materia nº 108/2011

Le 182)
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓ OLIS?.
5-200
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 324
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0004-84,
um
MENSAGEM Nº. ÀS [IA
Senhor Presidente.
A par de cumprimentá-lo sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto
de Lei nº. (...)/2011, que “Altera o artigo 22 e o anexo IV da Lei Municipal nº. 1.362, de
12 de fevereiro de 2003, para adequação do vencimento base ao píso profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do município
de Indianópolis, e dá outras providências”,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade à implantação no município
de Indianópolis do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação
básica nos termos da Lei Federal nº 1 1.738, de 16 de juího de 2008.
O tema em questão vem trazendo muitas discussões em nível federal, sendo
inclusive objeto de ADI junto ao Supremo Tribunal Federal.
No entanto, é certo que, mesmo diante dessas discussões os municípios não
A, podem fugir da determinação legal, devem implantar em seu território o piso salarial
profissional nacional para os profissionais da educação.
Com vista à Lei Federal nº 11.738/08 e visando o seu cumprimento é que se
formaliza o presente Projeto de Lei.
Neste Projeto faz-se a implantação do piso salarial, na forma determinada
pela Lei, fixando o piso salarial para os profissionais da educação básica, de nível médio.
na modalidade normal, referente à carga horária de 40 (quarenta) hora semanais, e de
forma proporcional para outras cargas horárias.
AMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - Mi <<
Protocolo Nº 959/2043
48-09. 2011 desta
Responsável Protgcolo
Hs: 36:58
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” PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP IS, É
PRAÇA URIAS JOSE DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-200
PRN já ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001x84
e
Leva em consideração para a formação do piso salarial o vencimento base
conforme decido pelo STF no julgamento final da ADI nº. 4.167
Este projeto também contempla uma melhor remuneração para os
profissionais mais graduados, tendo como base para os outros benefícios o piso nacional.
Sem mais para o momento, na certeza de contar com o apoio dos nobres
vereadores na aprovação do referido projeto, reitero votos de elevado apreço e distinta
consideração.
Indianópolis, aos 19 de Setembro de 2011.
sais mão A
E
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38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/00
PROJETO DE LEIN.SOBDE — DE DE 2011.
“Altera o artigo 22 e o anexo IV da Lei
Municipal nº.1.362, de 12 de fevereiro de 2003, para
adequação do vencimento base ao piso profissional
nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica do município de Indianópolis, e dá
outras providências. ”.
A Câmara Municipal de Indianópolis - MG por seus representantes
aprovou, e eu em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica, de nível médio, na modalidade normal da rede
municipal de Indianópolis será de R$ 1.187,14 (um mil, cento e oitenta e sete reais e
quatorze centavos), e será atualizado anulamente nos termos do artigo 5º da Lei
Federal nº. 11.738 de 16 julho de 2008
8 1º. O valor do piso salarial profissional nacional fixado no caput é o valor
referência da remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica,
para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para a formação em nível médio, na
modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
82º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-
se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à
docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão,
<<
== PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓ
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-20
orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de
educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima
determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º. O artigo 22 da Lei Municipal nº. 1.362. de 12 de fevereiro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 — É fixado em R$1.187,14 o valor do vencimento básico da
Carreira para jornada de 40 horas semanais nível médio, R$741,96 o valor do
N vencimento básico para jornada de 25 horas semanais nível médio e R$712,28 o valor
do vencimento básico para jornada de 24 horas semanais nível médio."
Art. 3º - O Anexo IV da Lei Municipal nº. 1.362, de 12 de fevereiro de
2003, passa a vigorar de acordo com o Anexo I da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar
Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de setembro de 2011, revogando-se
as disposições em contrário.
Indianópolis - MG. 19 de Setembro de 2011.
Renes Tosê Borges Pereira
Prefeito Municipal
— PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP LIS?
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001N84y;
ANEXO I
COEFICIENTES FIXOS — Tabela única
CLASSE/ Nível Nível 1 Nível 2 Nível 3 Nível 4
n NÍVEL | Especial
Graduação | Especialização | Mestrado | Doutorado
ou Pós
Graduação
A 18] 1,70 1,87 1,97 2,06
B 1,37 1,76 1,93 2,03 2,12
[é 1,43 1,82 1,99 2,09 2,18
D 1,50 1,89 2,06 2,16 2,25
E 1,57 1,96 2,13 2,23 2,32
F 1,65 2,04 2421 231 2,40
G 1,72 2,12 2,29 2,39 2.48
H 1,81 2,20 2,57 2,47 2,56
I 1,90 2,29 2,46 2,56 2,65
J 1,99 2,39 2,56 2,66 2,75
K 2,09 2,49 2,66 2,76 2,85
L 2,20 2,60 2,17 2,87 2.96
PM 231 2,72 2.88 2.98 3,08
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1. TIPO DA AÇÃO |2. EXERCÍCIO
ADEQUAÇÃO 2011
3. DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Adequação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica de acordo com
a lei federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008.
4. GASTO MENSAL COM PESSOAL
EXERCÍCIO A. VALOR ESTIMADO B. ORÇAMENTO IMPACTO (A/B)
2011 R$ 700.910,25 R$ 1.558.000,00 44,98%
5. GASTO MENSAL COM PESSOAL APÓS ADEQUAÇÃO
Valor folha de funcionários: R$ 795.862,69
Media Receita Liquida Mensal: R$ 1.558.000,00
Percentual após adequação salarial: 51,08%
e Receita Liquida mensal dos últimos 12 meses
Prefeiturá MEiapal de Indianopolis