materia nº 110/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Mindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 17, DE 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o projeto de lei, que autoriza o
Poder Executivo de Indianópolis-MG a proceder à revisão da remuneração dos servidores
públicos ativos e inativos.
A Constituição Federal determina a revisão anual dos vencimentos dos
servidores públicos. O presente projeto tem, pois, a finalidade de atualizar a remuneração dos
servidores municipais, de modo a repor as perdas acumuladas nos últimos anos.
Os percentuais propostos respeitam os limites fixados pela Lei Complementar
n.º 101, de 4 de maio de 2000, conforme se vê na estimativa de impacto orçamentário-
financeiro anexa.
Portanto, se necessário, serão feitas as adequações no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012 de modo a compatibilizar essas Leis com a
despesa prevista nesse projeto.
Considerando que esta medida é de fundamental importância para manutenção
do poder aquisitivo daqueles que percebem vencimentos do Poder Público, solicitamos a
aprovação da presente matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de setembro de 2011.
RENES J5E BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Protocolo Nº
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS pe
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PROJETO DE LEIN.º 440/2011.
Autoriza o Poder Executivo de Indianópolis-
MG a proceder à revisão da remuneração dos
servidores públicos ativos e inativos.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder atualização sobre os
vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, nas seguintes datas e percentuais:
1 - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012;
IL - 10% (dez por cento), a partir de 1º de julho de 2012;
HI - 11% (onze por cento), a partir de 1º de novembro de 2012.
Parágrafo único. A atualização de que trata este artigo não se aplica aos
vencimentos dos servidores do quadro do magistério, regidos pela Lei Municipal n.º 1.362, de
12 de fevereiro de 2003 que Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
do Município de Indianópolis.
Art. 2º Os recursos que garantirão estas despesas decorrentes da presente Lei
estão consignados em dotações próprias do Orçamento de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de setembro de 201 l.
RENES 1ÓSE SORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000 N
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84,
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
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1. TIPO DA AÇÃO 2. EXERCÍCIO
[ ]CRIAÇÃO [X] EXPANSÃO IE | APERFEIÇOAMENTO 2012
3. DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Atualizar a remuneração dos servidores municipais, de modo a repor as perdas acumuladas nos últimos
anos.
|
4. VIGENCIA Maio 01/01/2012 | CM INDETERMINADO
5: ESTIMATIVA DAS DESPESAS MENSAL COM O AUMENTO
- NATUREZA | 2012 [ 2013 2014
PESSOAL E ENCARGOS | 968.194,86 | 1.065.014,30 | 1.171.515,70
6. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO | A. VALOR ESTIMADO B. ORÇAMENTO IMPACTO (A/B)
2012 2.297.187,80 19.686.235,80 11,66%
2013 2.526.906,50 | 21.654.859,38 11,66%
| 2014 2.779.597,10 | 23.820.344,00 11,66% |
7. IMPACTO ORÇAMENTARIO NO EXERCICIO DE VIGENCIA
DE De ORÇAMENTO ANUAL CREDITO ESPECIAL FONTE DE CUSTEIO
- - Ei) NÃO TEM NECESSIDADE -
E
DATA PREFEITO MUNICIPAL
26/09/2011
DATA
GNTROLE INTERNO