materia nº 115/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 115, DE 2011
Concede reajuste sobre os vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste sobre os vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Indianópolis-MG, nas seguintes datas e percentuais:
I- 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012;
II — 10% (dez por cento), a partir de 1º de julho de 2012;
HI — 11% (onze por cento), a partir de 1º de novembro de 2012.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
Orçamento de 2012.
Art.3º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 7 de novembro de 2011.
L ALVES MI
Presidente
ANTÔNI BERTO DOS REIS DA SILVA
Vice-Presidente
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
&
JUSTIFICAÇÃO
Senhores Vereadores,
Foi aprovado, na reunião do dia 31 de outubro deste ano, projeto de lei (PL n.º
110, de 2011), proposto pelo Prefeito Municipal, que reajusta os vencimentos dos servidores
municipais.
Por isso, a Mesa Diretora submete à apreciação dos colegas o presente projeto,
que concede reajuste sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, nas mesmas
datas e percentuais da atualização autorizada para os servidores do Poder Executivo.
Parte da atualização da proposta -de 31% - corresponde à revisão geral anual,
prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. Na atual legislatura, a inflação acumulada até
setembro deste ano, medida pelo INPC e IPCA, ambos do IBGE, é de 15,19%. Descontado o
percentual (8%) da revisão feita em janeiro deste ano, são devidos aos servidores municipais
7,19%, até o atual momento.
Todavia, essas perdas são maiores se considerados períodos anteriores à atual
legislatura.
Consoante estimativa, em anexo, do impacto orçamentário-financeiro da
despesa expandida, nos próximos três exercícios, verifica-se que as finanças da Câmara
permitem a concessão dessa atualização e, mesmo com o reajuste, o montante da despesa com
pessoal não ultrapassará os limites legais.
Diante do exposto e tendo em vista a necessidade de se manter o poder de
compra da remuneração dos servidores do Poder Legislativo, solicitamos a aprovação do
projeto de lei em tela.
Sala das Reuniões, 7 de novembro de 2011.
DA A
Presidente
ANTÔNIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA
Vice-Presidente
A
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Secretária
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