materia nº 113/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 113, DE 2011
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, para
reforço de dotações da Unidade
Orçamentária 01 — Câmara Municipal,
mediante anulação parcial das dotações
orçamentárias que especifica.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
para reforço de dotações da Unidade Orçamentária 01 — Câmara Municipal de
Indianópolis, discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas com a abertura do crédito adicional de que trata esta Lei
correrão por conta da anulação parcial das dotações relacionadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de outubro de 2011.
Presidente
ANTÔNIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA
Vice-Presidente
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃO
Senhores Vereadores,
Devido à proximidade do término do corrente exercício financeiro, verificamos
a necessidade de adequar os saldos das dotações da Unidade Orçamentária da Câmara
Municipal às despesas que serão efetivamente realizadas no período.
Apuramos ser preciso transferir para as dotações de pessoal saldos de outras
rubricas para as quais não haverá recurso financeiro suficiente para a realização da despesa
prevista.
O limite de autorização constante da Lei Orçamentária vigente (Lei n.º 1.756,
de 21 de dezembro de 2010) já foi utilizado, razão pela qual é necessária autorização
legislativa para abertura do pretendido crédito adicional suplementar.
Esclarecemos que tanto as dotações cujos saldos estão sendo reforçados
quanto as que os saldos serão anulados pertencem à Unidade Orçamentária 01 — Câmara
Municipal.
Cabe lembrar que é de iniciativa da Mesa Diretora a apresentação de projeto de
lei que autorize abertura de créditos adicionais que utiliza como fonte recursal as
consignações orçamentárias da Câmara Municipal, conforme previsto no art. 36, caput e
inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Tendo em conta que o empenhamento das despesas com folha de pagamento de
servidores e vereadores depende desse reforço do saldo das dotações de pessoal, pedimos
autorização dos colegas para que este projeto tramite em regime de urgência especial.
Sala das Reuniões, 24 de outubro de 2011.
Presidente
ANTÔNIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA
Vice-Presidente
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Secretária
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