materia nº 109/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO N at
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG +. ls
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MENSAGEM N.º 16, DE 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
O Presente projeto visa alterar a Lei Municipal n.º 1.525, de 12 de dezembro de
2006, a fim de incluir na base de cálculo das vantagens pessoais o abono de complemento
salarial pago na forma da referida Lei
Essa alteração atende à reivindicação dos servidores municipais e a despesa ex-
pandida está prevista no Orçamento vigente.
Sem mais para o momento, na certeza de contar com o apoio dos nobres
vereadores na aprovação do referido projeto, reitero votos de elevado apreço e distinta
consideração.
Prefeito Municipal de Indianópolis-MG, 23 de setembro de 2011.
RENES JOSE TORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANUPOLIS - Mt
396 | 9/20042
“Res vonsável Protocolo
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CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N.º 4 9 /2011.
Altera a art. 2º da Lei Municipal n.º 1.525, de
12 de dezembro de 2006, a fim de incluir o
abono de complemento salarial na base de
cálculos das vantagens pessoais.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal n.º 1.525, de 12 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º O cálculo dos adicinais de tempo de serviço, gratificações de função e
outras vantagens pessoais incidirá sobre o abono de complemento salarial instituido pelo art.
1º dessa Lei.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.525,
de 12 de dezembro de 2006.
Art.3º As despesas decorrentes da Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2011.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de setembro de 2011.
RENES JÓSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
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LEI MUNICIPAL N.º 1.525, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
Institui o Abono de Complemento Salarial e dá
outras providências
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o abono de
“complemento salarial, destinado exclusivamente para o complemento do valor do vencimento
vase dos servidores, cujo valor seja inferior ao salário mínimo vigente.
Art.2º Os adicionais de tempo de serviço, gratificações de função e outros
benefícios pessoais ii erentes ao cargo ou função pública não serão computados para efeito de
complemento do val r dos vencimentos para cumprimento da exigência constitucional da
garantia de remunerar ão não inferior ao salário mínimo.
Parágra “o único. Os adicionais de tempo de serviço e o abono família serão
calculados sobre o ven simento base do cargo, e comporão a remuneração independentemente
do abono de compleme ato salarial.
Art.3º O Departamento de Recursos Humanos adotará as providências
cabíveis para a classific ção remuneratória do abono instituído por esta Lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de dezembro de 2006.
NES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal