materia nº 7/2011

WECES EM) 2 6 [2044
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEm Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara
Secretaria da 1º Câmara
Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara
Intimação nº 9837/2011
Processo nº 835410 - Exercício de 2009
Prefeitura Municipal de Indianápolis
Belo Horizonte, 16 de Junho de 2011.
Senhor(a) Presidente,
Por ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da 12
Câmara deste Tribunal, Conselheira Adriene Andrade e nos termos do disposto
no art. 238, parágrafo único, inciso | da Res. 12/2008, encaminho-lhe o parecer
prévio emitido sobre as contas desse Município, referente ao processo acima
epigrafado e constante nas Notas Taquigráficas e na Ementa, que seguem em
cópias anexas, acompanhadas do relatório da unidade técnica competente.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela
egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº
102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da
Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria foi discutida e
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação
de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem
como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais
cabíveis.
Atenciosamente, ) [ À
Reginaldo de Pádua Ribeiro
Coordenador de Area
Exmo(a). Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de Indianápolis
Rua Saint Clair de Melo, 207
38490-000 — INDIANÁPOLIS — MG
COMUNICADO IMPORTANTE
Nos termos do disposto no art. 20 da
Resolução n. 10/2010, a partir do dia 04/11/10
as publicações e divulgações do Tribunal se
darão, exclusivamente, por meio do Diário
Oficial de Contas
Acesse: doc.tce.mg.gov.br
MPC
Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara — Tel. (31) 3348.2184/2185 — caleQtce.mg.gov.br
Av. Raja Gabáglia nº 1315 — Bairro Luxemburgo — Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO Fino 09
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2009 Processo Número: 835410
Município: INDIANÓPOLIS /
FL
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no 8 4º do a
180, cle o inciso | do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 3º e 8 1º do art.
42 da Lei Complementar Estadual n. 102, de 17 de Janeiro de 2008 e Resolução n. 04,
de 27 de maio de 2009, procedemos ao exame da Prestação de Contas do Município
supracitado, com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal.
|- Informações Preliminares /
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: ' Sr.(a) RENES JOSE BORGES PEREIRA
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
RENES JOSE BORGES PEREIRA
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
LILIAN DA SILVA BORGES RABELO
MARCUS VINICIUS ALVES DE ALMEIDA
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
FLÁVIO MALHEIROS DE OLIVEIRA
LILIAN DA SILVA BORGES RABELO
MARCUS VINICIUS ALVES DE ALMEIDA
2 - Consolidação das Contas:
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas.
O município não possui Entidade(s) da Administração Indireta.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS +23 Coord iMuntcipa
Exercício: 2009 Processo Número: 8354 e o.
Município: INDIANÓPOLIS Cr,
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Il - Créditos Orçamentários e Adicionais atà Mano N
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A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2009 foi aprovada sob o nº 1683 FL a
Receita e Despesa Orçada: R$ 16.100.000,00 um
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS Apurado / SA
1.1 - Créditos Suplementares E
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento R$ 5.635.000,00
Créditos Autorizados por Outras Leis R$ 585.870,79
Total de Créditos Autorizados (A) R$ 6.220.870,79
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$ 6.261.624,79
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de R$ 97.500,00
Arrecadação
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$ 6.359.124,79
Créditos Suplementares sem Cobertura Legal (B - A) R$ 138.254,00
Conforme demonstrado no subitem 1.1, o Município procedeu à abertura de créditos
Suplementares no valor de R$138.254,00 sem a devida cobertura legal, contrariando o
disposto no art. 42 da Lei 4.320/64.
1.2 - Créditos Especiais
Total dos Créditos Autorizados (A) R$ 1.055.666,00
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Especiais Abertos por Anulação R$ 32.656,00 (
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação R$ 298.003,03
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro R$ 725.003,91
Total de Créditos Especiais Abertos (B) R$ 1.055.662,94
Créditos Especiais sem Cobertura Legal (B - A) R$ 0,00
1.3 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos Sem Recursos
1.3.1 - Total do Excesso de Arrecadação (excluídos
Convênios, Operações de Crédito e Contribuições
Previdenciárias) R$ 0,00
Créditos Adicionais Abertos R$ 395.503,03
Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos Disponíveis R$ 395.503,03
1.3.2 - Excesso de Arrecadação de Convênios R$ 447.500,00
Créditos Adicionais Abertos R$ 0,00
Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos Disponíveis R$ 0,00
1.3.3 - Superávit Financeiro do Exercício Anterior R$ 469.581,41
Créditos Adicionais Abertos R$ 725.003,91
Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos Disponíveis R$ 255.422,50
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2009
Município: INDIANÓPOLIS
Obs: Na apuração do Superávit Financeiro do exercício anterior não
estão sendo computados os valores relativos ao RPPS
Conforme demonstrado no subitem 1.3, o município procedeu à abertura de Crédi
Suplementares / Especiais no valor de R$650.925,53 sem recursos disponívei
contrariando o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
1.4 - Créditos Disponíveis
Créditos Disponíveis R$ 16.569.581,41
Despesa Empenhada R$ 17.139.525,16
Despesa Excedente R$ 569.943,75
Obs: Os créditos Disponíveis resultam do valor orçado mais os créditos adicionais abertos,
exceto por anulação, limitados à existência de recursos.
Conforme demonstrado no subitem 1.4, foram empenhadas despesas além do limite dos
créditos autorizados, no valor de R$569.943,75, contrariando o disposto no art. 59 da Lei
4.320/64.
Considerações
Desconsideramos no total de Créditos Suplementares autorizados por outras leis o valor
de R$143.000,00, por não constar o número da lei autorizativa. Essencial apresentação
de cópia da lei orçamentária e das leis autorizativas dos créditos adicionais, bem como
do quadro de Créditos Adicionais devidamente elaborado para convalidação dos
créditos orçamentários e adicionais do exercício.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2009 Processo Número: 835470 F
Município: INDIANÓPOLIS
Ill - Repasse à Câmara Municipal
Arrecadação do Município - R$ 11.085.754,37
Exercício Anterior '
Valor Correspondente
Percentual Populacional 8% ao Percentual R$ 886.860,35
Populacional
Percentual do Repasse 7,76% Valor do Repasse R$ 860.000,00
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso | do
art. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2º da Emenda
Constitucional 25/2000
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino “
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 31,73 % da Receita Base de
Cálculo.
Considerações:
Reclassificamos na Receita a rubrica 1721.09.01, no valor de R$76.682,52, para a
rubrica 1721.36.00 e a incluímos na Receita base de cálculo do ensino. Entretanto, o
valor incluído não causou impacto no limite percentual constitucionalmente exigido,
apenas alterou o percentual apresentado de 31,93% para 31,73%.
V - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde /
Foi aplicado o percentual de 23,58 % da Receita Base de Cálculo, nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no inciso III, do art. 77, do
ADCT, com redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000.
Considerações:
Reclassificamos na Receita a rubrica 1721.09.01, no valor de R$76.682,52, para a
rubrica 1721.36.00 e a incluímos na Receita base de cálculo da saúde. Entretanto, o
valor incluído não causou impacto no limite percentual constitucionalmente exigido,
apenas alterou o percentual apresentado de 23,72% para 23,58%.
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*º Guora Municipal
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?º Coord. Municipal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2009
Município: INDIANÓPOLIS
VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal
Percentuais Monetários de Aplicação
A) Município
Receita Base de Cálculo R$ 14.401.506,77
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (53,45%) R$ 7.698.119,72
Permitido pela LC nº101/2000 (60,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
B) Executivo
Receita Base de Cálculo R$ 14.401.506,77
Dispêndio realizado no Exercício (IN 05/2001) (49,07%) R$ 7.067.807,83
Permitido pela LC nº 101/2000 (54,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
C) Legislativo
Receita Base de Cálculo R$ 14.401.506,77
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (4,38%) R$ 630.311,89
Permitido pela LC nº 101/2000 (6,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, Il e art. 20, Ill alíneas a e b, tendo sido
aplicados 53,45%, 49,07% e 4,38%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
5.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2009
Município: INDIANÓPOLIS
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica
“Irregularidades na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos crédito E
DGCE/DCEM/ k eds em23/ 06 MO
Nome: Josiane Cristina Velloso
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2691-1
orçamentários. FI5
Lei Orçamentária
Exercício : 2009 Município : INDIANÓPOLIS
Lei Orçamentária Anual do Município Nº 1683
Data da Lei: 19/12/2008
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2009
Entidades da Administração Indireta Municipal: Município sem Administração Indireta
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município R$ 16.100.000,00
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada
Receitas Correntes 18.546.350,00 Despesas Correntes 14.332.560,00
Receitas de Capital 52.850,00 Despesas de Capital 1.667.440,00
Dedução das Receitas 2.499.200,00 Reserva de Contingência 100.000,00
e e
Total 16.100.000,00 Total 16.100.000,00
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei Nº 4320/64
Autorização de acordo com o Artigo Nº 5º da Lei Orçamentária Municipal.
Limite de Créditos: 35% das Dotações Orçamentárias.
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$ 0,00
DDD
Página 1
opóejop sp opdenuy 00'0L8'82€ 6002/90/51
. Oedejop ap oBdejnuy 00'095'p9 600Z/90/0L 6LO
opóejop sp opdejnuy 00'060'9Lb 600Z/50/0Z 8Lo
opóejop sp opdejnuy 00'0€g'€9 6002/50/90 LO
opóejop sp opdejnuy 00'0/9'9€ 600Z/50/50 ELO
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oróejop sp oBdejnuy 00'009'0€ 600Z/£0/L€ 600
ordejop ap oBdejnuy 00'000'pZ 6002/£0/50 800
opdejop ap oBdejnuy 00'00€'C0€ 6002/£0/S0 200
opóejop sp opdejnuy 00'00p'Ezz 6002/20/01 900
opóejop sp opdejnuy 00'059'866 6002/L0/50 £0o
opóejop ap oedejnuy 00'0zr'9es 600Z/L 0/50 z00
oBóejop ap oBSejnuy 00'006'869
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oBsejop ap opdejnuy 00'088' LE 6002/24/20
opáeJop ap oBdejnuy 00'sg0'25 600Z/1 L/8L
opdejop ap oedenuy 00'gpe'g6L 600Z/0L/9Z
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opóeIop ap oBdejnuy 00'sgi "eg 6002/01/61
opôejop Sp oBdenuy 00'90 LSL 6002/04/61
opSejop ap oedenuy 00'0zz'ssz 600Z/60/8L
opôejop ap oedenuy 00'G95'62 6002/60/21
opóejop ap oBdejnuy 00'Lgp'pzz 600Z/80/5Z
opjejop ap oBóejnuy 00'0gh'zz 600z/80/0Z
opóejop ap oedenuy 00'0SL'COL 6007/80/21
opdejop 9p oedenuy 00'00€'87 600Z/20/2Z
opdejop ap oBdejnuy 00'0€9'8€ 6007/20/22
opóejop ap oBdejnuy 00'z6g'zzL 6002/20/20
opdejop ap oedenuy 00'009',6 600Z/20/L0
opdejop ap opdenuy 00'00/'ZL 600Z/90/6L
opóejop ap oBdejnuy 00'000'LL OLOZ/90/SL
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p 44
Exercício : 2009 Município : INDIANÓPOLIS
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA C.F.,
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/06, LEIS nº9.394/96 E 11.494/07)
ks
(em R$)
01 - Receitas
A - Impostos:
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 50.265,00
00.1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 152.192,38
00.1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 24.806,48
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos
00.1112.08.00 Reais isobre:imáveis 51.857,53
00.1113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Subtotal
B - Transferências Correntes:
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS
00.1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
00.1722.01.04 Cota-Parte do IP| sobre Exportação
Subtotal FT2N 36 00 Sn M: por à Torna. ÍOME E da — fp
C - Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e
E Territorial Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade
00.1913.11.00 Predial e Territ. Urbana - IPTU
00.1931.11.00 si da Apado Imposto sobre a Propriedade Predial e
Subtotal 15.466,82
D - Transferências de Capital:
Subtotal
E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
98.1722.01.01 AJUSTE DE ICMS REST.IPATINGA - MG (65.221,09)
Subtotal (65.221,09)
02 - Total das Receitas (A +B+C+D-E)
03 - Valor Legal Mínimo (art.212 da CF) .
04 - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo Il) = 3.956.400,19
863.347,89
05 - Percentual da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Yo =34593-|
/ 29
JU ingaako a DOTERUTOO da Sal Tinda ACLIND tone IS o. “Je mM? Es idhgo nº
Página 1
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais [tico us
ANEXO II
Exercício : 2009 Município : INDIANÓPOLIS
e
q
EE
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO E o
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO :
(em R$)
| Subfunçõe| Programa Especificação Despesas (1)
Educação
361
1241
365
1251
1.534.064,98
1.534.064,98
132.465,63
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Educação Infantil
132.465,6
1.666.530,61
2.289.869,58
Ego d
Atendimento a Criança de O à 6 anos
(1) Art. 70 da Lei nº 9394/96
(2) O valor a ser demonstrado corresponderá à contribuição ao FUNDESB, contabilizado na conta 95.1721.01.02 (Exceto
Redutor Financeiro do FPM, se houver).
Página 1
; 2
D 3
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais +º Coord. Municipa
ANEXO XIV
Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
(Art. 198, 8 2.º, III, da CF)
Exercício : 2009 Município : INDIANÓPOLIS
01 - Receitas
A - Impostos:
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
00.1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
00.1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 24.806,48.
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos
00.1112.08.00 Reais sobre Imóveis 51.857,53
00.1113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 584.226,50.
Subtotal 863.347,89
B - Transferências Correntes:
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 4.405.347,39
Sor 00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS
00.1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 153.309,46.
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 104.142,37
Subtotal 1121.36.00 — úndio, Lava fems Duo. Rb 442 o) DER
C me ]
C - Outras Receitas Corrente: To
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade
Predial e Territ. Urbana - IPTU
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU
Subtotal 15.466,82
D - Transferências de Capital:
Subtotal 0,00
E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
98.1722.01.01 | AJUSTE DE ICMS REST.IPATINGA - MG (65.221,09)
tu Subtotal (65.221,09)
00.1911.38.00
00.1913.11.00
00.1931.11.00
02 - Total das Receitas (A + B+C+D-E)
03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços
de Saúde 15% = ] 810 ai,U OG
04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo XV) Yo = 2.939.629,39
lmtiooo : RE$400.925,88
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ANEXO IV
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar nº101, de 04/05/2000)
Exercício : 2009 Município : INDIANÓPOLIS
I) DESPESA
I-1) DESPESA - PREFEITURA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas 152.833,12
3.1.90.03.00 - Pensões 60.863,60
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 1.702.690,55
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.146.557,78
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1.218.559,50
SUB-TOTAL 7.281.504,55
I-2) DESPESA - CÂMARA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 533.897,65
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
SUB-TOTAL
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria
(-) Sentenças Judiciais Anteriores
(-) Aposentadorias e Reformas
(-) Pensões
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO
II) RECEITA
Receita Corrente do Município
(-) Receita Corrente Intra-Orçamentária
(-) Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência
(-) Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB 2.289.869,58
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 14.401.506,77
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
Aplicação no Exercício 53,45% 7.698.119,72
Permitido pela Lei Complementar 101/00 60,00% 8.640.904,06
Excedente 0,00% 0,00
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ky TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 29/03/11
RELATOR: AUDITOR LICURGO MOURÃO
PROCESSO Nº 835410 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNI
PROCURADORA PRESENTE À SESSÃO: MARIA CECÍLIA BORGES
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
AUDITOR LICURGO MOURÃO:
PROPOSTA DE VOTO
PROCESSO: 835410 .
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
EXERCÍCIO: 2009
RESPONSÁVEL: RENES JOSÉ BORGES PEREIRA . .
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: PROCURADOR CLÁUDIO COUTO TERRÃO
1. Relatório
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis,
referente ao exercício de 2009, sob a responsabilidade do Sr. Renes José Borges Pereira.
A unidade técnica apontou em sua análise inicial irregularidades na abertura de créditos
suplementares/especiais (art. 42 e 43 da Lei 4.320/64) e na realização dos créditos disponíveis
(art. 59 da Lei 4.320/64), conforme fls. 6 e 7.
A certidão de fls. 26 informa que o interessado, embora regularmente citado, em 6/7/10 (AR de
fls. 24), não se manifestou acerca dos fatos apontados pelo órgão técnico, às fls. 5 a 21.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, às fls. 27 e 28, opinou pela emissão de
parecer prévio pela rejeição das contas.
É o relatório.
2. Fundamentação
Com base nas normas gerais de auditoria pública da Organização Internacional de Entidades
Fiscalizadoras Superiores — INTOSAI, bem como nas normas brasileiras de contabilidade,
otimizou-se a análise das prestações de contas municipais através da seletividade e da
racionalidade das matérias relevantes e de maior materialidade.
Sendo assim, no mérito, passa-se à exposição dos fundamentos do posicionamento adotado.
Conforme pesquisa realizada no SGAP, em 23/3/11, não foram localizados processos de
inspeção no município, referentes ao exercício ora em exame, cujo escopo tenha sido a
verificação dos limites constitucionais relativos à aplicação de recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos da saúde.
De acordo com os estudos do órgão técnico, às fls. 5 a 21, não constam irregularidades nos
presentes autos quanto ao repasse de recursos ao Poder Legislativo (art. 29-A, I, da CR/88), à
E,
f
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
o24
a
aplicação dos índices constitucionais relativos à saúde (art. 77, III, do ADCT) e ao ensin
212 da CR/88) e quanto às despesas com pessoal (art. 19 e 20 da Lei Complementar 101/00).
2.1 Execução Orçamentária
2.1.1 Créditos Adicionais — Art. 42 da Lei 4.320/64
q
O órgão técnico em seu exame inicial, às fls. 6, apontou que o município procedeu à abertura
de créditos suplementares no valor de R$138.254,00, sem a devida cobertura legal, em
desacordo com o disposto no art. 42 da Lei 4.320/64.
Salienta-se que as autorizações para suplementar dotação orçamentária, bem como as
autorizações para a abertura de créditos especiais são procedimentos que alteram a lei
orçamentária em sua estrutura interna. Desta forma, qualquer modificação ou alteração de uma
lei só poderá ser feita mediante outra lei.
O orçamento público não pode ser compreendido apenas em sua feição financeira, mas sim
como um sistema integrado de planejamento público, que envolve a elaboração do PPA, da
LDO e da LOA, sendo que a esta última cabe fixar a despesa e prever a receita necessária à
execução dos programas governamentais previstos no PPA de modo a alcançar as metas físicas
e financeiras neles fixados.
Destarte, não há dúvida quanto à obrigatoriedade de se exigir a prévia autorização legislativa
para a abertura dos créditos adicionais (suplementar e especial). O simples fato de abrir
créditos sem a cobertura legal já privilegia novas dotações desconhecidas pelo Poder
Legislativo e desprestigia o planejamento que foi regularmente aprovado pelos legítimos
representantes do povo. Mesmo que essas dotações não venham a ser utilizadas, em razão de
eventuais anulações de dotações que, apesar de não aumentarem o total da despesa autorizada,
alteram as feições do orçamento originalmente aprovado.
Ressalta-se que esta Casa entende como irregular a abertura de créditos suplementares e
especiais sem cobertura legal, como dispõe a Súmula TCEMG 77/08, in verbis:
Os créditos suplementares e especiais abertos sem cobertura legal são irregulares e podem
ensejar a responsabilização do gestor.
Em face do exposto, conclui-se que a abertura de créditos suplementares necessita de amparo
legal, por determinação expressa do art. 167, V, da Constituição da República de 1988, do art. 42
da Lei 4.320/64 e da Súmula TCEMG 77/08, ou seja, estes créditos deverão ser autorizados por
lei e abertos por decretos.
Entretanto, como o valor de R$138.254,00, sem a devida cobertura legal, representou o
percentual irrelevante de 0,83% da despesa total fixada (R$16.569.581,41), conforme fls. 6 e 7,
com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade desconsidero a ocorrência,
devendo o gestor estar atento ao cumprimento dos dispositivos legais pertinentes, de modo a
prevenir a reincidência das impropriedades cometidas.
2.1.2 Créditos Adicionais — Art. 43 da Lei 4.320/64
O órgão técnico, às fls. 6 e 7, apontou que não houve excesso de arrecadação no exercício,
excluídos convênios, operações de crédito e contribuições previdenciárias, e mesmo assim
foram abertos créditos suplementares/especiais no valor de R$395.503,03 sem recursos
disponíveis, conforme informações do Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos sem
Recursos.
Apontou ainda o órgão técnico, às fls. 6 e 7, que o município apresentou um superávit
financeiro, não computados os valores referentes ao RPPS, relativo ao exercício anterior, no
835410 31032011/VN-jo 2
total de R$469.581,41, e que foram abertos créditos suplementares/especiais no val É,
R$725.003,91, ultrapassando o limite permitido, em R$225.422,50. o
Por fim, o órgão técnico constatou, às fls. 6 e 7, a abertura de créditos suplementares/es] eciais
no valor de R$650.925,53 (R$395.503,03 + R$255.422,50), sem recursos disponíveis,
contrariando o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
Os recursos disponíveis para a abertura dos créditos suplementares e especiais dependem do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, do excesso de
arrecadação no exercício, da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizados em lei, e ainda do produto de operações de crédito autorizadas,
conforme art. 43, 8 1º,1, II, Ill e IV, da Lei 4.320/64.
Não obstante a constatação da abertura de créditos suplementares/especiais, no valor de
R$650.925,53, sem recursos disponíveis, deixo de considerar a ocorrência, uma vez que nos
presentes autos não há elementos suficientes para comprovar se parcela das despesas empenhadas
ocorreram à conta de créditos adicionais abertos sem recursos.
2.1.3 Créditos Adicionais — Art. 59 da Lei 4.320/64
O órgão técnico constatou, às fls. 7, que o município possuía o montante de R$16.569.581,41,
relativo a créditos disponíveis, e as despesas empenhadas corresponderam ao valor de
R$17.139.525,16, excedendo o limite dos créditos concedidos, no valor de R$569.943,75, e
caracterizando o descumprindo do estabelecido no art. 59 da Lei 4.320/64.
Salienta-se que a realização de despesas empenhadas além do limite dos créditos autorizados
poderá configurar ato de improbidade administrativa (art. 11, 1, c/c o art. 12, III, da Lei
8.429/92).
Diante do exposto, passo a propor.
3. Proposta de Voto
Adoto o entendimento pela EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS
CONTAS, conforme art. 45, III, da LC 102/08, tendo em vista que foram empenhadas
despesas além do limite dos créditos autorizados, no valor de R$569.943,75, que configura
falha grave de responsabilidade do gestor. Ainda, que sejam os autos ENCAMINHADOS ao
Ministério Público de Contas para as providências que entender cabíveis, em razão do
desatendimento ao art. 59 da Lei 4.320/64, além da possibilidade de configuração do disposto
noart. 11,1, c/co art. 12, III, da Lei 8.429/92,
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:
Acolho a proposta de voto do Auditor Relator.
CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO:
Considero-me impedido de participar da votação por ter atuado como
Procurador neste processo.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO EDSON ARGER:
Acolho a proposta de voto do Auditor Relator.
835410 31032011/VN-jc 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Fls
fe oa No
—S
Ss centê,
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE: «
Acolho a proposta de voto do Auditor Relator. À a = :
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO AUDITOR PELATOR, e. E
UNANIMIDADE, IMPEDIDO O CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO. Cab 3
835410 31032011/VN-jo 4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa de Parecer Prévio — Primeira Câmara
Processo: 835410
Natureza: Prestação de Contas de Executivo Municipal
Exercício: 2009
Procedência: Prefeitura Municipal de Indianópolis
Responsável: Renes José Borges Pereira
Procurador(es): não há
Representante do Ministério Público: Cláudio Couto Terrão
Relator: Auditor Licurgo Mourão
Ementa: Prestação de Contas — Executivo Municipal - Empenho de despesas além do
limite dos créditos autorizados — Falha grave de responsabilidade do gestor — Emissão
de Parecer Prévio pela rejeição das contas — Art. 45, III, da Lei Complementar n.
102/08 — Desatendimento ao art. 59 da Lei n. 4320/64 — Possibilidade de configuração
do disposto no art. 11, I, c/c o art. 12, II, da Lei n. 8429/92 — Determinado o
encaminhamento dos autos ao Ministério Público de Contas — Decisão unânime.
Deliberação: O Tribunal de Contas emitiu Parecer Prévio pela rejeição das contas,
conforme art. 45, III, da Lei Complementar n. 102/08. Impedido o Conselheiro
Cláudio Couto Terrão (Sessão do dia 29/03/2011).
CERTIDÃO
Certifico que o Diário Oficial de Contas dO 17 / AL
EGP publicou a Ementa do Parecer Prévio supra para ciência
das partes.
Tribunal de Contas, aos 6 /C