materia nº 1/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS-MG
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA, brasileiro, casado, produtor rural
e vereador do Município de Indianópolis-MG, portador do RG M2.651.787 —
SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 419.648.886-20, Título de Eleitor nº
013224610213, residente e domiciliado na Fazenda Furnas, Município de
Indianópolis-MG, vem à presença de Vossa Excelência para, nos termos do art.
5º, caput e inciso I, do Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, oferecer
a presente denúncia por infração político-administrativa em face do Prefeito
Municipal, senhor RENES JOSÉ BORGES PEREIRA, pelos fatos e
fundamentos que passa a expor:
No exercício do mandato de Vereador do Município de Indianópolis-
MG, o denunciante apurou diversas e graves irregularidades no âmbito da
Administração Pública Municipal, envolvendo o Prefeito Municipal, que se
tipificam como infrações político-administrativas, puníveis na forma do Decreto-
Lein.º 201, de 1967. Entre essas irregularidades, destacam-se:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
1 Despesas irregulares com aquisição de massa asfáltica
O denunciante teve conhecimento, por meio de publicações no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros (www .diariomunicipal.com.br/amm-mg),
mantido pela Associação Mineira de Municípios - AMM, que a Prefeitura
Municipal de Indianópolis firmou dois contratos com a empresa SANTERP —
Saneamento, Terraplanagem, Pavimentação e Construção Civil Ltda.: o
primeiro, em 25 de maio de 2010, no valor de R$ 249.490,00 (Contrato-Pregão
n.º 019/2010); e outro, em 29 de julho de 2010, no valor de R$ 413.987,40
(Contrato-Pregão n.º 025/2010). Este último com término previsto para 31 de
dezembro de 2011.
O objeto dos dois ajustes é a aquisição de massa asfáltica — CBUQ
(concreto betuminoso usinado a quente), para operação de tapa buraco em várias
ruas da cidade, conforme se vê nos extratos publicados no referido diário oficial
(cópias anexas).
Trata-se de contratos de valor expressivo, de grande impacto nas
finanças municipais.
Esses ajustes foram efetivamente Pagos no próprio exercício de 2010,
conforme se vê no balanço patrimonial da Prefeitura, cópia anexa.
Com efeito, na Prestação de Contas Anual de 2010, especificamente
no Comparativo da Despesa Autorizada com a Despesa Realizada, observa-se
que a Despesa Realizada com a pavimentação asfáltica de ruas e avenidas no
exercício de 2010 correspondeu a R$ 663.450,40 (seiscentos e sessenta e três
mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta centavos), conforme discriminado
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ESTADO DE MINAS GERAIS
na rubrica orçamentária 02.006.15.451.1013.1006.4.4.90.51.01 — Obras e
Instalações de Domínio Público.
De acordo com o art. 90, da Lei n.º 4.320, de 16 de março de 1964, a
contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos
orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos
mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
Nesse contexto, considera-se que as despesas realizadas no exercício
correspondem às despesas liquidadas. Estas, por sua vez, são as despesas em que
houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63, da Lei n.º 4.320,
de 1964.
A análise dos relatórios da Prestação de Contas Anual demonstra,
ainda, que a Prefeitura Municipal empenhou, liquidou e pagou o valor de R$
663.450,40 (seiscentos e sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais e
quarenta centavos) pela obra de pavimentação asfáltica no exercício de 2010,
uma vez que, nos relatórios referentes aos Restos a Pagar Processados e Restos a
Pagar Não Processados, não se encontra discriminada nenhuma despesa
empenhada e/ou liquidada na rubrica orçamentária
02.006.15.451.1013.1006.4.4.90.51.01 — Obras e Instalações de Domínio
Público, referente a despesa com obras de Pavimentação Asfáltica de Ruas e
Avenidas da cidade de Indianópolis.
Portanto, a documentação acostada prova que, no exercício de 2010, a
Prefeitura Municipal adquiriu e pagou R$ 663.450,40 (seiscentos e sessenta e
três mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta centavos) de massa asfáltica,
embora não tenham sido realizadas obras de reforma ou de pavimentação
de vias públicas no referido ano.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, ao assinar e pagar contratos simulados, o Prefeito Municipal
provocou lesão ao patrimônio público em valor superior a seiscentos mil reais.
Além do mais, compulsando-se os balanços financeiros da Prefeitura,
apura-se as seguintes despesas com pavimentação de vias - todas empenhadas na
dotação orçamentária 020061545116111006:
* Exercício de 2008 — R$ 562.203,23 (quinhentos e sessenta e dois
mil, duzentos e três reais e vinte e três centavos);
* Exercício de 2009 - R$ 597.600,00 (quinhentos e noventa e sete mil
e seiscentos reais).
Em anexo, cópia de parte dos balanços da Prefeitura que confirmam a
realização dessas despesas
Verifica-se que somente nos anos de 2008 e 2009 foram gastos R$
1.159.803,23 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e três reais e
vinte e três centavos). Acrescentando-se a este montante o que provavelmente foi
despendido em 2010 (R$ 663.477,40), chega-se a estratosférica quantia de R$
1.823.280,63 (um milhão, oitocentos e vinte e três mil, duzentos e oitenta reais e
sessenta e três centavos). Portanto, saíram dos cofres municipais nos últimos
três anos quase dois milhões de reais para obras que não foram realizadas.
Caso toda essa dinheirama tivesse sido corretamente aplicada nos fins
previstos nos documentos contábeis, com toda certeza as ruas e avenidas de
Indianópolis se encontrariam em situação bem melhor do que a atual.
Outro fato curioso é que os valores dessas despesas, nos anos de 2008
a 2010, são praticamente equivalentes, o que leva a inquirir sobre a necessidade
de se fazer idênticos serviços em três anos consecutivos.
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Em 2011, a Prefeitura de fato realizou reforma da pavimentação de
vias públicas e pavimentou as ruas do conjunto Ampliação do Bairro Santana.
Mas, para executar estas obras, a Prefeitura firmou dois novos contratos, agora
com a empresa PAVMONT CONSTRUÇÕES LTDA. ME: a) um no valor de
R$ 425.286,52 (quatrocentos e vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e
cinquenta e dois centavos), para recapeamento, drenagem e reparação de vias
urbanas (Contrato 4/2011); e outro, no valor de R$ 436.533,53 (quatrocentos e
trinta e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), para
pavimentação asfáltica de ruas do Bairro Santana (Contrato n.º 6/2011). Este
último contrato foi realizado com recursos de convênio firmado com a Secretaria
de Estado de Transporte e Obras Públicas (SETOP). Em anexo, extratos dos
referidos contratos.
Esses ajustes firmados com a empresa PAVMONT CONSTRUÇÕES
LTDA. ME. provam que os contratos de 2010, assinados com a empresa
SANTERP, não têm qualquer relação com os serviços efetivamente realizados
em 2011.
É evidente a ocorrência, no caso, de fraude nos processos licitatórios e
na execução de contratos administrativos, disciplinados pela Lei n.º 8.666, de 21
de junho de 1993.
De fato, o que se verifica é que o denunciado, ao arrepio da lei, se
valeu dos contratos firmados com a empresa SANTERP — Saneamento,
Terraplanagem, Pavimentação e Construção Civil Ltda., no exercício de 2010,
não para realizar consertos da pavimentação de vias públicas, mas para fins
estranhos ao interesse público.
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Portanto, fica devidamente comprovada a configuração da infração
político-administrativa, tipificada no inciso VII, do art. 4º, do Decreto-Lei n.º
201, de 1967, cuja responsabilidade se atribui ao denunciado.
2 Desatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da
Câmara Municipal
Na presente legislatura, o denunciado recorrentemente desatende, sem
motivo justo, aos pedidos de informação da Câmara, aprovados em observância
ao rito regimental.
Embora sejam muitos os pedidos de informação não atendidos,
menciona-se, para os fins dessa denúncia, os requerimentos a seguir:
a) Requerimento n.º 2, de 2011, aprovado em 28.2.201 1, e remetido
à Prefeitura Municipal em 1º de março de 2011, mediante o Ofício n.º 71/20] l;e
o Requerimento n.º 17, de 2011, aprovado em 9 de maio de 2011 e
encaminhado à Prefeitura Municipal em 10 de maio de 2011. Todos estes
requerimentos pedem informações sobre os processos licitatórios e contratos
firmados com a empresa SANTERP, referentes à aquisição, no exercício de
2010, de massa asfáltica — CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), para
operação de tapa buraco em várias ruas da cidade;
b) Requerimento n.º 18, de 2010, aprovado em 24.5.2010;
Requerimento n.º 23, de 2010, aprovado em 2.8.2010; e Requerimento n.º 18,
de 2011, aprovado em 9.5.2011. Estes requerimentos pedem informações sobre a
aplicação de recursos referentes à cessão de créditos decorrentes de royalties,
participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de
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ESTADO DE MINAS GERAIS N
petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, liberados ao Município pela
Caixa Econômica Federal, mediante contrato.
Como se vê, transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias,
prorrogável por igual período, inserto nos 88 1º e 2º, do art. 35, da Lei Orgânica
do Município, nenhuma das informações constantes dos aludidos requerimentos
foi prestada a esta Casa. De fato, o Prefeito desatendeu aos pedidos de
informação da Câmara, sem motivo justo.
Certidão anexa da responsável pela Secretaria da Câmara Municipal
faz prova de que o denunciado deixou de atender, sem a devida justificativa, aos
pedidos de informação da Câmara.
Resta, assim, demonstrado que o Prefeito Municipal incorreu na
prática da infração político-administrativa tipificada no inciso III, do art. 4º, do
Decreto-Lei n.º 201, de 1967, por se omitir em prestar informações à Câmara,
requeridas na forma prevista em lei.
3 Deixar de apresentar à Câmara, no prazo legal, e em forma
regular, a proposta orçamentária
Outro ilícito praticado pelo denunciado de forma recorrente é o de
encaminhar a proposta orçamentária à Câmara fora do prazo estabelecido em lei.
A Lei Orgânica do Município fixa os seguintes prazos para o envio
das leis orçamentárias à Câmara:
- projeto de plano plurianual: até 31 de agosto do primeiro ano do
mandato do Prefeito (art. 130, D;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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- projeto de lei de diretrizes orçamentárias: até 15 de abril de cada ano
(art. 130, II);
- projeto de lei orçamentária anual: até 30 de setembro de cada ano
(art. 130, IND).
Consoante certidão anexa, expedia pela assessora parlamentar da
Casa, verifica-se que as propostas orçamentárias anuais, assim como o plano
Plurianual e os projetos de lei de diretrizes orçamentárias, nos anos de 2009,
2010 e 2011, foram encaminhados à Câmara muito após as datas
estabelecidas pela Lei Orgânica do Município.
Merece destacar que a proposta orçamentária de 2010 só foi
protocolada na Câmara em 7 de dezembro de 2009, e a de 2011, em 13 de
dezembro de 2010. Portanto, fora do prazo legal e em datas muito próximas do
encerramento da sessão legislativa. Por isso, a Câmara teve que apreciar que
esses projetos em apenas uma semana, já que teria que devolvê-los ao Prefeito,
para sanção, até o encerramento da sessão legislativa (15 de dezembro).
No presente exercício, o projeto de lei orçamentária de 2012 foi
encaminhada no dia 30 de setembro, portanto, no prazo legal. No entanto, o
Projeto não está regular. Não se acha acompanhado de nenhum dos
demonstrativos e anexos previstos no art. 22, da Lei n.º 4.320, de 1964.
Fica devidamente comprovada a consumação da infração político-
administrativa gizada no inciso V, do art. 4º, do Decreto-Lei n.º 201, de 1967,
cuja responsabilidade se atribui ao denunciado, por ter, nos últimos anos,
deixado de apresentar à Câmara, no tempo devido, as propostas orçamentárias
anuais e demais leis orçamentárias e por ter encaminhado a proposta
orçamentária de 2012 em forma irregular.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência determine a
leitura da presente denúncia na próxima reunião da Câmara e, aprovada em
plenário, seja constituída Comissão Processante para apurar as infrações
político-administrativas ora narradas.
Como prova, indica os documentos que acompanham esta denúncia.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Reuniões, 21 de novembro de 2011.
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Vereador
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Certifico e dou fé que fed ERNdio foi rejeitado em
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Responsável pela Se
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ESTADO DE MINAS GERAIS .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO-PREGÃO 019/2010-
SANTERP - SANEAMENTO TERRAP. PAV. E CONST.
CIVIL LTDA
Pregão: nº 019/2010
Contratante: Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG
Contratado: SANTERP - Saneamento Terrap. Pav. e Const.
Civil Ltda
Dotações Orçamentárias:
02.01.06.00.15.451.1013.00.1006.4.4.90.51.0100 - Obras e
Instalações de Dominio Publico.
Data da Assinatura: 25/05/2010
Valor Global: R$ 249.490,00 (Duzentos e quarenta e nove mil,
quatrocentos e noventa reais)
Objeto: Aquisição de massa asfáltica cbug (concreto
betuminoso usinaso a quente) para ser utilizado em diverdas
ruas da cidade em tapa buraco.
Publicado por:
Derimar Borges da Silva
Código Identificador: ESBCCA 16
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
MINEIROS no dia 17/06/2010.
A verificação de autenticidade dessa matéria pode ser feita
informando o Código de Identificação no site:
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28/02/2011 14:55
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO PROCESSO Nº. 005761/2010
MODALIDADE: PREGÃO Nº 025/2010
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
MG E SANTERP LTDA. .
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA CBUQ
(CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE), PARA
SER UTILIZADO EM VARIAS RUAS DA CIDADE EM
OPERAÇÃO TAPA BURACO.
PRAZO: 29/07/2010 a 31/12/2010
VALOR: 413.987,40 (Quatrocentos e treze mil, novecentos e
oitenta e sete reais e quarenta centavos)
Indianopolis MG, 29 de Julho de 2010
EDSON PEREIRA BORGES
Pregoeiro Oficial
o Publicado por:
Derimar Borges da Silva
Código Identificador:8021978F
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
MINEIROS no dia 17/08/2010.
A verificação de autenticidade dessa matéria pode ser feita
informando o Código de Identificação no site:
http://www .diariomunicipal.com br/amm-mg/
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28/02/2011 15:03
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Data Favorecido Recurso
CTM- CONSTRUTORA :
03/07/2008 TRIÂNGULO MINEIRO LTDA Não vinculado
Subtotal:
02.007.000.04.122.0321 -2052.0000.3.3.90.36.00
Empenho Data Favorecido Recurso
19/05/2008 MANOEL PEREIRA BORGES Não vinculado
Subtotal:
Total Orgão 02: 317.522,74
Total do Grupo: 317.522,74
Total Geral: 799.101,38
Totais por Órgão
Identificação do Órgão Despesas Processadas Despesas
Não-Processadas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO - TP 004/2011 - PAVMONTE
CONSTRUÇÕES LTDA ME
Contrato: 4/2011
Modalidade: Tomada de preços
Partes: Prefeitura Mun. de Indianópolis e PAVMONTE
CONSTRUÇÕES LTDA ME
Objeto: contratação de empresa especializada para execução” de
pavimentação, recapeamento, drenagem e reparação das vias urbanas
do município de Indianópolis/MG.
Prazo: 31/12/2011
Valor: R$ 425.286,52
Data: 15 de abril de 2011
Publicado por:
Derimar Borges da Silva
Código Identificador:C896F98D
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
MINEIROS no dia 16/06/2011.
A verificação de autenticidade dessa matéria pode ser feita
informando o Código de Identificação no site:
http://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/
http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mg/pesquisa-avancada/detalhar/cod ... 17/06/2011
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO - TP 006/2011 - PAVMONTE
CONSTRUÇÕES LTDA ME
Contrato: 6/2011
Modalidade: Tomada de preços
Partes: Prefeitura Municipal de Indianópolis e PAVMONTE
CONSTRUÇÕES LTDA ME ,
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ
ESPESSURA DE 3 CM, NAS RUAS 02, A, B, C, ELMIRO ALVES
DA SILVA, E, JOÃO BUTICA, G, H, I NO BAIRRO SANTANA.
EXECUÇÃO DO OBJETO EM CONFORMIDADE COM (o)
CONVÊNIO Nº 759/2010, FIRMADO ENTRE SETOP E
N MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS/MG, CUJO OBJETO É
MELHORAMENTO EM VIAS PÚBLICAS.
Prazo: 31/12/2011
Valor: R$ 436.533,53
Data: 19 de maio de 2011
Publicado por:
Derimar Borges da Silva
Código Identificador:CAFB9DEF
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
MINEIROS no dia 16/06/2011.
A verificação de autenticidade dessa matéria pode ser feita
informando o Código de Identificação no site:
http://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/
http://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/pesquisa-avancada/detalhar/cod ... 17/06/2011
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido do Vereador LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA, que inexiste,
até o dia 21 de novembro de 2011, protocolo na Secretaria da Câmara Municipal de
Indianópolis-MG de correspondências do Prefeito Municipal ou de seus auxiliares diretos
sobre os pedidos de informação constantes dos Requerimentos nº 2, de 201 1; nº 17, de 2011;
18, de 2010; nº 23, de 2010; e nº 18, de 2011. Não há da mesma forma protocolo de
correspondência expondo os motivos do não encaminhamento das informações solicitadas
pela Câmara Municipal mediante os mencionados requerimentos.
A referida é verdade e dou fé. Nada mais.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 21 de novembro de 2011.
Josjane Maria da Rocha Borges Rodovalho
Assessora Parlamentar