Total de vagas
| Regente de Ensino 1 0 1
Função Pública — Encarregado de 1 0 1
Serviços Gerais
[Função Pública - Médico 1 0 1
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